Procedimento Comum Cível 5001613-17.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001613-17.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MCM ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, LABOURSERV RECURSOS HUMANOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250, ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250, ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001613-17.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a parte autora obter provimento judicial destinado a excluir o valor do PIS e da COFINS das próprias bases de cálculo na apuração destes tributos, bem como a condenação da União à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Afirma que, no cálculo das referidas contribuições, sempre levou em conta o valor total dos serviços por ela prestados, o que inclui a própria contribuição ao PIS e à COFINS, hipótese que redunda na ampliação indevida da base de cálculo das contribuições em comento. Defende que esse mecanismo de cálculo é inconstitucional, na medida em que afronta o artigo 195, I, b da CF/88. Destaca que a questão guarda íntima relação com a tese da inclusão do ICMS, nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo que, recentemente, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR foi consolidado o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. O pedido de tutela provisória foi indeferido. A União Federal contestou, pugnando pela improcedência do pedido. A autora replicou. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Consoante se infere da pretensão deduzida na inicial, objetiva a parte autora a concessão de provimento jurisdicional destinado a excluir o valor do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Requer, ainda, a condenação da União Federal a restituir os valores pagos indevidamente a esse título. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, tenho que não assiste razão à autora. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, em regime de repercussão geral, Relator para o acórdão Ministro DIAS TOFFOLI, concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão de ICMS, bem como do PIS e da COFINS, na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. Destacou a decisão citada que a tributação na importação não pode ser equiparada de modo absoluto à tributação das operações internas, sendo o PIS-Importação e a COFINS-Importação distintos do PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime adotado. Transcrevo o julgado, que restou assim ementado: “Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. 1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente não-cumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4 Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência. 5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a, da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP - Importação e a COFINS - Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Como se vê, a decisão em destaque examinou a questão relativa ao PIS-Importação e COFINS-Importação, não se aplicando ao caso ora em análise. Tampouco é o caso de aplicar-se o precedente do STF no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que, ao contrário do alegado, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo qualquer violação ao princípio da capacidade contributiva. Neste sentido, colaciono recente julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO EFEITOS STF - OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PIS/COFINS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR DECISÃO ANTERIOR QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não há falar em ocorrência de preclusão consumativa pela interposição anterior de agravo interno, uma vez que esta se deu antes da decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração, corrigindo suposto erro material e ampliando os termos da decisão monocrática proferida para excluir as contribuições do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo. 2. No que se refere à oposição de embargos de declaração frente à decisão do STF, eventual modulação do julgado não impede o imediato julgamento dos recursos pendentes. 3. Impossibilidade de sobrestamento do feito, pois, consoante entendimento firmado pelo STJ, o instituto exige expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § 5º, do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. 4. Retifico entendimento esposado na decisão que deu provimento aos embargos de declaração, pois a pretensão da impetrante em excluir o valor das próprias contribuições das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS nos recolhimentos vincendos destas exações é tema que envolve créditos públicos que não cabe ao Judiciário dispensar inopinadamente. Até porque o STF já entendeu constitucional a incidência do ICMS sobre si mesmo (cálculo "por dentro" - AI 651873 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-03 PP-00372, etc.), sendo incabível invocar o quanto decidido pelo STF no RE nº 574.706 porque o caso aqui tratado se refere à tributação distinta. 3. Agravo interno parcialmente provido para retificar a decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração, no ponto em que houve a exclusão das contribuições do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371404 0002198-28.2017.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Nos termos do §5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, são incluídos na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, o que determina a composição da receita bruta como base de cálculo do PIS e da COFINS, em ambos os regimes, mediante alteração da Lei nº 9.718/98 e das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, bem como do IRPJ e da CSLL, mediante alteração do disposto nos artigos 25, 27 e 29 da Lei nº 9.430/1996, e no art. 20 da Lei nº 9.249/1995, não havendo qualquer previsão legal ou decisão de Tribunal Superior com efeito vinculante excluindo a contribuição do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. Não obstante tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral da questão posta no presente feito (RE 1.233.096), não há determinação de suspensão nacional dos feitos, na forma do artigo 1.035, § 5º, do CPC. Aquela corte já firmou entendimento de que a suspensão de processamento não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral, mas, sim, discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. (RE n.º 966.177, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 07.06.2017, DJe 019 de 01.02.2019). Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do §3º, do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor da causa, atualizado. Custas ex lege. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de MCM ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LABOURSERV RECURSOS HUMANOS LTDA. em 03/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

Publicado Despacho em 22/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MCM ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LABOURSERV RECURSOS HUMANOS LTDA. em 25/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

Publicado Sentença em 04/02/2022.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(23)