Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007137-03.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007137-03.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO SERGIO DA SILVA MEIRELES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DE MOURA - RS71040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: ANTONIO SERGIO DA SILVA MEIRELES, inscrito no CPF/MF sob n° 625.850.537-68 e portador da cédula de identidade RG nº 368133 MAER/RJ Parte ré: INSS Requerimento administrativo discutido: 20/10/2019 (DER) – NB 46/187.729.677-2 Período declarado como tempo especial: de 29/04/1995 a 20/10/2019 Antecipação da tutela Não Atualização monetária: Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Atuo com arrimo no art. 85, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). Condeno a autarquia previdenciária ré, ainda, ao reembolso das despesas judiciais feitas pela parte autora. Vide art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. Reexame necessário: Não – artigo 496, §3º, do CPC. [1] Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’, consulta realizada em 01/02/2022. [2] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007137-03.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Cuidam os autos de demanda ajuizada por ANTONIO SERGIO DA SILVA MEIRELES, inscrito no CPF/MF sob n° 625.850.537-68 e portador da cédula de identidade RG nº 368133 MAER/RJ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aponta a parte autora ter requerido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 20/10/2019 – NB 42/187.729.677-2, que foi indeferido sob a alegação de não comprovação da sua efetiva exposição a agentes nocivos. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados na empresa TAM – LINHAS AÉREAS S/A, de 29/04/1995 a 18/11/1996, de 19/11/1996 a 17/12/1998 e de 18/12/1998 a 20/10/2019 (DER). Ao final, pugna pela condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício de aposentadoria mais vantajoso (por pontos ou especial), desde 20/10/2019 (DER). Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 19/464[1]). Foi determinada a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço recente em seu nome e declaração de hipossuficiência ou comprovante de recolhimento das custas processuais devidas (fl. 467). Cumprimento às fls. 469/471 e recolhimento das custas às fls. 474/475. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a incidência da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a total improcedência do pedido (fls. 478/494). Houve a abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 506). Apresentação de réplica e especificação de provas às fls. 518/526 e 528. Deferida a realização de prova pericial (fl. 530), foi nomeado o perito do juízo Flávio Furtuoso Roque – CREA/SP 5063488379, Engenheiro de Segurança do Trabalho, para a realização de perícia na empresa (fls. 540/542). Foi juntado aos autos laudo pericial às fls. 556/589. Intimadas, a parte ré se manifestou às fls. 594/600. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de tempo especial. Inicialmente, cuido da matéria preliminar de prescrição. A – MATÉRIA PRELIMINAR A.1 – PRESCRIÇÃO Entendo não ter transcorrido o prazo descrito no art. 103, da Lei Previdenciária. No caso em exame, o autor ingressou com a presente ação em 05/06/2020, ao passo que o requerimento administrativo remonta a 20/10/2019 (DER) – NB 42/187.729.677-2. Consequentemente, não se há de falar na incidência efetiva do prazo prescricional. Enfrentada a questão preliminar, examino o mérito do pedido. Passo a apreciar o mérito. Subdivide-se em dois aspectos: b.1) reconhecimento do tempo especial de serviço e b.2) contagem do tempo de serviço da parte autora. B – MÉRITO DO PEDIDO B.1 – RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça[2]. Com essas considerações, temos que a conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. Até a Lei n.º 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei n.º 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliento, ainda, que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pelo autor para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Passo a apreciar o mérito do pedido, à luz da documentação apresentada. Foi anexado às fls. 158/165 (fls. 138/145 do processo administrativo) os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs expedidos em 28/10/2019 e 25/11/2019 pela empresa TAM – LINHAS AÉREAS S/A, referente ao labor exercido pelo autor de 29/04/1995 a 20/10/2019 (DER), mencionando a sua exposição a fatores de risco/agentes nocivos, da seguinte forma: 15.1 Período 15.2 Tipo 15.3 Fator de risco 15.4 Itens/Conc. 18/12/1998 à 30/11/2009 N/D N/D N/D 01/12/2009 à 31/10/2010 Físico Ruído 77,2 dB(A) 01/11/2010 à 31/10/2011 Físico Ruído 77,6 dB(A) 01/11/2011 à 31/10/2012 Físico Ruído 78,4 dB(A) 01/11/2012 à 31/10/2013 Físico Ruído 80,1 dB(A) 01/11/2013 à 31/10/2014 Físico Ruído 80,1 dB(A) 01/11/2014 à 31/10/2016 N/D N/D N/D 01/11/2016 à 18/05/2017 Físico Ruído; Vibração de corpo inteiro; Radiação não ionizante (Solar UVA/UVB) 84,4 dB(A); 0,32 m/s2 e 8,0 m/s1,75; Avaliação Qualitativa 19/05/2017 à 18/05/2018 Físico Ruído; Vibração de corpo inteiro; Radiação não ionizante (Solar UVA/UVB) 80,0 dB(A); 0,32 m/s2 e 8,0 m/s1,75; Avaliação Qualitativa 02/05/2018 à 01/05/2019 Físico Ruído; Vibração de corpo inteiro 80,0 dB(A); 0,32 m/s2 e 8,0 m/s1,75 24/01/2019 até a presente data Físico Ruído; Vibração de corpo inteiro 75,6 dB(A); 17,7 m/s1,75 A exposição do autor ao agente nocivo ruído em intensidades inferiores a 85,0dB(A), conforme apontado no PPP em questão, não enseja especialidade ao labor prestado por não serem superiores ao limite de tolerância, conforme fundamentação retro. Por sua vez, o laudo pericial, elaborados pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho de confiança deste Juízo, concluiu pela exposição do autor durante os períodos controvertidos, aos agentes nocivos RADIAÇÕES IONIZANTES, RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES e TRABALHOS SOB CONDIÇÕES HIPERBÁRICAS (fls. 556/589): “Devido ao exposto, a atividade de CO PILOTO ALUNO, COMANDANTE EM INSTRUSÃO