Procedimento Comum Cível 5003234-92.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003234-92.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOUGLAS RAMOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS4862 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A D E C I S Ã O Havendo solicitação de esclarecimentos quanto à decisão saneadora, passo a analisá-la. No caso em análise, a requerida Caixa Seguradora S.A. questiona o indeferimento da prova pericial postulada em sede de defesa e na especificação de provas, afirmando que ela tem o objetivo de verificar se o demandante realmente está inválido, bem como a data de surgimento, a origem e o grau da invalidez, devendo o encargo decorrente da realização do procedimento ser suportado pela própria demandante ou, então, rateado entre as partes, nos termos do artigo 95 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorre, contudo, que o ponto controvertido foi assim fixado: "O ponto controvertido no caso em tela está consubstanciado na ocorrência ou não de prescrição do pedido de cobertura do seguro habitacional". E assim o foi em razão da causa de pedir contida na inicial, que em nenhum momento questionou a condição de invalidez para o labor. Tampouco a decisão administrativa questionada na exordial adentrou nessa esfera fática, limitando-se a afirmar, de plano, a existência da prescrição. Portanto, tanto a fixação do ponto controvertido no presente feito, quanto as provas admitidas - ou não - estão relacionadas com os limites subjetivos da lide, não podendo o magistrado exacerbar, em suas decisões, o que foi inicialmente delimitado pela parte interessada. Assim, não há nenhuma questão a ser dirimida ou ajustada, estando a decisão saneadora em plena consonância com os limites da lide, impostos pelas partes em suas peças inicial e de defesa. Por todo o exposto, tenho por esclarecida a questão litigiosa debatida no pedido de ajustes. Decorrido o prazo para eventual recurso, venham conclusos para sentença. Intimem-se. CAMPO GRANDE, assinado e datado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003234-92.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(115)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS RAMOS em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(33)