Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013978-48.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013978-48.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO MESSIAS RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCLESIA DOS SANTOS MONTEIRO - SP325523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013978-48.2019.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 142196804). Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 169975905). As partes, intimadas e advertidas de que o silêncio implicaria concordância com a referida apuração, quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que concerne ao valor devido à parte exequente, como já havia manifestado concordância com a conta do INSS de ID: 123378548, ACOLHO o referido valor, reconhecendo que o valor devido ao segurado é R$ 63.582,24. Quanto aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que as partes, devidamente intimadas acerca dos cálculos de ID: 169975905 e advertidas de que o silêncio implicaria concordância com a referida apuração, acolho a referida conta. Como o valor obtido pela contadoria foi superior ao apurado pelo INSS e inferior ao apresentado pela exequente, deve a presente impugnação ser parcialmente acolhida. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 76.235,62 (setenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), atualizados até 09/2021, sendo o valor de R$ 63.582,24 devido ao exequente, conforme cálculos ID: 123378548 e os honorários sucumbenciais de R$ 12.653,38, conforme cálculos de ID: 169975905. Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência preponderante do INSS, que havia apresentado impugnação aos cálculos da parte exequente (os quais estão bem próximos ao valor apurado pela contadoria), condeno a autarquia, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 629,52, o qual corresponde a 10% sobre o valor correspondente a diferença entre o valor acolhido por este juízo (R$ 12.653,38 ) e a conta da autarquia (R$ 6.358,22), ou seja, R$ 6.295,16. Intimem-se as partes. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MESSIAS RAMOS em 11/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Publicado Sentença em 20/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERGIO MESSIAS RAMOS em 02/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Todas as movimentações(171)

legal

Todos os documentos(33)