Recurso Especial 0002395-17.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Tutela Cautelar Antecedente · 19ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Cautelar Inominada · 19ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

INTERCEMENT BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUNA DE SA FERNANDEZ

CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado em 28/05/2020

28/05/2020, 13:07

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

28/05/2020, 13:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2020

18/02/2020, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/02/2020, 18:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/02/2020

16/02/2020, 21:17

Conhecido o recurso de INTERCEMENT BRASIL S.A. e provido

16/02/2020, 21:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

27/01/2020, 17:09

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

27/01/2020, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF3 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

24/01/2020, 12:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/02/2020, 21:17