Apelação Cível 5007167-59.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2022

Valor da Causa

R$ 191.538,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELE VIEGAS MACHADO

CPF·Representa: Autor

MARCELO MUSIAL

OAB/RJ 121492·CPF·Representa: Autor

FELIPE MESQUITA VIEIRA

OAB/RJ 141257·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(104)

DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.

Terceiro

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2025, 12:30

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

30/03/2023, 18:01

Decorrido prazo de DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:08

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 20:14

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2023, 17:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

07/02/2023, 17:38

Conclusos para admissibilidade recursal

06/02/2023, 06:07

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 15:04

Juntada de certidão

02/02/2023, 15:04

Todas as movimentações(75)

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2025, 12:30

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

30/03/2023, 18:01

Decorrido prazo de DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Documentos

Decisão

•10/02/2023, 17:34

Decisão

•07/02/2023, 17:38

14/02/2023, 00:08

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 20:14

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2023, 17:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

07/02/2023, 17:38

Conclusos para admissibilidade recursal

06/02/2023, 06:07

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 15:04

Juntada de certidão

02/02/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 07:54

Conclusos para admissibilidade recursal

30/01/2023, 06:36

Juntada de Petição de outras peças

27/01/2023, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

25/01/2023, 00:31

Publicado Certidão em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 12:55

Juntada de certidão

12/01/2023, 07:09

Juntada de certidão

12/01/2023, 07:05

Desentranhado o documento

12/01/2023, 07:03

Cancelada a movimentação processual

12/01/2023, 07:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/11/2022, 16:47

Juntada de Petição de recurso especial

30/11/2022, 16:46

Publicado Acórdão em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 21:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 21:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/11/2022, 20:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2022, 13:15

Juntada de certidão de julgamento

29/10/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/09/2022, 13:00

Conclusos com embargos de declaração

24/08/2022, 16:32

Juntada de Petição de resposta

18/08/2022, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2022, 15:42

Juntada de ato ordinatório

12/08/2022, 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2022, 21:04

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:11

Publicado Acórdão em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 11:31

Conhecido o recurso de DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. - CNPJ: 02.735.565/0001-42 (APELANTE) e não-provido

02/08/2022, 18:25

Juntada de certidão de julgamento

15/06/2022, 20:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2022, 11:11

Conclusos para decisão

28/04/2022, 12:34

Decorrido prazo de DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 06:49

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2022, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:02

Publicado Decisão em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

02/02/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/02/2022, 08:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

21/01/2022, 19:47

Conclusos para julgamento

21/01/2022, 19:47

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 10:32

Recebidos os autos

19/01/2022, 19:34

Distribuído por sorteio

19/01/2022, 19:34

Recebido pelo Distribuidor

19/01/2022, 19:34

Despacho

•02/02/2023, 15:04

Despacho

•02/02/2023, 07:54

Acórdão

•03/11/2022, 21:12

Acórdão

•03/11/2022, 16:10

Ato ordinatório

•12/08/2022, 15:42

Ato ordinatório

•12/08/2022, 15:40

Acórdão

•03/08/2022, 11:31

Acórdão

•01/08/2022, 16:18

Decisão

•02/02/2022, 10:55

Decisão

•02/02/2022, 08:55

Despacho

•06/12/2021, 17:56

Despacho

•03/12/2021, 20:03

Sentença

•19/10/2021, 09:26

Todos os documentos(24)

Decisão

•10/02/2023, 17:34

Decisão

•07/02/2023, 17:38

Despacho

•02/02/2023, 15:04

Despacho

•02/02/2023, 07:54

Acórdão

•03/11/2022, 21:12

Acórdão

•03/11/2022, 16:10

Ato ordinatório

•12/08/2022, 15:42

Ato ordinatório

•12/08/2022, 15:40

Acórdão

•03/08/2022, 11:31

Acórdão

•01/08/2022, 16:18

Decisão

•02/02/2022, 10:55

Decisão

•02/02/2022, 08:55

Despacho

•06/12/2021, 17:56

Despacho

•03/12/2021, 20:03

Sentença

•19/10/2021, 09:26

Sentença

•19/10/2021, 09:26

Sentença

•08/09/2021, 21:18

Decisão

•29/06/2021, 19:10

Decisão

•29/04/2021, 14:00

Decisão

•29/04/2021, 13:59

Decisão

•28/04/2021, 16:14

Despacho

•26/04/2021, 15:33

Despacho

•07/04/2021, 07:32

Despacho

•06/04/2021, 23:31