Procedimento Comum Cível 5000245-78.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000245-78.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARC KENEL JEANTY, KATIANA MALBRANCHE Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 REU: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000245-78.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada com vistas à acolhida humanitária, proposta por MARC KENEL JEANTY, KATIANA MALBRANCHE e DAELLE JEANTY em face da UNIÃO. Depreende-se da inicial que o primeiro autor, já residente no Brasil, pretende obter autorização para as co-autoras, sua cônjuge e filha, ingressarem no Brasil, pela via aérea, sem a exigência da apresentação de visto de qualquer categoria, para fins de reunião familiar. Explicam que seu país de origem enfrenta dificuldades políticas, econômicas e catástrofes naturais, e que buscam no Brasil melhores condições de vida. Aduzem dificuldades administrativas para a obtenção dos vistos humanitários. Com a inicial vieram documentos anexados aos autos virtuais. É o breve relatório. DECIDO. Ab initio, concedo a gratuidade, diante dos das declarações de hipossuficiência e CTPS apresentada, sem prejuízo de reavaliação após amplo exercício do contraditório. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, objetiva-se a obtenção de provimento jurisdicional que autorize a co-autora, residente na República do Haiti, que seria familiar do co-autor já aqui residente, a ingressar no Brasil, pela via aérea, sem que lhe seja exigida a apresentação de visto de qualquer categoria, comunicando-se os órgãos e atores envolvidos para que se abstenham de exigência em sentido contrário. Pois bem. A Lei n. º 13.445/2017 assegura o direito à reunião familiar, de forma ampla, como princípio e diretriz da política migratória brasileira, e de forma específica ao migrante (art. 4º, inc. III) para fins de concessão de visto, inclusive temporário (art. 14,alínea "i"), ou autorização de residência, ao seu (i) cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; (ii) filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; (iii) ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou (iv) que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda (art. 37, incisos I a IV). Em casas análogos de pedido de reunião familiar a residentes no Haiti, as manifestações da ré União e do Parquet Federal foram no sentido de destacar a necessidade de cautela e maior amplitude e instrução no feito, o que também é premente no presente pedido. De fato, o vínculo existente entre os autores não foi efetivamente demonstrado, vez que não foi juntado certidão de casamento, nem a certidão original de nascimento, mas apenas a tradução. É certo, ademais, a necessidade de adoção de cautelas adicionais para fins de verificação da autenticidade e integridade documental num contexto de cenário em que a experiência consular e notarial da Divisão de Controle Imigratório (DIM) tem referido riscos e dificuldades diversas para tanto. Nessas condições, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar a plausibilidade do direito vindicado, razão pela qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de reavaliação no curso do feito após regular instrução processual. Intime-se a parte autora para juntar documento essencial à lide, consistente em prova documental do grau de parentesco, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int. JUNDIAí, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Decorrido prazo de DAELLE JEANTY em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATIANA MALBRANCHE em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARC KENEL JEANTY em 12/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Publicado Sentença em 18/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DAELLE JEANTY em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATIANA MALBRANCHE em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARC KENEL JEANTY em 02/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Todas as movimentações(44)