Apelação / Remessa Necessária 5031536-20.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2022

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

S/A O ESTADO DE S.PAULO

CNPJ

Autor

RADIO ELDORADO LTDA

CNPJ

Autor

OESP MIDIA E TRANSPORTES S.A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(112)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

S/A O ESTADO DE S.PAULO

CNPJ

Autor

RADIO ELDORADO LTDA

CNPJ

Autor

OESP MIDIA E TRANSPORTES S.A

CNPJ

Autor

AGENCIA ESTADO S.A

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

OESP MIDIA E TRANSPORTES LTDA.

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

OESP MIDIA E TRANSPORTES S.A

CNPJ

Reu

RADIO ELDORADO LTDA

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADO S.A

CNPJ

Reu

S/A O ESTADO DE S.PAULO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 21 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/10/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:28

Juntada de certidão

06/10/2025, 06:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 08:01

Juntada de ato ordinatório

01/10/2025, 07:59

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/09/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2025, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:29

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 13:38

Todas as movimentações(110)

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/10/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:28

Juntada de certidão

06/10/2025, 06:48

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2025, 08:01

Ato ordinatório

•01/10/2025, 07:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 08:01

Juntada de ato ordinatório

01/10/2025, 07:59

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/09/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2025, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:29

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 13:38

Recurso extraordinário admitido

17/09/2025, 11:40

Recurso Especial não admitido

17/09/2025, 11:40

Conclusos para admissibilidade recursal

15/09/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 01:12

Juntada de certidão

11/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/09/2025, 16:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de recurso especial

08/09/2025, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:42

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/08/2025, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2025, 20:01

Juntada de certidão de julgamento

15/08/2025, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 13:12

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:42

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:42

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:42

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2025, 17:25

Conclusos com embargos de declaração

10/06/2025, 12:16

Juntada de Petição de resposta

09/06/2025, 09:34

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2025, 11:52

Juntada de ato ordinatório

04/06/2025, 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2025, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:26

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 12:44

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE), Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 21ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE), S/A O ESTADO DE S.PAULO - CNPJ: 61.533.949/0001-41 (APELANTE), AGENCIA ESTADO S.A - CNPJ: 62.652.961/0001-38 (APELADO), RADIO ELDORADO LTDA - CNPJ: 60.694.239/0001-30 (APELANTE) e OESP MIDIA S/A - CNPJ: 02.688.912/0001-23 (APELANTE) e provido em parte

20/05/2025, 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2025, 16:11

Juntada de certidão de julgamento

19/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2025, 20:32

Conclusos para decisão

19/03/2025, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2025, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 00:55

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 18:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/02/2025, 17:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/04/2024, 12:26

Decorrido prazo de RADIO ELDORADO LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADO S.A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de RADIO ELDORADO LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADO S.A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de OESP MIDIA S/A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de OESP MIDIA S/A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de S/A O ESTADO DE S.PAULO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de S/A O ESTADO DE S.PAULO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:01

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 23:36

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2024, 10:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237

22/03/2024, 19:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/06/2022, 16:51

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 10:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/06/2022, 10:04

Recebidos os autos

03/06/2022, 04:25

Recebido pelo Distribuidor

03/06/2022, 04:25

Distribuído por sorteio

03/06/2022, 04:25

Petição intercorrente

•19/09/2025, 14:26

Decisão

•17/09/2025, 13:38

Decisão

•17/09/2025, 11:40

Acórdão

•25/08/2025, 19:14

Acórdão

•18/08/2025, 16:42

Ato ordinatório

•04/06/2025, 11:52

Ato ordinatório

•04/06/2025, 11:51

Acórdão

•28/05/2025, 12:44

Acórdão

•20/05/2025, 16:34

Despacho

•17/03/2025, 18:37

Despacho

•28/02/2025, 18:34

Despacho

•28/02/2025, 18:27

Decisão

•25/03/2024, 10:32

Todos os documentos(23)

Ato ordinatório

•01/10/2025, 08:01

Ato ordinatório

•01/10/2025, 07:59

Petição intercorrente

•19/09/2025, 14:26

Decisão

•17/09/2025, 13:38

Decisão

•17/09/2025, 11:40

Acórdão

•25/08/2025, 19:14

Acórdão

•18/08/2025, 16:42

Ato ordinatório

•04/06/2025, 11:52

Ato ordinatório

•04/06/2025, 11:51

Acórdão

•28/05/2025, 12:44

Acórdão

•20/05/2025, 16:34

Despacho

•17/03/2025, 18:37

Despacho

•28/02/2025, 18:34

Despacho

•28/02/2025, 18:27

Decisão

•25/03/2024, 10:32

Decisão

•22/03/2024, 19:36

Despacho

•28/04/2022, 12:33

Sentença

•29/03/2022, 15:46

Despacho

•02/03/2022, 15:57

Embargos de Declaração

•07/02/2022, 15:59

Sentença

•01/02/2022, 17:07

Decisão

•24/11/2021, 14:38

Despacho

•09/11/2021, 14:36