Procedimento Comum Cível 0003395-28.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2011

Valor da Causa

R$ 614.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Partes do Processo

CEGELEC LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDVAIR BOGIANI JUNIOR

OAB/SP 214920·CPF·Representa: Autor

MILTON FONTES

OAB/SP 132617·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

CEGELEC LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 16:52

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:51

Juntada de ato ordinatório

29/04/2026, 14:51

Decorrido prazo de C.I.I.B - CENTRO DE INTEGRACAO INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:07

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 18:21

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:44

Todas as movimentações(287)

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 16:52

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:51

Juntada de ato ordinatório

29/04/2026, 14:51

Documentos

Despacho de Inspeção

•18/05/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:51

Decorrido prazo de C.I.I.B - CENTRO DE INTEGRACAO INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:07

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 18:21

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2026, 16:08

Mandado devolvido cumprido

06/04/2026, 14:23

Juntada de Petição de diligência

06/04/2026, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2026, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2026, 12:45

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 12:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/03/2026, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 18:20

Conclusos para despacho

26/03/2026, 14:25

Processo Desarquivado

25/03/2026, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2026, 17:38

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 15:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/03/2026, 15:14

Conclusos para despacho

23/03/2026, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 15:05

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:54

Juntada de certidão

26/02/2026, 17:06

Juntada de certidão

26/02/2026, 14:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:14

Juntada de certidão

11/02/2026, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 18:42

Conclusos para despacho

02/02/2026, 16:01

Juntada de certidão

15/12/2025, 13:41

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:54

Juntada de ato ordinatório

11/11/2025, 17:59

Juntada de certidão

11/11/2025, 17:59

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

11/11/2025, 11:08

Juntada de certidão

10/11/2025, 18:28

Juntada de certidão

04/11/2025, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 15:31

Decorrido prazo de C.I.I.B - CENTRO DE INTEGRACAO INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:11

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 14:13

Conclusos para despacho

19/08/2025, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 20:24

Decorrido prazo de C.I.I.B - CENTRO DE INTEGRACAO INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 01:05

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 14:05

Juntada de Petição de informações prestadas

23/07/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 14:18

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:13

Juntada de certidão

01/07/2025, 12:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:26

Juntada de certidão

17/06/2025, 14:06

Juntada de certidão

16/06/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 17:42

Conclusos para despacho

10/06/2025, 14:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/10/2024 23:59.

03/06/2025, 18:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:56

Juntada de certidão

21/05/2025, 15:51

Mandado devolvido cumprido

21/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de diligência

21/05/2025, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2025, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2025, 17:14

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 17:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/05/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 12:09

Conclusos para despacho

14/01/2025, 11:14

Juntada de certidão

16/09/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 17:21

Conclusos para despacho

22/07/2024, 18:56

Decorrido prazo de C.I.I.B - CENTRO DE INTEGRACAO INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:17

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 08:56

Juntada de certidão

17/06/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 23:54

Conclusos para despacho

29/05/2024, 19:22

Decorrido prazo de C.I.I.B - CENTRO DE INTEGRACAO INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 20:54

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 13:54

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 13:39

Decorrido prazo de C.I.I.B - CENTRO DE INTEGRACAO INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:04

Juntada de certidão

09/04/2024, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 20:05

Publicado Intimação em 01/04/2024.

02/04/2024, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 08:31

Juntada de certidão

26/03/2024, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 11:39

Conclusos para despacho

13/03/2024, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2024, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:02

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 18:58

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/01/2024, 21:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 22:01

Conclusos para despacho

10/11/2023, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 18:00

Decorrido prazo de C.I.I.B - CENTRO DE INTEGRACAO INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 00:05

Publicado Despacho em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 22:22

Conclusos para despacho

21/09/2023, 18:22

Juntada de certidão

03/08/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 11:14

Conclusos para despacho

01/08/2023, 15:02

Juntada de certidão

17/05/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 22:14

Conclusos para despacho

01/05/2023, 13:45

Decorrido prazo de C.I.I.B - CENTRO DE INTEGRACAO INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:33

Decorrido prazo de C.I.I.B - CENTRO DE INTEGRACAO INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:18

Decorrido prazo de C.I.I.B - CENTRO DE INTEGRACAO INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 05:58

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 10:16

Publicado Despacho em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 16:36

Conclusos para despacho

01/02/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2023, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

