Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018157-51.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018157-51.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SMART VALE COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO MIKOWSKI - PR26413-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018157-51.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de repetição indébito, ajuizada por SMART VALE COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - ME, em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a parte autora a condenação da Ré à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS – Importação relativamente às Declarações de Importação (DIs) 12/1959930-3 (19/10/2012); 12/2138607-9 (14/11/2012); 13/0242986-0 (06/02/2013); 13/0381519-4 (27/02/2013); 13/1000305-1 (24/05/2013); 13/1094805-6 (1) (07/06/2013); e 13/1094805-6 (2) (07/06/2013). Relata que, no exercício de suas atividades empresariais, atua no comércio atacadista de produtos, razão pela qual eventualmente realiza operações de importação para consecução de seu objeto social. Relata ser optante pela sistemática do Simples Nacional, nos anos de 2012 e 2013, e, por consequência, sujeita à apuração e recolhimento das contribuições sociais ao PIS e COFINS pela sistemática cumulativa, conforme estabelecem, respectivamente, os artigos 8º, inciso III da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 10, inciso III, da Lei nº 10.833/2003. Argumenta, portanto, a impossibilidade de a Autora se apropriar dos créditos advindos do recolhimento das contribuições sociais ao PIS e COFINS-Importação incidentes no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, assim como nas mercadorias adquiridas internamente, na medida que está sujeita à sistemática cumulativa das contribuições sociais em tela. Objetiva, portanto, a restituição dos valores pagos a esse título nos últimos cinco anos. A União Federal deixou de contestar a ação, com fundamento na Portaria PGFN nº 294/2010. Vieram os autos conclusos. É RELATÓRIO DECIDO. Compulsando os autos, diviso que a União Federal reconheceu a procedência do pedido formulado pela autora. Neste sentido, informou a ré que “com fundamento no item 1.29.i da Portaria PGFN nº 294/2010, está dispensada de contestar/recorrer, por se tratar de tema incluído na lista de temas julgados pelo Supremo Tribunal Federal, sob a égide do artigo 543-B do CPC, no sentido da inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: ‘acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições’, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.” No tocante à alegação de necessidade de verificação acerca de eventual restituição administrativa, entendo que tal situação poderá ser aferida por ocasião do cumprimento da sentença. Diante do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, nos moldes do art. 487, inciso III, a, do CPC e, considerando não haver prova da restituição dos tributos nos autos, condeno a União à restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS – Importação e COFINS – Importação relativamente às DI´s 12/1959930-3 (19/10/2012); 12/2138607-9 (14/11/2012); 13/0242986-0 (06/02/2013); 13/0381519-4 (27/02/2013); 13/1000305-1 (24/05/2013); 13/1094805-6 (1) (07/06/2013); e 13/1094805-6 (2) (07/06/2013), descontados eventuais valores pagos administrativamente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do art. 19, da Lei nº 10.522/2002. Custas ex lege. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARTE SUPORTE AERONAUTICO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARTE SUPORTE AERONAUTICO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 12/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(28)