Execução Fiscal 5014703-77.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Contribuições Previdenciárias
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/12/2022
Valor da Causa
R$ 30.770.635,91
Órgão julgador
5ª Vara Federal de Campinas
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 05ª Vara Federal de Campinas
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO - SERVICOS MEDICOS SS LTDA
Terceiro
CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO - SERVICOS MEDICOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Advogados / Representantes
JOSE HENRIQUE FARAH
OAB/SP 239641
·
CPF
108.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF
OAB/SP 91143
·
CPF
025.***.***-22
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (25)
Partes do Processo
(25)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO - SERVICOS MEDICOS SS LTDA
Terceiro
CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO - SERVICOS MEDICOS
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025, 00:49
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/08/2025, 09:20
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO - SERVICOS MEDICOS S/S LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-02
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Reu
Decorrido prazo de CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO - SERVICOS MEDICOS S/S LTDA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 01:33
Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025, 01:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
15/08/2025, 14:36
Expedição de Outros documentos.
15/08/2025, 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025, 14:36
Juntada de ato ordinatório
15/08/2025, 14:35
Juntada de Petição de manifestação
12/07/2025, 13:48
Expedição de Outros documentos.
04/07/2025, 17:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/07/2025, 17:14
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/06/2025, 15:20
Autos Suspensos ou Sobrestados
15/09/2023, 08:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/09/2023, 08:02
Ver todas as movimentações (128)
Todas as movimentações
(128)
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025, 00:49
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/08/2025, 09:20
Decorrido prazo de CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO - SERVICOS MEDICOS S/S LTDA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 01:33
Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025, 01:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
15/08/2025, 14:36
Expedição de Outros documentos.
15/08/2025, 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025, 14:36
Juntada de ato ordinatório
15/08/2025, 14:35
Juntada de Petição de manifestação
12/07/2025, 13:48
Expedição de Outros documentos.
04/07/2025, 17:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/07/2025, 17:14
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/06/2025, 15:20
Autos Suspensos ou Sobrestados
15/09/2023, 08:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/09/2023, 08:02
Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023, 18:06
Decorrido prazo de CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO - SERVICOS MEDICOS S/S LTDA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:26
Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023, 10:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023, 20:04
Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023, 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:57
Expedição de Outros documentos.
21/08/2023, 18:57
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023, 18:57
Conclusos para despacho
21/08/2023, 18:17
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023, 00:49
Decorrido prazo de CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO - SERVICOS MEDICOS S/S LTDA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023, 00:15
Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023, 13:09
Publicado Despacho em 26/04/2023.
26/04/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
26/04/2023, 00:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023, 14:40
Expedição de Outros documentos.
24/04/2023, 14:40
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023, 14:40
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023, 20:10
Juntada de Petição de outras peças
06/02/2023, 15:31
Conclusos para despacho
08/01/2023, 22:33
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
12/12/2022, 12:29
Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022, 15:56
Expedição de Outros documentos.
09/11/2022, 12:17
Juntada de Petição de pedido de reconsideração
27/10/2022, 17:32
Juntada de Petição de manifestação
14/10/2022, 19:33
Expedição de Outros documentos.
28/09/2022, 08:47
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
28/09/2022, 08:46
Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
04/07/2022, 20:04
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/07/2022, 16:37
Conclusos para despacho
30/06/2022, 11:46
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2022, 11:46
Juntada de Petição de manifestação
30/06/2022, 10:20
Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022, 17:46
Autos Suspensos ou Sobrestados
28/06/2022, 14:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/06/2022, 14:48
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022, 00:22
Decorrido prazo de CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO - SERVICOS MEDICOS S/S LTDA em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022, 01:30
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022, 00:01
Publicado Intimação em 13/06/2022.
13/06/2022, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
11/06/2022, 00:28
Expedição de Outros documentos.
09/06/2022, 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022, 16:42
Juntada de ato ordinatório
09/06/2022, 16:41
Juntada de Petição de manifestação
01/06/2022, 14:13
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022, 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022, 13:27
Juntada de certidão
11/05/2022, 20:04
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022, 00:31
Decorrido prazo de CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO - SERVICOS MEDICOS S/S LTDA em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022, 00:24
Mandado devolvido cumprido
22/03/2022, 14:11
Juntada de Petição de diligência
22/03/2022, 14:11
Publicado Despacho em 22/03/2022.
22/03/2022, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
22/03/2022, 00:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2022, 18:58
Expedição de Mandado.
18/03/2022, 17:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/03/2022, 14:04
Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022, 11:11
Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022, 11:11
Conclusos para despacho
17/03/2022, 18:06
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/03/2022, 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022, 09:19
Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022, 14:23
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/02/2022, 09:24
Decorrido prazo de CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO - SERVICOS MEDICOS S/S LTDA em 11/02/2022 23:59.