25/01/2023, 12:14

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 11:38

Juntada de certidão

17/01/2023, 13:58

Conclusos para despacho

17/01/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2023, 11:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:13

Juntada de certidão

22/11/2022, 16:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/11/2022, 14:47

Decorrido prazo de C.I.I.B - CENTRO DE INTEGRACAO INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:30

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 17:36

Conclusos para despacho

18/08/2022, 15:02

Decorrido prazo de C.I.I.B - CENTRO DE INTEGRACAO INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 19:37

Publicado Despacho em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 16:49

Conclusos para despacho

30/05/2022, 14:25

Processo Desarquivado

30/05/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 11:21

Arquivado Definitivamente

04/05/2022, 17:26

Decorrido prazo de C.I.I.B - CENTRO DE INTEGRACAO INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:27

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:34

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: C.I.I.B - CENTRO DE INTEGRACAO INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDVAIR BOGIANI JUNIOR - SP214920, MILTON FONTES - SP132617 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Ficam as partes cientificadas que, conforme determinação contida nas Resoluções PRES nº 235, de 28 de novembro de 2018, e nº 247, de 16 de janeiro de 2019, os autos do processo acima referido retornaram digitalizados; 2. Ficam, igualmente, as partes cientes de que os dados da autuação foram conferidos, não havendo incorreção e ou divergência daqueles constantes nos autos físicos; 3. Ficam, ainda, as partes cientificadas nos termos do artigo 71 da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021; 4. Ficam, por fim, as partes cientes de que, decorrido o prazo para manifestação nos termos do artigo mencionado no item "3", os autos acima referenciados retornarão à sua tramitação regular, ressalvando-se eventuais apontamentos que porventura possam dificultar o seu andamento e ou ocasionar prejuízo insanável. 5. Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão e a petição da parte autora no id 168924312 informando o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 16.417,21, vista à União Federal. 6. Concordando com o montante pago e nada mais requerido, dou por satisfeito o crédito. 7. Arquivem-se os autos. 8. Int. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003395-28.2011.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 17:17

Conclusos para despacho

01/02/2022, 11:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

01/02/2022, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2021, 14:18

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/11/2021, 15:13

Cancelada a movimentação processual

04/11/2021, 15:10

Desentranhado o documento

04/11/2021, 15:10

Juntada de Petição de documento digitalizado

28/09/2021, 08:32

Juntada de Petição de documento digitalizado

28/09/2021, 08:32

Juntada de Petição de documento digitalizado

28/09/2021, 08:32

Juntada de Petição de documento digitalizado

28/09/2021, 08:31

Juntada de Petição de documento digitalizado

28/09/2021, 08:31

Juntada de Petição de documento digitalizado

28/09/2021, 08:31

Juntada de Petição de documento digitalizado

28/09/2021, 08:31

Expedição de outros documentos

25/09/2021, 12:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/08/2021, 17:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.38/2021 (13a. Vara) (em Seretaria)

05/08/2021, 14:37

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/08/2021, 13:42

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.11/2020 (13a. Vara) (em Seretaria)

05/11/2020, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2020, 14:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 59/2013 (3a. Vara)

15/09/2014, 05:37

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/09/2014, 05:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2014, 05:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 59/2013 (3a. Vara)

22/07/2013, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2013, 10:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/07/2013, 09:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 49/71

14/05/2013, 06:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/05/2013, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/05/2013, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2013, 13:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000074967 Complemento Livre:

26/04/2013, 10:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/04/2013, 12:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/04/2013, 12:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 36/55

02/04/2013, 07:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/03/2013, 13:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/03/2013, 13:24

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: CGELEC LTDA Complemento Livre:

14/03/2013, 12:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/03/2013, 09:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2012, 16:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/10/2012, 12:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820138818 Complemento Livre: CEGELEC LTDA

24/09/2012, 12:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 85/92

10/09/2012, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/08/2012, 10:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/08/2012, 10:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2012, 09:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000091205 Complemento Livre: CEGELEC LTDA

02/05/2012, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/04/2012, 14:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/04/2012, 14:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 26/29

19/04/2012, 07:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/03/2012, 07:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/03/2012, 07:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/01/2012, 12:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIAO Complemento Livre: PROT 201261000024541

27/01/2012, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/01/2012, 16:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/12/2011, 10:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 12/37

21/09/2011, 08:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/08/2011, 08:13

Acolhimento de Embargos de Declaração - DESPACHO/DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 179 Folha iniial : 101

01/08/2011, 15:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/08/2011, 09:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011000134230 Complemento Livre:

08/07/2011, 12:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000155762 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO

08/07/2011, 11:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011000130440 Complemento Livre: REPLICA

08/07/2011, 10:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/07/2011, 15:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/06/2011, 09:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/06/2011, 09:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011810007967 Complemento Livre:

24/06/2011, 09:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/06/2011, 13:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/2011, 13:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: PETICAO DESPACHADA.

