Procedimento Comum Cível 5001543-92.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001543-92.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO MARTINS DA SILVA, UBIRACY COSTA BARRETO, ANA MARIA TEIXEIRA BARRETO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808 Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808 Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001543-92.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação judicial proposta por FRANCISCO MARTINS DA SILVA, UBIRACY COSTA BARRETO e ANA MARIA TEIXEIRA BARRETO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência que determine a suspensão imediata do procedimento de arrematação do leilão extrajudicial do imóvel localizado Rua Valentim Lorenzetti, n.º 911 e n.º 85, Jardim Sipramar, São Paulo, SP, matrícula n.º 162.999 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, até decisão final das ações de usucapião já ajuizadas. Narram os autores, em síntese, que residem no imóvel localizado na Rua Valentim Lorenzetti, n.º 911 e n.º 85, respectivamente, desde o ano de 1993. Sustentam que adquiriram o imóvel da ré e, posteriormente, “vieram a descobrir que houve uma confusão junto à empresa Ré, e que o imóvel adquirido pelo financiamento, e que já havia sido quitado corretamente, tratava-se do imóvel registrado na matrícula de n° 161.545, com endereço a Rua Hugo Castelo Branco sob o contribuinte de n° 259.017.0015-3, porém, o imóvel em que os Autores foram morar e construir suas residências, foi o imóvel da matricula 162.999, com endereço a Rua Valentim Lorenzetti, 85/911 (antigo 55) (ant. Av. Dois LT 15 QD 37), Jardim Sipramar, São Paulo/SP – CEP: 04851-370, sob o contribuinte de n° 259.036.0071-7” Relatam que, constatado o equívoco, procuraram a ré, sendo-lhes informado que “nada poderia ser feito, que se eles quisessem poderiam vender o imóvel adquirido e depois entrar com usucapião no imóvel que eles moravam atualmente”. Mencionam que venderam a terceiro o imóvel adquirido e protelaram a propositura da ação de usucapião, pois “havia necessidade de juntar muitos documentos”. Argumentam que exercem a posse mansa e pacífica há mais de 29 (vinte e nove) anos ininterruptos, e que em 08/01/2022 foram surpreendidos por pessoa que se identificou como possível arrematante do imóvel em leilão extrajudicial a ser realizado no dia 10/01/2022. Alegam que não tiveram tempo hábil para adotar qualquer medida no sentido de impedir a realização do leilão. Sustentam que são possuidores do imóvel e “já eram titulares do domínio por usucapião”, fato que torna “nula a arrematação do imóvel, uma vez que jamais foi notificado ou intimado da existência de qualquer penhora ou constrição judicial sobre o imóvel de sua posse e domínio”. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Ao final, requerem a anulação da arrematação. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não verifico a presença dos requisitos legais. Os autores sustentam que exercem a posse mansa e pacífica do imóvel descrito na petição inicial, objeto de leilão extrajudicial promovido pela ré e que ajuizaram ações de usucapião no intuito de obterem o reconhecimento de seu direito. Ocorre que o direito pleiteado na ação de usucapião ainda não foi reconhecido de forma definitiva e a simples existência da referida ação não é capaz de afastar a legitimidade do leilão extrajudicial realizado. Ademais, sequer restou demonstrado que o imóvel tenha sido de fato arrematado. Pelo todo exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Cite-se Caixa Econômica Federal, que deverá informar se o imóvel objeto da presente demanda foi arrematado no leilão realizado. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/07/2023.

Publicado Despacho em 24/07/2023.

Publicado Despacho em 24/07/2023.

Publicado Despacho em 24/07/2023.

Publicado Despacho em 24/07/2023.

Publicado Despacho em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(19)