Apelação / Remessa Necessária 0033532-87.1974.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA SILVA FERNANDES

OAB/SP 22065·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSEPHA CARRASCOZA VIDUERA

CPF

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020038032 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (CIVEL)

20/11/2020, 11:17

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

07/07/2020, 16:16

Transitado em Julgado em 24/06/2020

07/07/2020, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2020, 22:09

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 23:22

Recurso Especial não admitido

18/06/2020, 20:04

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/06/2020, 18:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/06/2020, 18:00

Recebidos os autos

05/06/2020, 18:00

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 18:41

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020012852 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

27/02/2020, 15:30

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020012852 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

27/02/2020, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2019, 21:37

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 11:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/12/2019, 11:46

Todas as movimentações(67)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020038032 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (CIVEL)

20/11/2020, 11:17

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

07/07/2020, 16:16

Transitado em Julgado em 24/06/2020

07/07/2020, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2020, 22:09

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

Decisão

•18/06/2020, 20:04

Acórdão

•23/02/2012, 15:28

18/06/2020, 23:22

Recurso Especial não admitido

18/06/2020, 20:04

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/06/2020, 18:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/06/2020, 18:00

Recebidos os autos

05/06/2020, 18:00

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 18:41

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020012852 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

27/02/2020, 15:30

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020012852 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

27/02/2020, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2019, 21:37

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 11:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/12/2019, 11:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/12/2019, 16:50

Recebidos os autos

09/12/2019, 16:50

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019175316 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/12/2019, 19:29

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

03/12/2019, 19:26

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

25/11/2015, 15:20

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

25/11/2015, 15:20

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

25/11/2015, 15:20

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2015283921 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

25/11/2015, 15:18

Redistribuição - ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO JULGADOR - Res.392/2014 Atribuição por alt.órgão julg.(mant.c/relat) JOSÉ LUNARDELLI do dia 02.07.2014 00:00:00 PARA JOSÉ LUNARDELLI / DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

02/07/2014, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2012205396 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

14/08/2012, 17:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2012140122

03/08/2012, 16:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2012000371

03/08/2012, 16:00

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2012164513 ORIGEM : GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO (OAB:SP186552)

19/07/2012, 12:12

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2012164513 ADVOGADO: GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO (OAB:SP186552E)

03/07/2012, 13:56

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2012-7-2 . 8:35 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 17209/2012)

03/07/2012, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2012-7-2 . 8:35 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 17209/2012)

02/07/2012, 08:35

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2012119215 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

16/05/2012, 18:02

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2012119215 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

16/05/2012, 15:30

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2012079369

14/05/2012, 16:05

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

07/05/2012, 17:02

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2012087048 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

13/04/2012, 12:53

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2012-3-15 . 8:30 (Boletim de Acordão 5870/2012)

16/03/2012, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2012-3-15 . 8:30 (Boletim de Acordão 5870/2012)

15/03/2012, 08:31

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2012046066 ORIGEM : SECRETARIA DE PROCESSAMENTO GERAL DA PRESIDÊNCIA

06/03/2012, 15:41

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2012046066 DESTINO: SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

29/02/2012, 11:56

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/02/2012, 14:55

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2012012092 ORIGEM : GABINETE DO PROJETO JUDICIÁRIO EM DIA

08/02/2012, 12:54

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) LEONEL FERREIRA

29/08/2011, 17:35

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2011168540

29/08/2011, 13:37

Recebimento - RECEBIDO(A) AGU

15/08/2011, 18:43

Remessa - REMESSA À AGU

29/07/2011, 13:21

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2011-6-30 . 8:30 (Boletim 4234/2011)

01/07/2011, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2011-6-30 . 8:30 (Boletim 4234/2011)

30/06/2011, 08:30

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2011152133 ORIGEM : SECRETARIA DE PROCESSAMENTO GERAL DA PRESIDÊNCIA

20/06/2011, 14:32

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2011152133 DESTINO: SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

17/06/2011, 18:12

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

15/06/2011, 14:31

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2011144347 ORIGEM : GABINETE DO PROJETO JUDICIÁRIO EM DIA

10/06/2011, 16:44

Para Julgamento - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 15.06.2011 SEQ.: 113

09/06/2011, 15:58

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) DR. LEONEL FERREIRA

28/02/2011, 12:24

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2010264868 ORIGEM : GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

07/12/2010, 12:52

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição JOSÉ LUNARDELLI registro do dia 01.07.2010 00:00:00 PARA JOSÉ LUNARDELLI / PRIMEIRA TURMA

01/07/2010, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição RICARDO CHINA registro do dia 03.08.2009 00:00:00 PARA RICARDO CHINA / PRIMEIRA TURMA

03/08/2009, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2009046437 DESTINO: GAB.DES.FED. LUIZ STEFANINI

09/03/2009, 18:06

Ato ordinatório - CERTIDÃO ANOTAÇÕES

09/03/2009, 15:51

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM PROTOCOLO C/ DESPACHO "JUNTE-SE E OBSERVE-SE A PREFERÊNCIA"

09/03/2009, 15:40

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

09/03/2009, 14:22

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AC para ApelReex

14/11/2008, 13:43

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2007111621 DESTINO: GAB.DES.FED. LUIZ STEFANINI

16/05/2007, 17:42

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2006315581

16/05/2007, 11:24

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/ JUNTADA DE PETIÇÃO

15/05/2007, 13:22

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2006236332 DESTINO : GAB.DES.FED. LUIZ STEFANINI

16/10/2006, 11:05

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 03.10.2006 18:26:37 PARA LUIZ STEFANINI / PRIMEIRA TURMA

03/10/2006, 18:26

Acórdão

•15/06/2011, 16:20