Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0067928-23.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0067928-23.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLARISSE BASTOS DOMICIANO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes da redistribuição dos autos à este Juízo. 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0067928-23.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de ação pela qual a parte autora postula o pagamento da gratificação GDASS sem a aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição. Assevera que a conduta da ré está respaldada no Acórdão 2.030/2007-TCU-2ª Câmara e na Orientação Normativa MP/SRH 06/2007, editada pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão, publicada no DOU em 21/11/2007. Aduz que a legislação ordinária e a Constituição da República não autorizam a distinção de pagamento da vantagem em relação aos parâmetros utilizados para o adimplemento desta gratificação para os aposentados e pensionistas com proventos e pensões integrais. Pleiteia o recebimento de verbas atrasadas no valor de R$ 16.103,57 (Dezesseis mil, cento e três reais e cinquenta e sete centavos), conforme cálculos juntado no ID 59060513 - f. 31. Apresentou requerimento para concessão de Assistência Judiciária Gratuita e de Prioridade para Tramitação processual, em função da idade. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Explico: o artigo 790, §3º, preceitua que "Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Atualmente, o limite máximo de benefício do RGPS é de R$ 7.087,22 (Sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). Portanto, quem recebe salário igual ou inferior a R$ 2.834,88 (Dois mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos) poderá ter o benefício da justiça gratuita deferido em seu favor. Dessa forma, considerando a informação constante do contracheque juntado no ID 59060513 - f. 37, dando conta de que a autora aufere rendimentos no valor de R$ 6.146,15 (Seis mil, cento e quarenta e seis reais e quinze centavos), nos termos do artigo 790, §3º da CLT, aplicado por analogia a este feito, indefiro o pedido de justiça gratuita. Defiro, outrossim, o pedido de Prioridade no Tramite processual. Anote-se. Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, promover o recolhimento das custas processuais iniciais. Cumprida a determinação, CITE-SE O INSS para que apresente resposta no prazo legal. Se a resposta consistir em contestação, deverá o INSS dizer: a) a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão; b) trazer outros documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que: (a) sobre ela se manifeste no tempo e modo do artigo 351 do CPC; (b) apresente nos autos desde logo, sob pena de preclusão, as provas documentais eventualmente remanescentes; (c) especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão; (d) manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa. Cumprido o subitem anterior, intime-se o INSS para que cumpra as letras “(b)”,“(c)” e “(d)” acima, com as mesmas advertências. Após cumprido o subitem acima: em havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para apreciação; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para o sentenciamento. No entanto, deixando a parte autora de efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, voltem os autos conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(39)