Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001149-72.2021.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001149-72.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA AURORA DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA RODRIGUES ROCHA DE CARVALHO - SP417964 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARIA AURORA DO PRADO move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte e o pagamento dos valores em atraso. A parte autora alega que era companheira do falecido segurado, Sr. Antônio Claudino Neto e apesar disso o INSS negou-lhe o benefício. Em contestação, o INSS alegou, em síntese, que a parte autora não logrou êxito em provar a dependência econômica em relação ao segurado falecido. Pugnou pela improcedência do pedido. Foi produzida a prova oral em audiência de conciliação, instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: Dispenso a intimação do ministério público federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício PRM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001149-72.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte, que é condição ao deferimento do referido benefício. Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja o pedido nos autos e seja comprovado que a parte autora possui idade igual ou maior à prevista em lei. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte autora diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial. Indefiro eventual pedido de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o feito não requer prova além da documental. Exaurida a fase de instrução, o feito comporta julgamento na forma do art. 366 do Código de Processo Civil – CPC. Das Preliminares O debate suscitado pelo réu quanto ao valor atribuído à causa apresenta argumentação apenas hipotética, sendo, pois, insuficiente à demonstração de que este Juízo é efetivamente incompetente para processar a ação. Afastadas as preliminares arguidas, passo ao mérito da causa, na certeza de que se encontram presentes na hipótese as condições da ação e os pressupostos de existência e validade da relação processual. Ausentes prejudiciais, assento no mérito propriamente dito que o benefício de pensão por morte está previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Dessa forma, cabe à lei estabelecer os requisitos necessários para a concessão da prestação previdenciária. De acordo com o art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, essa proteção social é devida “ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não,” e independe de carência. Corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quandouerida até noventa dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) A lei 13.135 de 17 de junho de 2015 acrescentou o inciso V ao § 2º do art. 77 da Lei n.° 8.213/91 prevendo uma tabela com o tempo máximo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro(a) do segurado falecido. Veja: Art. 77 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Portanto, são requisitos para a concessão da pensão por morte: (i) o óbito; (ii) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; (iii) e a condição de dependente da parte autora no momento do óbito. São requisitos para a concessão da pensão por morte o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente da parte autora. O óbito ocorreu em 01.01.2020, conforme certidão de óbito anexada nos autos (fls. 27 do item 02). No que tange à qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte, inexiste controvérsia, visto que o falecido era segurado do INSS, uma vez que era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 30/04/1998, conforme consulta ao PLENUS anexada aos autos. No que concerne à condição de dependente, o art. 16 da Lei n. 8.213/91 enumera as pessoas assim consideradas, cuja caracterização pressupõe relação de dependência econômica com o segurado, pois o benefício corresponde à renda que ele proporcionaria caso não fosse atingido pela contingência social. Em outras palavras, essa qualificação decorre de um vínculo jurídico e de um vínculo econômico. Em relação ao vínculo jurídico, dentre as pessoas anunciadas no rol legal, figuram a esposa e a companheira, conforme o artigo 16, inciso II e § 4º, do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." (g.n.) Tenho que a enumeração dos documentos necessários para a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não constituindo óbice para que a comprovação do preenchimento dos requisitos legais seja feita por outros meios. Quanto à dependência, tratando-se de indigitada companheira do finado, é preciso de haja prova da relação familiar entre autora e falecido para que, demonstrada pela instrução a união estável, presuma-se a dependência econômica da acionante em relação ao de cujus. Na hipótese dos autos, a parte autora postula a concessão da pensão por morte na condição de companheira, uma vez que separada