Execução Fiscal 5019463-95.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2020

Valor da Causa

R$ 5.973.300,00

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

REGINALDO UVO LEONE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARNALDO JOSE DE SANTANA FILHO

OAB/SP 107877·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/02/2024, 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/02/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2024, 15:48

Juntada de certidão

21/11/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 17:58

Juntada de certidão

17/11/2023, 17:58

Proferida decisão interlocutória

17/11/2023, 17:41

Conclusos para decisão

17/11/2023, 14:58

Decorrido prazo de REGINALDO UVO LEONE em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:08

Decorrido prazo de 14. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:32

Mandado devolvido cumprido

20/10/2023, 15:28

Juntada de Petição de diligência

20/10/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2023, 14:50

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:52

Todas as movimentações(129)

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/02/2024, 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/02/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2024, 15:48

Juntada de certidão

21/11/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•17/11/2023, 17:41

Decisão

•16/10/2023, 19:01

17/11/2023, 17:58

Juntada de certidão

17/11/2023, 17:58

Proferida decisão interlocutória

17/11/2023, 17:41

Conclusos para decisão

17/11/2023, 14:58

Decorrido prazo de REGINALDO UVO LEONE em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:08

Decorrido prazo de 14. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:32

Mandado devolvido cumprido

20/10/2023, 15:28

Juntada de Petição de diligência

20/10/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2023, 14:50

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:52

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2023, 18:41

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 18:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/10/2023, 17:30

Proferida decisão interlocutória

09/10/2023, 17:48

Conclusos para decisão

06/10/2023, 18:13

Mandado devolvido sem cumprimento

11/09/2023, 16:52

Juntada de Petição de diligência

11/09/2023, 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2023, 18:40

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 18:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/08/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 08:51

Juntada de Petição de comunicações

25/05/2023, 21:30

Conclusos para decisão

12/04/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2023, 16:51

Juntada de certidão

30/03/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 18:33

Conclusos para despacho

17/03/2023, 17:14

Juntada de certidão

17/03/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 12:33

Conclusos para despacho

15/03/2023, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/03/2023, 12:56

Juntada de Petição de comunicações

14/03/2023, 18:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/02/2023, 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/02/2023, 11:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:25

Juntada de certidão

13/02/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2022, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2022, 06:47

Conclusos para despacho

17/12/2022, 10:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:51

Proferida decisão interlocutória

05/12/2022, 11:28

Conclusos para decisão

20/09/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 09:55

Decorrido prazo de REGINALDO UVO LEONE em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:13

Publicado Decisão em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:51

Proferida decisão interlocutória

19/08/2022, 13:51

Conclusos para decisão

19/08/2022, 10:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2022, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:05

Publicado Despacho em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 11:47

Conclusos para decisão

25/03/2022, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 16:03

Decorrido prazo de REGINALDO UVO LEONE em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de REGINALDO UVO LEONE em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:11

Publicado Decisão em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 16:53

Conclusos para despacho

10/02/2022, 16:01

Juntada de certidão

10/02/2022, 15:51

Juntada de certidão

07/02/2022, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: REGINALDO UVO LEONE Advogado do(a) EXECUTADO: ARNALDO JOSE DE SANTANA FILHO - SP107877 D E C I S Ã O Os embargos à execução fiscal constituem uma ação autônoma para resistência a um processo executivo fiscal (Lei 6.830/80, artigo 16). Ou seja, a defesa do executado se processa em autos próprios, e não nos da execução fiscal (§ 1º, art. 914 do CPC). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5019463-95.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, deixo de receber os embargos, uma vez que opostos em desacordo com a legislação. Int. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

02/02/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:42

Juntada de Petição de embargos à execução

01/02/2022, 18:23

Juntada de certidão

27/01/2022, 12:57

Mandado devolvido cumprido

03/12/2021, 13:05

Juntada de Petição de diligência

03/12/2021, 13:05

Conclusos para decisão

08/10/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

03/10/2021, 23:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/10/2021, 20:50

Conclusos para decisão

01/10/2021, 17:22

Mandado devolvido sem cumprimento

01/10/2021, 17:12

Juntada de Petição de diligência

01/10/2021, 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2021, 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2021, 09:52

Expedição de Mandado.

17/09/2021, 18:39

Expedição de Mandado.

17/09/2021, 18:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/09/2021, 17:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/09/2021, 17:04

Juntada de certidão

31/08/2021, 11:58

Desentranhado o documento

31/08/2021, 11:57

Cancelada a movimentação processual

31/08/2021, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 13:16

Conclusos para despacho

30/06/2021, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 16:11

Proferida decisão interlocutória

17/06/2021, 15:53

Conclusos para decisão

17/06/2021, 11:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 16:35

Proferida decisão interlocutória

30/04/2021, 16:06

Conclusos para decisão

30/04/2021, 13:29

Juntada de certidão

29/04/2021, 15:33

Juntada de certidão

27/04/2021, 13:31

Proferida decisão interlocutória

08/02/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2021, 13:14

Conclusos para decisão

05/02/2021, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 21:43

Proferida decisão interlocutória

01/02/2021, 19:08

Conclusos para decisão

31/01/2021, 10:24

Juntada de Petição de diligência

30/01/2021, 10:29

Mandado devolvido sem cumprimento

30/01/2021, 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2021, 18:01

Expedição de Mandado.

18/01/2021, 18:00

Juntada de certidão

18/12/2020, 16:22

Expedição de Carta de citação.

06/11/2020, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 14:38

Conclusos para despacho

26/10/2020, 14:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

25/10/2020, 20:44

Recebidos os autos

25/10/2020, 20:44

Distribuído por sorteio

24/10/2020, 12:57

Recebido pelo Distribuidor

24/10/2020, 12:57

Decisão

•09/10/2023, 17:48

Despacho

•11/07/2023, 08:51

Despacho

•17/03/2023, 18:33

Despacho

•16/03/2023, 12:33

Comunicações

•14/03/2023, 18:53

Despacho

•18/12/2022, 06:47

Decisão

•05/12/2022, 11:28

Decisão

•19/08/2022, 13:51

Despacho

•27/07/2022, 11:47

Despacho

•10/02/2022, 16:53

Decisão

•02/02/2022, 10:42

Decisão

•01/10/2021, 20:50

Despacho

•30/06/2021, 13:16

Todos os documentos(20)

Decisão

•17/11/2023, 17:41

Decisão

•16/10/2023, 19:01

Decisão

•09/10/2023, 17:48

Despacho

•11/07/2023, 08:51

Despacho

•17/03/2023, 18:33

Despacho

•16/03/2023, 12:33

Comunicações

•14/03/2023, 18:53

Despacho

•18/12/2022, 06:47

Decisão

•05/12/2022, 11:28

Decisão

•19/08/2022, 13:51

Despacho

•27/07/2022, 11:47

Despacho

•10/02/2022, 16:53

Decisão

•02/02/2022, 10:42

Decisão

•01/10/2021, 20:50

Despacho

•30/06/2021, 13:16

Decisão

•17/06/2021, 15:53

Decisão

•30/04/2021, 16:06

Decisão

•08/02/2021, 16:30

Decisão

•01/02/2021, 19:08

Despacho

•26/10/2020, 14:38