Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000507-55.2022.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000507-55.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO AMAURI RAMOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO - SP314559, JOSE APARECIDO MACHADO - SP76842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000507-55.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a conversão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial, com a concessão, de forma definitiva, do benefício denominado Aposentadoria Especial desde a data da entrada do requerimento administrativo e, ainda, o pagamento ao Autor das diferenças das prestações vencidas desde a DER até a data da efetiva implantação do correto valor do benefício e liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.063,92. Verifica-se que o valor da causa, não supera o valor de 60 salários mínimos, o que enseja a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito. A exigência de se atribuir sempre valor à causa justifica-se para servir de parâmetro na fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; de base para o cálculo das taxas judiciárias; de parâmetro para a fixação de honorários advocatícios; de base para a condenação de litigância de má-fé; de parâmetro para a fixação de multa pela oposição do recurso de embargos de declaração protelatórios; e, sobretudo, servir de critério para a determinação da COMPETÊNCIA DO JUÍZO. A instalação da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 19ª Subseção Judiciária, sediada em Guarulhos, por meio da edição do Provimento CJF3R nº. 398, que entrou em vigor a partir de 19/12/2013, impõe análise da questão relativa à competência para o processamento e julgamento da presente demanda. Considerando o fato do valor da causa situar-se no limite da alçada estatuída pela Lei nº. 10.259/2001 e tendo em conta a existência do Juizado Especial Federal nesta municipalidade, ao qual compete processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, conclui-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do presente feito. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, determinando a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se todas as peças que acompanham a inicial, a fim de que seja a presente ação redistribuída ao juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 01/02/2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/05/2026

Decorrido prazo de JOAO AMAURI RAMOS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Sentença tipo C em 23/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO AMAURI RAMOS em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(34)