judicialmente do falecido em 06/1993, conforme certidão de casamento com averbação anexada aos autos (fl. 11 do item 02). Tenho que, dos documentos anexados, é possível inferir que a autora mantinha residência em comum com o falecido segurado na Rua Mario Trabachini, 163, ap 501, Jd. Iraja, SBC/SP. Outrossim, a autora apresentou documentos no item 02 dos autos com o endereço acima mencionado emitidos em nome do casal, como correspondência bancária de 02.2020 em nome do falecido (fl. 02), Boletim de Ocorrência do óbito do segurado (fl. 04), termo de guarda da menor Isadora em 16.10.2003 à autora e ao falecido (fl. 05), conta de telefone de 2016 em nome do falecido (fl. 07), CRLV de 2020 em nome do falecido (fl. 09), proposta de adesão da Ossel em nome do falecido, constando a autora como esposa (fl. 13), conta de luz em nome do falecido de 01/2019 e 12/18 (fls. 14, 16), conta de telefone de 10/20 em nome da autora (fl. 15). Ainda, a parte autora junta fotos do casal (fl. 36). Assentada essa prova documental, cabe dizer que a prova oral está em absoluta consonância com tal demonstração. Em seu depoimento pessoal, autora esclarece que convivia com o falecido segurado há muitos anos, que se separaram em 06/93 e o Sr. Antônio foi residir com a genitora por menos de um ano. Após, retornou para casa e viveram juntos até o seu falecimento sempre na Rua Mario Trabachini,163. Narra que, antes de se separarem moravam no apto. 601 (mesmo prédio), e que, posteriormente, a filha comprou o apartamento 501 em 2011, e, então, residiram neste último local até o óbito. Afirma que se trata de um apartamento de dois quartos; que moravam no aparamento o casal, o filho Márcio e seus netos Igor e Isadora. Rememora que que Márcio faleceu em 2017; que os netos atualmente têm 16 anos e 20 anos, respectivamente; que o falecido segurado passou mal em 01.01 e foi levado para o PS de SBC e faleceu no local. Historia que o falecido vivia bem, não vivia acamado, só tomava remédios; que o velório foi no Jd. Das Colinas na Rua dos Vianas, bem como o enterro; que o falecido laborava com empilhadora, mas estava aposentado há muitos anos; que é aposentada por idade; que o casal cuidava dos netos Isadora e Igor, ostentando a guarda de Isadora. As testemunhas ouvidas corroboraram com as afirmações da autora, revelando-se dignas de crédito. Assim, ante o conjunto das provas que a relação estabelecida entre a autora e o falecido eram relativas a uma convivência duradoura, pública e contínua e estabelecida para a constituição de uma família há mais de dois anos. Desse modo, e em se tratando de dependência presumida por lei, uma vez provada a condição de esposa, impõe-se o acolhimento do pedido. Por fim, a parte autora tem direito ao benefício de pensão por morte vitalícia, dado que tinha mais de 44 anos quando do falecimento do segurado. É devida, pois, a concessão da pensão por morte (NB 197.765.946-0) à parte autora desde a data do requerimento administrativo, em 17.06.2020, uma vez que requerido administrativamente após 90 dias do óbito. Para o benefício em destaque, é devido o abono anual (art. 40). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, determinando ao INSS a concessão do benefício de pensão por morte (NB 197.765.946-0) à parte autora desde a data do requerimento administrativo, em 17.06.2020, uma vez que requerido administrativamente após 90 dias do óbito. CONDENO o INSS a PAGAR as parcelas em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado pela Contadoria Judicial, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 267/13, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, da concessão do benefício administrativamente. Passo ao exame de tutela provisória, conforme requerido no inicial. A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pelas mesmas razões que apontam para a procedência do pedido. O perigo de dano revela-se na privação do autor de parcela das prestações destinadas a garantir a sua subsistência até a fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar a implantação do benefício previdenciário, na forma ora decidida. Prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 a partir da mora, sem prejuízo de exasperação. A presente sentença possui força de ofício, ficando dispensada a sua expedição. A concessão da tutela de urgência, assento, não implica o pagamento de atrasados. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Com o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório RPV/PRC (Requisitório de Pequeno Valor/ofício precatório). Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. P.R.I.C. SÃO BERNARDO DO CAMPO, nesta data

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AURORA DO PRADO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AURORA DO PRADO em 29/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AURORA DO PRADO em 11/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(75)