Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003183-93.2005.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2005

Valor da Causa

R$ 3.120,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Araçatuba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Araçatuba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - Des.fed. Marcelo Vieira

Partes do Processo

RAFAEL FELIX DE SOUSA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS

OAB/SP 327030·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(233)

RAFAEL FELIX DE SOUSA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MARIA EDITE DOS SANTOS SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 16:01

Transitado em Julgado em 08/08/2024

16/08/2024, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARIA EDITE DOS SANTOS SOUSA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de RAFAEL FELIX DE SOUSA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 00:26

Publicado Sentença em 18/06/2024.

18/06/2024, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2024, 16:28

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 18:07

Decorrido prazo de RAFAEL FELIX DE SOUSA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de RAFAEL FELIX DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:09

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:09

Todas as movimentações(253)

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 16:01

Transitado em Julgado em 08/08/2024

16/08/2024, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARIA EDITE DOS SANTOS SOUSA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de RAFAEL FELIX DE SOUSA em 10/07/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 16:28

Despacho

•05/02/2024, 14:53

11/07/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 00:26

Publicado Sentença em 18/06/2024.

18/06/2024, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2024, 16:28

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 18:07

Decorrido prazo de RAFAEL FELIX DE SOUSA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de RAFAEL FELIX DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:09

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:53

Juntada de certidão

05/02/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 14:07

Conclusos para despacho

05/02/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2024, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

23/01/2024, 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 15:08

Juntada de ato ordinatório

11/01/2024, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2022, 18:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/10/2022, 18:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:13

Juntada de certidão

30/09/2022, 12:05

Decorrido prazo de RAFAEL FELIX DE SOUSA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARIA EDITE DOS SANTOS SOUSA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:02

Publicado Despacho em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 15:14

Conclusos para despacho

06/09/2022, 15:06

Decorrido prazo de RAFAEL FELIX DE SOUSA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:53

Decorrido prazo de RAFAEL FELIX DE SOUSA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 12:38

Juntada de ato ordinatório

27/04/2022, 12:37

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:29

Juntada de ato ordinatório

24/02/2022, 14:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de RAFAEL FELIX DE SOUSA em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAFAEL FELIX DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA EDITE DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas do teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s), expedidos nestes autos, os quais, não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, será(ão) transmitido(s) eletronicamente ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003183-93.2005.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 10:26

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 10:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de RAFAEL FELIX DE SOUSA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:17

Decorrido prazo de MARIA EDITE DOS SANTOS SOUSA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:03

Publicado Decisão em 14/09/2021.

15/09/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

15/09/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 22:20

Proferida decisão interlocutória

02/09/2021, 15:00

Conclusos para decisão

17/08/2021, 14:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:02

Decorrido prazo de RAFAEL FELIX DE SOUSA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:05

Publicado Decisão em 26/04/2021.

26/04/2021, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

25/04/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 17:20

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

22/04/2021, 16:13

Expedição de Informação

22/04/2021, 16:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/03/2021, 14:45

Proferida decisão interlocutória

23/03/2021, 14:12

Conclusos para despacho

10/03/2021, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2021, 19:15

Decorrido prazo de MARIA EDITE DOS SANTOS SOUSA em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 12:00

Decorrido prazo de RAFAEL FELIX DE SOUSA em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

04/02/2021, 01:57

Publicado Despacho em 03/02/2021.

04/02/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

04/02/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

04/02/2021, 01:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 18:08

Expedição de Informação

27/01/2021, 10:32

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/01/2021, 10:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.118/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

14/09/2020, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/09/2020, 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

17/07/2020, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 11:58

Conclusos para despacho

30/06/2020, 14:40

Juntada de Petição de impugnação

16/06/2020, 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2020, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 19:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/06/2020, 16:34

Conclusos para despacho

22/05/2020, 11:07

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/05/2020, 10:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/05/2020, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 16:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/03/2020, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/03/2020, 11:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 17/18

12/03/2020, 09:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/03/2020, 16:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/03/2020, 12:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADO OFICIO RECIBADO Complemento Livre: AG RESPOSTA OFICIO ES 67

28/08/2019, 14:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 0702.2019.00710 EM 12/08/2019 (Guia 2019.0142)

12/08/2019, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/08/2019, 09:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2019, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

08/08/2019, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2019, 13:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 53/2016 (2a. Vara)

15/06/2016, 13:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES DO AUTOR 201607000006695 Complemento Livre: AG REMESSA TRF ES 79