13/02/2022, 00:35
Publicado Intimação em 04/02/2022.
12/02/2022, 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
12/02/2022, 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
12/02/2022, 01:35
Publicado Intimação em 04/02/2022.
12/02/2022, 01:35
Conclusos para despacho
08/02/2022, 12:11
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/02/2022, 09:59
Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO - SERVICOS MEDICOS S/S LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE HENRIQUE FARAH - SP239641, MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF - SP91143 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Nos termos do art. 203, par. 4º, do CPC, FICA INTIMADO O EXECUTADO para REGULARIZAR sua representação processual. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimação - 3ª Vara Federal de Campinas EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014703-77.2019.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas
03/02/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO - SERVICOS MEDICOS S/S LTDA INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 203, par. 4º, do CPC):VISTA ao executado da petição ID 84333896. Prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - 3ª Vara Federal de Campinas EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014703-77.2019.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas
03/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
02/02/2022, 10:49
Expedição de Outros documentos.
02/02/2022, 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022, 10:47
Juntada de ato ordinatório
02/02/2022, 10:46
Decorrido prazo de CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO - SERVICOS MEDICOS S/S LTDA em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021, 00:19
Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021, 00:04
Expedição de Outros documentos.
18/10/2021, 07:33
Juntada de ato ordinatório
18/10/2021, 07:32
Juntada de Petição de manifestação
30/08/2021, 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021, 15:47
Juntada de ato ordinatório
17/08/2021, 15:46
Decorrido prazo de CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO - SERVICOS MEDICOS S/S LTDA em 17/06/2021 23:59.
18/06/2021, 00:36
Juntada de Petição de outras peças
31/05/2021, 18:42
Mandado devolvido cumprido
04/05/2021, 14:20
Juntada de Petição de diligência
04/05/2021, 14:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2021, 12:15
Expedição de Mandado.
26/04/2021, 12:02
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
22/04/2021, 14:54
Juntada de certidão
20/04/2021, 10:12
Juntada de certidão
22/03/2021, 15:01
Juntada de Petição de manifestação
24/02/2021, 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2021, 17:10
Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021, 17:10
Conclusos para despacho
19/01/2021, 16:21
Juntada de Petição de manifestação
28/09/2020, 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020, 15:39
Juntada de ato ordinatório
02/09/2020, 15:38
Juntada de Petição de diligência
22/06/2020, 20:03
Mandado devolvido parcialmente cumprido
22/06/2020, 20:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2020, 21:19
Expedição de Mandado.
06/02/2020, 15:26
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
03/02/2020, 18:56
Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019, 12:02
Conclusos para despacho
23/10/2019, 18:44
Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
23/10/2019, 16:00
Juntada de certidão
23/10/2019, 16:00
Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição
23/10/2019, 15:47
Distribuído por sorteio
23/10/2019, 15:47
Documentos
Ato Ordinatório
•
15/08/2025, 14:36
Ato Ordinatório
•
15/08/2025, 14:35
Despacho
•
31/08/2023, 08:49
Despacho
•
21/08/2023, 18:57
Despacho
•
24/04/2023, 14:40
Despacho
•
24/04/2023, 14:40
Ato Ordinatório
•
09/06/2022, 16:41
Documento Comprobatório
•
01/06/2022, 14:13
Despacho de Inspeção
•
27/05/2022, 13:38
Despacho
•
18/03/2022, 11:11
Despacho
•
23/02/2022, 14:23
Ato Ordinatório
•
02/02/2022, 10:46
Ato Ordinatório
•
18/10/2021, 07:32
Ato Ordinatório
•
17/08/2021, 15:47
Ato Ordinatório
•
17/08/2021, 15:46
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Ato Ordinatório
•
15/08/2025, 14:36
Ato Ordinatório
•
15/08/2025, 14:35
Despacho
•
31/08/2023, 08:49
Despacho
•
21/08/2023, 18:57
Despacho
•
24/04/2023, 14:40
Despacho
•
24/04/2023, 14:40
Ato Ordinatório
•
09/06/2022, 16:41
Documento Comprobatório
•
01/06/2022, 14:13
Despacho de Inspeção
•
27/05/2022, 13:38
Despacho
•
18/03/2022, 11:11
Despacho
•
23/02/2022, 14:23
Ato Ordinatório
•
02/02/2022, 10:46
Ato Ordinatório
•
18/10/2021, 07:32
Ato Ordinatório
•
17/08/2021, 15:47
Ato Ordinatório
•
17/08/2021, 15:46
Despacho
•
11/02/2021, 17:10
Ato Ordinatório
•
02/09/2020, 15:38
Mandado
•
03/02/2020, 18:56
Despacho
•
24/10/2019, 16:02