Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000396-15.2015.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000396-15.2015.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO RENZI - SP130239, MAURILIO LEIVE FERREIRA ANTUNES - SP83218, CARLOS ALBERTO DA MOTA - SP91563 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO KAZUO SUZUKI - SP158209, FERNANDO VALIM REHDER BONACCINI - SP138495, RODRIGO STOPA - SP206115, MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148 D E S P A C H O ID 57293761: considerando a informação da Seção de Cálculos Judiciais que promoveu a atualização dos cálculos dos valores suplementares devidos à parte, em razão da condenação havida nos autos principais do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n° 0002090-34.2006.4.03.6116 e, haja vista que o r. julgado proferido nos presentes autos consignou que a fixação dos honorários sucumbenciais deveria ser realizada no momento da apuração do quantum devido, em conformidade com o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil combinado com o §3º, inciso I do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais da fase executória em 10% (dez por cento) sobre o valor obtido como proveito econômico nos Embargos à Execução. Uma vez que fixado o percentual dos honorários devidos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000396-15.2015.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possa apresentar os cálculos de liquidação, mediante a apresentação de planilha de demonstrativo atualizado do débito. Sobrevindo manifestação, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, dizer se concorda ou apresentar impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se concorda ou discorda com os cálculos apresentados pelo INSS e, após, tornem os autos novamente conclusos. Todavia, caso haja concordância da executada em face dos cálculos apresentados, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) e, após, intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao E. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se os pagamentos, sobrestando-se em caso de precatório. Noticiados os pagamentos de todas as requisições, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ DE SOUZA em 10/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado Sentença em 15/09/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de LUIZ DE SOUZA em 25/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(27)