22/06/2011, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2011, 12:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

10/06/2011, 09:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/06/2011, 09:03

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 139 Folha iniial : 21

08/06/2011, 16:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE AUTORA Complemento Livre:

08/06/2011, 15:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/06/2011, 15:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 14/15

17/05/2011, 06:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/04/2011, 10:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/04/2011, 09:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/04/2011, 12:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011000086327 Complemento Livre: CONTESTACAO

14/04/2011, 12:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2011, 11:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/04/2011, 17:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/04/2011, 16:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENTREGA A AUTORA DOS DOCUMENTOS DESENTRANHADOS Complemento Livre: CARTA DE FIANCA E DOCUMENTOS DE FLS. 27/28

29/03/2011, 14:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESENTRANHAMENTO Complemento Livre: CARTA DE FIANCA E DOCUMENTOS DE FLS. 27/28

29/03/2011, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/03/2011, 13:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2011, 08:48

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0003.2011.00403 Complemento Livre:

23/03/2011, 15:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA PELA MMA JUIZA Complemento Livre:

23/03/2011, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/03/2011, 15:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/03/2011, 15:26

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

15/03/2011, 14:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO INSS Complemento Livre: AG CUMPRIMENTO MANDADO 403/2011

14/03/2011, 14:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/03/2011, 14:11

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 68 Folha iniial : 153

14/03/2011, 14:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2011, 15:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2011.000062569-1 Complemento Livre:

11/03/2011, 15:02

Documento - JUNTADA

11/03/2011, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2011, 12:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO SEDI Complemento Livre: CONTRIBUICAO SOBRE A FOLHA DE SALARIOS

04/03/2011, 10:02

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/03/2011, 14:15

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:51

Despacho

•15/04/2026, 15:09

Despacho

•14/04/2026, 14:59

Despacho

•13/04/2026, 18:21

Despacho

•26/03/2026, 18:20

Despacho

•06/03/2026, 18:44

Despacho

•06/03/2026, 15:05

Despacho

•10/02/2026, 18:42

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 17:59

Ofício de transferência eletrônica

•11/11/2025, 11:08

Despacho

•21/08/2025, 14:44

Despacho

•20/08/2025, 14:13

Despacho

•30/07/2025, 14:05

Todos os documentos(41)

Despacho de Inspeção

•18/05/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:51

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:51

Despacho

•15/04/2026, 15:09

Despacho

•14/04/2026, 14:59

Despacho

•13/04/2026, 18:21

Despacho

•26/03/2026, 18:20

Despacho

•06/03/2026, 18:44

Despacho

•06/03/2026, 15:05

Despacho

•10/02/2026, 18:42

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 17:59

Ofício de transferência eletrônica

•11/11/2025, 11:08

Despacho

•21/08/2025, 14:44

Despacho

•20/08/2025, 14:13

Despacho

•30/07/2025, 14:05

Despacho

•08/07/2025, 14:18

Despacho

•12/06/2025, 17:42

Despacho

•18/02/2025, 12:09

Despacho

•02/08/2024, 17:21

Despacho

•17/06/2024, 08:56

Despacho

•04/06/2024, 23:54

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 20:54

Despacho

•29/04/2024, 13:38

Despacho

•26/03/2024, 08:31

Despacho

•21/03/2024, 11:39

Despacho

•29/02/2024, 18:58

Despacho

•10/11/2023, 22:01

Despacho

•25/09/2023, 11:35

Despacho

•22/09/2023, 22:22

Despacho

•02/08/2023, 11:14

Despacho

•16/05/2023, 22:14

Despacho

•02/02/2023, 12:33

Despacho

•01/02/2023, 16:36

Despacho

•18/01/2023, 16:23

Despacho

•18/01/2023, 11:38

Despacho

•19/08/2022, 21:19

Despacho

•19/08/2022, 17:36

Despacho

•09/06/2022, 20:56

Despacho

•06/06/2022, 16:49

Despacho

•02/02/2022, 10:28

Despacho

•01/02/2022, 17:17