Procedimento Comum Cível 5025362-63.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2019

Valor da Causa

R$ 189.764,16

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DANILO DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO MANFRIN

OAB/SP 324118·CPF·Representa: Autor

MILTON HABIB

OAB/SP 195427·CPF·Representa: Autor

ODILON APARECIDO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

DANILO DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 18:23

Juntada de certidão

19/09/2025, 18:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:06

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:57

Publicado Despacho em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 13:24

Conclusos para despacho

29/08/2025, 18:00

Juntada de certidão

22/08/2025, 14:26

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:09

Publicado Despacho em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 16:07

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 18:23

Juntada de certidão

19/09/2025, 18:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:06

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Documentos

Despacho

•01/09/2025, 14:28

Despacho

•01/09/2025, 13:24

03/09/2025, 00:57

Publicado Despacho em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 13:24

Conclusos para despacho

29/08/2025, 18:00

Juntada de certidão

22/08/2025, 14:26

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:09

Publicado Despacho em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 18:49

Conclusos para despacho

08/08/2025, 15:00

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 17:44

Juntada de ato ordinatório

10/07/2025, 17:41

Juntada de certidão

22/04/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 18:06

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2025, 13:57

Juntada de Petição de terceiro interessado

11/11/2024, 12:46

Juntada de certidão

24/10/2024, 13:34

Transitado em Julgado em 12/10/2024

16/10/2024, 15:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 20:01

Publicado Sentença em 12/09/2024.

12/09/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 14:17

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 16:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:34

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:28

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2022, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:04

Publicado Despacho em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 11:17

Conclusos para despacho

19/07/2022, 10:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/06/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:32

Publicado Sentença em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 14:59

Julgado improcedente o pedido

26/05/2022, 13:21

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 05:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de réplica

25/02/2022, 20:23

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:36

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2022, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANILO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DIOGO MANFRIN - SP324118, MILTON HABIB - SP195427 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. Prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025362-63.2019.4.03.6100

03/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:13

Juntada de Petição de outras peças

03/08/2021, 15:51

Conclusos para despacho

01/08/2021, 07:29

Juntada de Petição de outras peças

13/07/2021, 16:18

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 01:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 01:12

Publicado Decisão em 09/06/2021.

09/06/2021, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 17:39

Mandado devolvido cumprido

09/06/2021, 16:46

Juntada de Petição de diligência

09/06/2021, 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2021, 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2021, 15:03

Expedição de Mandado.

08/06/2021, 14:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/06/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/06/2021, 16:13

Conclusos para decisão

31/05/2021, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 19:17

Juntada de certidão

20/08/2020, 22:02

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 18:09

Publicado Intimação em 04/05/2020.

15/05/2020, 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2020, 20:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 02:45

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 13:38

Proferida decisão interlocutória

06/04/2020, 18:19

Conclusos para decisão

06/04/2020, 18:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/03/2020, 14:14

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:41

Juntada de Petição de outras peças

10/02/2020, 11:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 15:39

Publicado Despacho em 19/12/2019.

19/12/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 18:53

Conclusos para decisão

04/12/2019, 17:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/12/2019, 15:05

Juntada de certidão

04/12/2019, 15:05

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

02/12/2019, 10:58

Distribuído por sorteio

02/12/2019, 10:58

Despacho

•12/08/2025, 16:06

Despacho

•08/08/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 17:41

Despacho

•04/04/2025, 18:06

Sentença

•10/09/2024, 14:14

Sentença

•06/09/2024, 19:03

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 14:17

Despacho

•19/07/2022, 11:17

Embargos de Declaração

•08/06/2022, 15:11

Sentença

•30/05/2022, 14:59

Sentença

•26/05/2022, 13:21

Despacho

•02/02/2022, 11:13

Todos os documentos(21)

Despacho

•01/09/2025, 14:28

Despacho

•01/09/2025, 13:24

Despacho

•12/08/2025, 16:06

Despacho

•08/08/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 17:41

Despacho

•04/04/2025, 18:06

Sentença

•10/09/2024, 14:14

Sentença

•06/09/2024, 19:03

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 14:17

Despacho

•19/07/2022, 11:17

Embargos de Declaração

•08/06/2022, 15:11

Sentença

•30/05/2022, 14:59

Sentença

•26/05/2022, 13:21

Despacho

•02/02/2022, 11:13

Decisão

•07/06/2021, 17:34

Decisão

•01/06/2021, 16:13

Despacho de Inspeção

•28/05/2021, 19:17

Decisão

•07/04/2020, 01:06

Despacho

•16/12/2019, 16:14

Despacho

•13/12/2019, 16:31