Embargos à Execução Fiscal 0003610-93.2016.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 81.741,01

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

JOSE COIMBRA

CPF

Autor

PERFACO METAIS PERFURADOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

NUBIA DUTRA DOS REIS

OAB/SP 217525·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

JOSE COIMBRA

CPF

Autor

PERFACO METAIS PERFURADOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 17:54

Transitado em Julgado em 09/02/2026

06/04/2026, 17:54

Decorrido prazo de JOSE COIMBRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de PERFACO METAIS PERFURADOS LTDA - ME em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:43

Publicado Sentença em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2025, 19:08

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2025, 23:05

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:46

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 17:54

Transitado em Julgado em 09/02/2026

06/04/2026, 17:54

Decorrido prazo de JOSE COIMBRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de PERFACO METAIS PERFURADOS LTDA - ME em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 12:24

Sentença

•05/12/2025, 19:08

15/12/2025, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:43

Publicado Sentença em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2025, 19:08

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2025, 23:05

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:46

Juntada de ato ordinatório

26/05/2025, 14:45

Juntada de certidão

26/05/2025, 14:43

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:31

Juntada de certidão

18/12/2024, 16:02

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

09/12/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

27/07/2024, 20:10

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2024.

27/07/2024, 20:10

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 16:44

Juntada de certidão

23/07/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 18:23

Juntada de ato ordinatório

23/07/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 15:26

Juntada de certidão

18/03/2024, 15:24

Juntada de ato ordinatório

14/03/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:30

Publicado Despacho em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/06/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 16:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/06/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 15:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/01/2023, 09:24

Conclusos para despacho

18/01/2023, 18:14

Recebidos os autos

18/10/2022, 09:04

Juntada de Petição de despacho

18/10/2022, 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/03/2022, 11:05

Decorrido prazo de PERFACO METAIS PERFURADOS LTDA - ME em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de JOSE COIMBRA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PERFACO METAIS PERFURADOS LTDA - ME, JOSE COIMBRA Advogado do(a) AUTOR: NUBIA DUTRA DOS REIS - SP217525 Advogado do(a) AUTOR: NUBIA DUTRA DOS REIS - SP217525 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da digitalização dos autos e considerando que os autos físicos permanecerão arquivados em secretaria, disponíveis para consulta e extração de cópias, fica assegurado às partes a possibilidade de proceder à conferência dos documentos digitalizados e promover regularização de eventuais equívocos ou ilegibilidades, devendo informar nos autos a(s) correção(ões) realizada(s). Ante a apresentação de recurso de apelação e CONTRARRAZÕES no prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF3, com nossas homenagens. Cumpra-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 1 de fevereiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003610-93.2016.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 18:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.64/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

07/12/2021, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/12/2021, 11:05

Conclusos para despacho

09/11/2021, 12:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/11/2021, 12:25

Juntada de Petição de outros documentos

09/11/2021, 08:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/09/2021, 16:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

03/09/2021, 10:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/09/2021, 10:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/1

03/09/2021, 10:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/08/2021, 15:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/08/2021, 15:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/08/2021, 12:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EMBARGANTE prot.202161430000165 Complemento Livre: ontrarrazões a apelação

13/08/2021, 13:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/08/2021, 10:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/08/2021, 11:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/114

14/07/2021, 12:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/07/2021, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/07/2021, 10:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EMBARGADA prot.202061090002355 Complemento Livre: reurso de apelação

05/02/2021, 13:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/02/2021, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2020, 15:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/11/2020, 10:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 898/907

16/11/2020, 10:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

26/08/2020, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/08/2020, 10:54

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: PERFACO METAIS PERFURADOS LTDA-ME e JOSE COIMBRA Complemento Livre:

14/08/2020, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/12/2019, 15:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2019, 06:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/08/2019, 06:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

12/08/2019, 06:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 953/970

31/05/2019, 06:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/05/2019, 10:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/05/2019, 08:40

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS Complemento Livre: Codigo Juiz: 424

24/05/2019, 14:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2018, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2018, 08:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/11/2018, 12:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 669/676

23/10/2018, 06:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/10/2018, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/10/2018, 10:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2018, 11:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861090013738 Complemento Livre: IMPUG EMB EXE

27/08/2018, 14:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2018, 11:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/08/2018, 10:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 695/699

09/03/2018, 09:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/02/2018, 11:00

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0019705-09.2013.403.6143 - Prinipal

23/02/2018, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/02/2018, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2017, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2017, 13:56

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

31/07/2017, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO

31/07/2017, 13:56

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

28/07/2017, 09:57

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

27/07/2017, 15:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EMBARGANTE ´prot.201761430000559 Complemento Livre: juntada de ópias de peças da exeução

26/07/2017, 07:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 831/836

23/01/2017, 09:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/11/2016, 12:01

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: VISTA ÀS PARTES Complemento Livre:

21/11/2016, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/11/2016, 10:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2016, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

01/09/2016, 10:47

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

31/08/2016, 13:58

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 14:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/06/2023, 13:06

Despacho

•12/06/2023, 16:51

Despacho

•12/06/2023, 15:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/01/2023, 09:24

Acórdão

•21/09/2022, 15:21

Acórdão

•06/09/2022, 19:12

Despacho

•04/03/2022, 20:14

Todos os documentos(17)

Sentença

•09/12/2025, 12:24

Sentença

•05/12/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 14:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/06/2023, 13:06

Despacho

•12/06/2023, 16:51

Despacho

•12/06/2023, 15:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/01/2023, 09:24

Acórdão

•21/09/2022, 15:21

Acórdão

•06/09/2022, 19:12

Despacho

•04/03/2022, 20:14

Despacho

•02/02/2022, 11:02

Despacho

•01/02/2022, 18:52