FAKER 27, CO PILOTO FOKKER 100é considerada INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, por exposição a RADIAÇÕES IONIZANTES presentes no espaço aéreo, nos termos do Anexo 05 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE, uma vez que inexistem os dosímetros para aferir a efetiva exposição do trabalhador. (...) Portanto, as atividades de CO PILOTO ALUNO, COMANDANTE EM INSTRUSÃO FAKER 27, CO PILOTO FOKKER 100são consideradas INSALUBRES EM GRAU MEDIO por exposição a PRESSÕES ANORMAIS, principalmente nas altitudes de cruzeiro, entre 9 e 12 mil metros das aeronaves comerciais. (...) Isso posto, as atividades de CO PILOTO ALUNO, COMANDANTE EM INSTRUSÃO FAKER 27, CO PILOTO FOKKER 100são consideradas INSALUBRES EM GRAU MEDIO por exposição a RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE, principalmente nas altitudes de cruzeiro, entre 9 e 12 mil metros das aeronaves comerciais. (...) 4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? Resposta: Sim.”. A partir de 06-03-1997, com a edição do Decreto nº. 2.172/97, passou a ser previsto no código 2.0.5, do Anexo IV, Pressão Atmosférica Anormal como agente nocivo, in verbis: 2.0.5 PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL a) trabalhos em caixões ou câmaras hiperbáricas; b) trabalhos em tubulões ou túneis sob ar comprimido; c) operações de mergulho com o uso de escafandros ou outros equipamentos. 25 ANOS A exposição à pressão atmosférica anormal dá direito ao reconhecimento da especialidade tendo em vista a submissão do segurado à constante variação de pressão atmosférica em virtude dos voos sequenciais. Além disso, o interior dos aviões - local fechado, submetido a condições ambientais artificiais, com pressão superior à atmosférica - reveste-se de todas as características das câmaras hiperbáricas em relação às quais há expressa previsão legal reconhecendo a condição especial do labor exercido no seu interior pois, sem sobra dúvida, a pressão atmosférica produzirá efeitos no organismo do trabalhador que tem a sua rotina de trabalho como copiloto e comandante. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. CONCESSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição à pressão atmosférica anormal a que os comissários de bordo em aeronaves estão sujeitos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Precedentes desta Corte. 4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 5. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. (TRF-4 - AC: 50699256920124047100 RS 5069925-69.2012.404.7100, Relator: (Auxílio Favreto) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 12/08/2014, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/08/2014) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. COMISSÁRIOS DE BORDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A exposição à pressão atmosférica anormal a que os comissários de bordo em aeronaves estão sujeitos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Precedentes desta Corte. 2.Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, porquanto esta Corte tem considerado que desimporta se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos. (TRF-4 - APELREEX: 50111724920134047112 RS 5011172-49.2013.404.7112, Relator: (Auxílio Osni) HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, Data de Julgamento: 18/11/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/11/2015) Assim, reconheço e declaro a especialidade da atividade desempenhada pelo autor no período de 29/04/1995 a 20/10/2019 (DER) junto à TAM LINHAS AÉREAS S/A. B.2 – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA No caso em tela, a parte autora deveria comprovar o mínimo de 25 anos exercidos exclusivamente em atividade especial para fazer jus à concessão de aposentadoria especial. Esses 25 anos são apurados sem conversões, pois a conversão só é cabível nas hipóteses de soma entre atividade comum e especial. Isso porque havendo apenas atividade especial basta somar o tempo trabalhado e verificar se o tempo previsto em lei - este sim já reduzido em relação à aposentadoria por tempo de contribuição comum – foi alcançado. Considerando o período especial de labor ora reconhecido, somado ao período reconhecido administrativamente, verifico que, na data do requerimento administrativo, efetuado em 20/10/2019 (DER), o autor contava com 29 (vinte e nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de tempo especial de trabalho. Assim, considerado como especial todo o período controvertido, o autor conta com mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço exclusivamente submetida a condições nocivas, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria especial postulado. Fixo a data de início do pagamento na data do requerimento administrativo (DER), em 20/10/2019. III – DISPOSITIVO No que pertine ao mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO SERGIO DA SILVA MEIRELES, inscrito no CPF/MF sob n° 625.850.537-68 e portador da cédula de identidade RG nº 368133 MAER/RJ, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Reconheço e declaro de natureza especial o labor prestado pela autora no período de 29/04/1995 a 20/10/2019 em que laborou junto à TAM LINHAS AEREAS S/A, devendo o instituto previdenciário averbá-lo como tempo especial e conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria especial. Condeno, ainda, o INSS a apurar e a pagar os valores em atraso a partir de 20/10/2019 (DER), considerando deter o autor na data do requerimento administrativo (DER) o total de 29 (vinte e nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de tempo em atividade especial. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Integra a presente sentença a planilha de contagem de tempo especial da parte autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Atuo com arrimo no art. 85, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). Condeno a autarquia previdenciária ré, ainda, ao reembolso das despesas judiciais feitas pela parte autora. Vide art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 1 de fevereiro de 2022. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(71)