10/06/2016, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2016, 12:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/05/2016, 13:16

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 33/37

23/05/2016, 06:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

18/05/2016, 15:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO DO REU Complemento Livre: AG PUBL ES 108

19/04/2016, 13:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/04/2016, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2016, 11:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

18/03/2016, 07:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO REQUISICAO HONORARIOS PERITO/DATIVO Nome do Favoreido: NIVEA SOARES IZUMI Complemento Livre: Valor/Fração: 234,80

11/03/2016, 11:40

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre:

02/02/2016, 14:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

03/09/2015, 08:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 64/75

03/09/2015, 07:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OF NR 4265/2015 DO INSS Complemento Livre: RESP AO OF NR 726/2015

31/07/2015, 12:31

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OF NR 726/2015 Complemento Livre:

31/07/2015, 12:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 0702.2015.01443 (Guia 2015.0266)

24/06/2015, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/06/2015, 14:00

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: RAFAEL FELIX DE SOUSA - REPRESENTADO Complemento Livre:

19/06/2015, 12:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/06/2015, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/06/2015, 09:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

29/05/2015, 09:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU PROT NR 201561070005763 Complemento Livre:

20/05/2015, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2015, 11:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

27/03/2015, 11:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REQUERIMENTO Complemento Livre: 201561070002770

19/03/2015, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/03/2015, 12:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/02/2015, 12:32

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 19/27

26/02/2015, 06:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

25/02/2015, 10:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: LAUDO SOCIAL Complemento Livre: AG PUBL ES 182

18/12/2014, 14:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/12/2014, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2014, 08:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

03/12/2014, 07:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE CONSULTA CNIS Complemento Livre:

04/11/2014, 12:55

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre:

28/10/2014, 17:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 03/08

31/07/2014, 08:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/07/2014, 11:36

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

22/07/2014, 15:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIADO E MAIL AO SEDI P/ RET POLO Complemento Livre:

22/07/2014, 12:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/07/2014, 12:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2014, 10:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2014, 10:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

29/05/2014, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMACAO PESSOAL DO REU Complemento Livre: AG PRAZO ESC 34

23/04/2014, 15:10

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: AG CINEC INSS

22/04/2014, 10:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 14/18

24/01/2014, 10:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/01/2014, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/10/2013, 12:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2013, 09:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

25/10/2013, 16:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

25/10/2013, 16:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/10/2013, 16:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 127/2009 (2a. Vara)

25/09/2009, 14:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG REMESSA TRF Complemento Livre: ES 162

18/09/2009, 10:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/09/2009, 11:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

14/09/2009, 09:38

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: REU Complemento Livre: AG. V. MPF -ES 39

10/09/2009, 15:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDA MANIFESTACAO Complemento Livre: ES 67

26/06/2009, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2009, 15:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. MANIF Complemento Livre: ES 67

24/06/2009, 15:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

12/06/2009, 15:55

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: AG. V. INSS -ES 01

08/06/2009, 14:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG MAN AUTOR Complemento Livre: ES 80

27/04/2009, 14:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. NR/ 2009070005739 Complemento Livre:

27/04/2009, 13:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. MANIF Complemento Livre: ES 80

06/02/2009, 12:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 700/711

06/02/2009, 10:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REC C/ DESP Complemento Livre: AG. REM PUBL -ES 101

15/01/2009, 12:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/01/2009, 12:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/01/2009, 16:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO DO MPF Complemento Livre: CLS MESA

09/01/2009, 16:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TROCA DE ESCANINHO-TEM PETICAO C AMSE Complemento Livre: AG MANIF ES 72

05/12/2008, 18:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. MANIF MPF Complemento Livre: MESA ORD

25/11/2008, 16:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2008, 16:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

12/11/2008, 13:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES Complemento Livre: AGUARDA VISTA DO MPF ES 36

07/11/2008, 15:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/10/2008, 14:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG MANIF Complemento Livre: ES 89

30/10/2008, 14:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

17/10/2008, 09:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDA VISTA DO INSS Complemento Livre: ES 32

10/10/2008, 11:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 741/752

10/10/2008, 09:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: HA DESPACHO/DECISAO ADVOGADO COMPARECE OU PUBLICA Complemento Livre: AGUARDA REM PUBL ES 97

29/09/2008, 15:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/09/2008, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/06/2008, 15:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO DA PARTE Complemento Livre: CLS APELACAO ES 165

