Tutela Cautelar Antecedente 0002395-17.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOTutela Cautelar Antecedente

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2016

Valor da Causa

R$ 3.263.829,33

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cautelar Inominada · 19ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

INTERCEMENT BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Autor

ALCIDES MERIKOFFER LACRETA

OAB/SP 19077·CPF·Representa: Autor

VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE

OAB/SP 158120·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

INTERCEMENT BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

09/04/2026, 00:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/06/2022, 17:32

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:05

Publicado Despacho em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 16:23

Conclusos para despacho

04/03/2022, 15:50

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:35

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 17:49

Todas as movimentações(81)

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

09/04/2026, 00:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/06/2022, 17:32

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:05

Publicado Despacho em 29/03/2022.

Documentos

Despacho

•25/03/2022, 10:18

Despacho

•24/03/2022, 16:23

29/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 16:23

Conclusos para despacho

04/03/2022, 15:50

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:35

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452, ALCIDES MERIKOFFER LACRETA - SP19077 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0002395-17.2016.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Ciência às partes do retorno do presente processo do eg. TRF3ª Região. Diante da certidão de trânsito em julgado do V. Acórdão/Decisão, requeira a parte exequente/credora, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo concedido, silente a parte exequente/credora ou não havendo manifestação conclusiva em termos do prosseguimento do feito, determino o acautelamento do processo no arquivo findo até eventual provocação da parte interessada. Int.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 23:44

Conclusos para despacho

28/10/2021, 17:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/10/2021, 17:02

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/08/2021, 11:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.71/2021 (19a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2021, 12:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO PEÇAS ORIGINAIS AGRAVO INSTRUMENTO Complemento Livre: 00039945520164030000

11/06/2021, 11:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/06/2021, 16:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000022236 AUTOR Complemento Livre:

13/11/2020, 12:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000021806 REQUERENTE Complemento Livre:

05/11/2020, 11:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

19/10/2020, 10:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/10/2020, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/10/2020, 12:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2020, 15:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EMAIL Complemento Livre:

16/09/2020, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2020, 11:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 25/2017 (19a. Vara)

27/03/2017, 10:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000048888 Complemento Livre:

27/03/2017, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/03/2017, 15:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

17/03/2017, 10:05

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

10/03/2017, 15:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/03/2017, 15:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2017, 08:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000027072 Complemento Livre: APELAÇÃO - PARTE REQUERENTE

20/02/2017, 08:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESENTRANHAMENTO DA APOLICE SEGURO Complemento Livre: Nº 17.75.0002437-12

17/02/2017, 15:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2017, 15:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/02/2017, 14:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: RECEBIDA E JUNTADA

08/02/2017, 14:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

07/02/2017, 07:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/12/2016, 10:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

19/12/2016, 09:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/12/2016, 13:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050071404 Complemento Livre:

13/12/2016, 12:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050071403 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/12/2016, 12:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

29/11/2016, 07:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - TRF3 Complemento Livre: DECISÃO AI 0003994-55.2016.403.0000

24/11/2016, 11:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

11/11/2016, 13:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: orreio eletronio enaminhado ao TRF3 Complemento Livre: Copia de Sentença

11/11/2016, 11:57

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: ART 485, VI, DO CPC

11/11/2016, 10:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/11/2016, 14:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000152312 Complemento Livre:

28/07/2016, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2016, 11:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

21/07/2016, 15:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO MANIFESTACAO

21/07/2016, 14:56

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

21/07/2016, 14:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000143343 Complemento Livre:

18/07/2016, 10:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000119177 Complemento Livre:

21/06/2016, 09:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COPIA DECISAO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre:

10/06/2016, 11:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 127/2016-GAB-JUA Complemento Livre: INFORMAÇÕES EM A.I.

13/05/2016, 08:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2016, 11:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000039568 Complemento Livre:

04/03/2016, 11:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000037133 Complemento Livre:

02/03/2016, 10:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820022854 Complemento Livre:

02/03/2016, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2016, 11:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

19/02/2016, 13:59

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0019.2016.00092 Complemento Livre:

17/02/2016, 12:32

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

11/02/2016, 14:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: N. 92/2016

11/02/2016, 14:29

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 46 Folha iniial : 266

11/02/2016, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/02/2016, 14:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/02/2016, 09:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

10/02/2016, 12:37

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/02/2016, 15:29

Despacho

•02/02/2022, 11:04

Despacho

•28/01/2022, 23:44