Apelação / Remessa Necessária 0000944-21.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos A ExecucaoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2021

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 19ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 19ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNILEVER BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP 156680·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

OAB/SP 222832·CPF·Representa: Autor

SAMARA CIGLIONI TAVARES

OAB/SP 441675·CPF·Representa: Autor

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP 389258·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

OAB/SP 222832·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNILEVER BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNILEVER BRASIL LTDA

Terceiro

UNILEVER

Terceiro

UNILEVER BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes(8)

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP 156680·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

OAB/SP 222832·CPF·Representa: Autor

SAMARA CIGLIONI TAVARES

OAB/SP 441675·CPF·Representa: Autor

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP 389258·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

OAB/SP 222832·CPF·Representa: Réu

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP 389258·CPF·Representa: Réu

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP 156680·CPF·Representa: Réu

SAMARA CIGLIONI TAVARES

OAB/SP 441675·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/01/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:53

Juntada de certidão

13/01/2026, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 15:31

Juntada de ato ordinatório

13/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

13/11/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2025, 17:01

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 12:38

Recurso Extraordinário não admitido

21/10/2025, 11:29

Recurso especial admitido

21/10/2025, 11:29

Conclusos para admissibilidade recursal

14/10/2025, 18:14

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/01/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:53

Juntada de certidão

13/01/2026, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•13/11/2025, 15:31

Ato ordinatório

•13/11/2025, 15:31

13/11/2025, 15:31

Juntada de ato ordinatório

13/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

13/11/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2025, 17:01

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 12:38

Recurso Extraordinário não admitido

21/10/2025, 11:29

Recurso especial admitido

21/10/2025, 11:29

Conclusos para admissibilidade recursal

14/10/2025, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 11:43

Juntada de certidão

12/09/2025, 11:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/09/2025, 17:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de recurso especial

10/09/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2025, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:35

Embargos de Declaração Acolhidos

19/08/2025, 10:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2025, 18:49

Juntada de certidão de julgamento

18/08/2025, 18:43

Publicado Intimação de Pauta em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2025, 14:03

Juntada de Petição de memoriais

01/10/2024, 14:53

Conclusos para decisão

10/05/2024, 11:23

Recebidos os autos

09/05/2024, 16:28

Juntada de certidão

09/05/2024, 16:28

Juntada de certidão

03/05/2024, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/09/2023, 16:48

Juntada de certidão

30/08/2023, 11:53

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL LTDA. em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 10:40

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 10:04

Recurso Extraordinário não admitido

02/08/2023, 18:54

Negado seguimento ao recurso

02/08/2023, 18:54

Recurso especial admitido

02/08/2023, 18:54

Conclusos para admissibilidade recursal

21/04/2022, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2022, 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

21/04/2022, 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/04/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2022, 23:43

Juntada de certidão

17/04/2022, 23:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/04/2022, 15:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/04/2022, 20:41

Juntada de Petição de recurso especial

11/04/2022, 20:37

Publicado Acórdão em 22/03/2022.

28/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

28/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2022, 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2022, 18:19

Juntada de certidão de julgamento

16/03/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2022, 14:54

Conclusos com embargos de declaração

02/08/2021, 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2021, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 13:26

Conclusos com embargos de declaração

16/07/2021, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2021, 11:19

Juntada de certidão de julgamento

07/07/2021, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 00:25

Publicado Acórdão em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 18:19

Julgado improcedente o pedido

05/07/2021, 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 19:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/05/2021, 19:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

29/04/2021, 13:46

Juntada de certidão

29/04/2021, 13:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/04/2021, 13:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

29/04/2021, 13:41

Recebidos os autos

26/04/2021, 16:50

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2021, 16:50

Distribuído por sorteio

26/04/2021, 16:50

Petição intercorrente

•27/10/2025, 17:01

Decisão

•21/10/2025, 12:38

Decisão

•21/10/2025, 11:29

Acórdão

•19/08/2025, 13:35

Acórdão

•18/08/2025, 21:02

Decisão

•03/05/2024, 12:04

Decisão

•03/08/2023, 10:04

Decisão

•02/08/2023, 18:54

Acórdão

•18/03/2022, 13:38

Acórdão

•17/03/2022, 10:50

Despacho

•22/07/2021, 18:56

Despacho

•22/07/2021, 13:26

Acórdão

•05/07/2021, 18:19

Todos os documentos(18)

Ato ordinatório

•13/11/2025, 15:31

Ato ordinatório

•13/11/2025, 15:31

Petição intercorrente

•27/10/2025, 17:01

Decisão

•21/10/2025, 12:38

Decisão

•21/10/2025, 11:29

Acórdão

•19/08/2025, 13:35

Acórdão

•18/08/2025, 21:02

Decisão

•03/05/2024, 12:04

Decisão

•03/08/2023, 10:04

Decisão

•02/08/2023, 18:54

Acórdão

•18/03/2022, 13:38

Acórdão

•17/03/2022, 10:50

Despacho

•22/07/2021, 18:56

Despacho

•22/07/2021, 13:26

Acórdão

•05/07/2021, 18:19

Acórdão

•05/07/2021, 12:31

Despacho

•08/04/2021, 09:11

Despacho

•30/03/2021, 14:12