12/06/2008, 15:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG.MANIF. ES 73

11/06/2008, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2008, 11:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/06/2008, 11:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG MANIFESTACAO ES 66 Complemento Livre:

03/06/2008, 10:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 136/142

03/06/2008, 09:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

25/04/2008, 16:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REC COM SENT Complemento Livre: AG PUBL ABRIL ES 151

25/04/2008, 16:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/04/2008, 10:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU INSS Complemento Livre: CLS SENTENCA

15/04/2008, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. MANIF Complemento Livre: ES 84

08/04/2008, 16:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/04/2008, 16:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

28/03/2008, 09:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: AG VISTA INSS 8

13/11/2007, 13:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG.MANIF. ES 169

11/10/2007, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/10/2007, 13:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/10/2007, 13:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG MANIFESTACAO Complemento Livre: ES 164

05/10/2007, 10:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 61/63

05/10/2007, 08:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

02/10/2007, 09:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. PUBL. JULHO Complemento Livre: ES - 169

13/07/2007, 14:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/07/2007, 10:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. TRIAGEM Complemento Livre: PCCA

22/06/2007, 16:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG. JUNTADA COPIA SOLIC.PAGAMENTO -ES 20

20/06/2007, 14:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG.CONF.SOLICITACAO DE PAGAMENTO

04/06/2007, 15:44

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTES Complemento Livre: AG. CUMPR SOLIC PGTO - ES 16

05/03/2007, 11:37

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

15/01/2007, 14:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PUBL DEC/DESP DOE Complemento Livre: AG MANIF-ES 82

13/11/2006, 11:37

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 65/67

13/11/2006, 09:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

08/11/2006, 15:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: LAUDO PERICIAL Complemento Livre: AG PUBL URG-ES 126

14/09/2006, 08:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/09/2006, 08:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG.LAUDO PERICIA MEDICA - ES 41

04/08/2006, 09:40

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INT Complemento Livre: AG PERICIA-ES 16

28/07/2006, 08:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG. PERICIA PSIQUIATRA - 03/08/2006-ES 16

14/07/2006, 15:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: LAUDO PERICIAL Complemento Livre: AG CUMPR AGEN-ES 16

02/06/2006, 07:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMACAO ASSISTENTE SOCIAL Complemento Livre: AG.MANIFESTACAO -ES 72

10/05/2006, 12:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO AG CUMPR INT - ES 13

03/04/2006, 15:13

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO AG MANIF - ES 63

13/03/2006, 13:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

13/03/2006, 11:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/03/2006, 11:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG.PUBL.URG/ES 117

08/02/2006, 15:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AG.PUBL.URG/ES 110-DANI

03/02/2006, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO GAB

31/01/2006, 13:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2006, 12:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO P/DESP CONTEST - ES 174

13/10/2005, 12:00

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO RESPOSTA AG MANIF

17/08/2005, 09:29

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO AG MANIF

08/08/2005, 11:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO AG. MANDADO/ASFV

19/07/2005, 12:01

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO AG CUMPR CIT

30/05/2005, 15:08

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 73/76

30/05/2005, 08:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/05/2005, 08:52

Ato ordinatório - RECEBIDO DO JUIZ COM DESPACHO DECISAO

11/04/2005, 10:14

Ato ordinatório - AUTOS COM OUTROS

01/04/2005, 08:52

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

31/03/2005, 17:39

Ato ordinatório - RECEBIDO DA SUDIS

31/03/2005, 12:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/03/2005, 08:52

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/03/2005, 11:31

Despacho

•05/02/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 15:08

Despacho

•06/09/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 12:37

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 10:25

Decisão

•10/09/2021, 22:20

Decisão

•02/09/2021, 15:00

Decisão

•22/04/2021, 17:20

Todos os documentos(22)

Sentença

•13/06/2024, 16:28

Despacho

•05/02/2024, 14:53

Despacho

•05/02/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 15:08

Despacho

•06/09/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 12:37

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 10:25

Decisão

•10/09/2021, 22:20

Decisão

•02/09/2021, 15:00

Decisão

•22/04/2021, 17:20

Decisão

•23/03/2021, 14:12

Despacho

•01/02/2021, 18:08

Despacho

•13/07/2020, 11:58

Despacho

•04/06/2020, 16:15

Despacho

•03/06/2020, 19:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/05/2020, 10:28

Despacho de Inspeção

•20/05/2020, 16:36