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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2015

Valor da Causa

R$ 309.623,44

Órgão julgador

Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

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Partes do Processo

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Partes do Processo(195)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021030728 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 13/08/2020

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2020 23:59:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Recurso Especial não admitido

Recurso Extraordinário não admitido

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020012479 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020012479 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

Juntada de Petição de Petição (outras)

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