Execução de Título Extrajudicial 0003423-98.2013.4.03.6108 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003423-98.2013.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EDILSON ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA DE AQUINO LOPES CONTRERA - SP369668 D E S P A C H O Por primeiro, Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003423-98.2013.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru intime-se a exequente para que forneça uma planilha atualizada do valor do débito, no prazo de até cinco dias. No silêncio, determino a SUSPENSÃO, desde já, da presente execução, SOBRESTANDO-SE, em arquivo, o feito, até ulterior provocação, e observando-se que, pelo prazo de 1 (um) ano, se suspenderá a prescrição e, após, decorrido referido prazo, fluirá o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do que dispõe o artigo 921, do Código de Processo Civil, sem necessidade de nova intimação da exequente neste sentido. Com a apresentação da planilha, considerando que o dinheiro é o bem preferencial na ordem legal para constrição (artigos 835, I, CPC), fica deferido o pedido formulado na petição Id. 52392946 e determinado o BLOQUEIO, em todo território nacional, por meio de inclusão de minuta no Sistema SISBAJUD, de saldo de contas bancárias eventualmente existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite da dívida em execução, acrescido de 10% (dez por cento). Ressalte-se que referido acréscimo objetiva cobrir verbas sucumbenciais e atualização do débito até a data do depósito, devendo ser efetuada, oportunamente, a restituição de eventual saldo remanescente e/ou a liberação do bloqueio sobre montante total irrisório, considerado aquele que seja inferior, concomitantemente, ao valor do salário mínimo vigente e a 1% (um por cento) da dívida (art. 836, caput, CPC). Deverão ser juntados aos autos o(s) comprovante(s) referente(s) ao bloqueio, independentemente do resultado alcançado. Sendo positivo o bloqueio e não irrisório, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu(ua) Advogado(a) ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, §2º, do CPC), expedindo-se o necessário, acerca da indisponibilidade e do prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC, bem como de que, ao final de tal prazo, em caso de inércia, o bloqueio será convertido automaticamente em PENHORA, independentemente de nova intimação. Cópia deste despacho servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa da Advogada Dativa Dra. AMANDA DE AQUINO LOPES CONTRERA, OAB/SP 369.668, com endereço na Rua Joaquim da Silva Martha, n.º 13-67, Sala 03, Vila Santa Izabel, em Bauru / SP, CEP 17.014-010, telefone (14) 99854-3491, e-mail [email protected], devendo ser cumprido, preferencialmente, por meio eletrônico, em função dos efeitos da pandemia pelo novo Coronavírus. Oportunamente, deverá a Secretaria: a) providenciar a TRANSFERÊNCIA dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta vinculada a este feito, pertencente à agência 3965 da CEF, em caso de silêncio da parte executada; b) efetuar a LIBERAÇÃO de montante irrisório; c) remeter os autos para decisão, se impugnado o bloqueio. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio acima determinado e em cumprimento ao Princípio da economia processual, proceda-se, também, ao arresto de veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), através do Sistema RENAJUD. Caso o(s) veículos(s) encontrado(s) esteja(m) gravado(s) de alienação fiduciária, determino não seja lançada restrição de transferência, com fulcro no artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. À Secretaria para as providências pertinentes. Após a consecução das medidas acima determinadas, INTIME-SE a exequente de todo o processado e para manifestação, em até quinze dias, indicando, se o caso, bens suscetíveis de penhora e comprovando, se o caso, o recolhimento das custas / despesas dos atos a serem praticados por Juízo Estadual. No silêncio, determino a SUSPENSÃO, desde já, da presente execução, SOBRESTANDO-SE, em arquivo, o feito até ulterior provocação, e observando-se que, pelo prazo de 1 (um) ano se suspenderá a prescrição e, após decorrido referido prazo, fluirá o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do que dispõe o artigo 921, do Código de Processo Civil, sem necessidade de nova intimação da exequente neste sentido. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(154)