Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003519-77.2004.4.03.6125 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003519-77.2004.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERGIO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS MIKIO NAKAMURA - SP202974, GLAUCIO YUITI NAKAMURA - SP159525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: KLEBER CACCIOLARI MENEZES - SP109060 D E S P A C H O Considerando-se as petições e documentos trazidos aos autos nos IDs 118028520 e seguintes e 118038771 e seguintes e acolhendo a ponderação do INSS (ID 118456888), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003519-77.2004.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos DEFIRO a habilitação, como herdeira do autor Sérgio Ferreira, apenas da sua esposa/viúva MARLENE OTÁVIO FERREIRA, nos moldes do art. 112, da Lei nº 8.213/91. Destaque-se que o mencionado artigo 112 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Portanto, sendo a viúva a única dependente a fazer jus ao recebimento da pensão por morte, inclusive com o benefício já lhe tendo sido concedido (ID 118456891), não há que se falar em habilitação dos filhos do de cujus, conforme requerido, mormente porque já atingiram a maioridade civil. À Secretaria, para inclusão da herdeira ora habilitada no polo ativo. Após, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome do autor original, conforme decidido nos autos, cessando-o quando do óbito do autor Sérgio Ferreira (DIB em 17.05.2004 e DCB em 25.05.2018), e descontando eventual outro benefício inacumulável percebido no mesmo período. Comunique-se a Central de Análise de Benefício – Demandas Judiciais – CEAB-DJ/Marília, via PJe, para cumprimento do ora determinado, no prazo acima concedido. Ato contínuo, intime-se o INSS (PFE-Marília) para apresentar os cálculos de liquidação, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, aos quais confiro interpretação conforme a Constituição Federal, em especial ao dispositivo 5º, inciso LXXVIII. Conforme é sabido, nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, mais especificamente em face do INSS, a utilização da ordem prevista no Código de Processo Civil acarreta sérios entraves à marcha processual, haja vista a comumente oposição de impugnação pela autarquia previdenciária, ante a alegação de excesso de execução, que, por sua vez, exige a prévia liquidação do julgado. Dessa forma, a fim de otimizar os atos processuais, evitando aqueles que militam em desfavor da celeridade e da eficiência exigidas pela Constituição Federal, entendo que uma simples inversão (em nada tumultuária!) da ordem de manifestação das partes na fase de execução do julgado revela-se altamente adequada, sobretudo no intuito de conferir efetividade à tutela jurisdicional. Nesses termos, procede-se à liquidação do julgado, tudo com enorme economia de tempo, energia e recursos do Poder Judiciário e das partes, e, mais importante, sem prejuízo das garantias processuais fundamentais do contraditório e da ampla defesa, haja vista que o segurado, evidentemente, não é obrigado a concordar com a conta do INSS. Sendo assim, intime-se o INSS, nos termos supra, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos de liquidação. Após, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela autarquia previdenciária, devendo, em caso de discordância, apresentar seus próprios cálculos. Concordando a autora com os cálculos apresentados pelo INSS, proceda-se, desde logo, na forma do parágrafo 3º do artigo 535, CPC/2015, expedindo-se o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), intimando-se as partes após a expedição. Inexistindo objeção das partes quanto ao teor do(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) expedido(s), proceda a Serventia à respectiva transmissão através do sistema informatizado. No caso de expedição e transmissão de precatório, os autos deverão ser sobrestados, a fim de aguardar o pagamento. Int. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. xam

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE OTAVIO FERREIRA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA em 15/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Sentença em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARLENE OTAVIO FERREIRA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA em 30/01/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2024.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(25)