Procedimento Comum Cível 5000139-64.2022.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000139-64.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS MARCOS CINTRA Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491, ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5000139-64.2022.4.03.6113 Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUIS MARCOS CINTRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação do exercício de atividade especial. A postulação final foi assim condensada na petição inicial: (...) 2) mediante os favores do art. 172 do CPC, sob pena da ocorrência dos efeitos da revelia e de confissão quanto à matéria de fato, determinar a citação do INSS para responder aos termos da presente ação que, ao final, deverá ser julgada procedente para reconhecer e averbar, ao seu tempo de contribuição: a) o período em que o autor prestou serviços em condições especiais, na empresa ORCADE ARTEFATOS DE COURO LTDA., como pontiador de calçados, de 30 de outubro de 2013 a 05 de julho de 2017, com os devidos cuidados: - O INSS averbou a especialidade do vínculo reconhecido em sentença judicial, transitada em julgado, nos autos do processo de n.º 0000989- 54.2014.4.03.6318, que teve seu trâmite perante o Juizado Especial desta Subseção de Franca, SP, na EMPRESA SÃO JOSÉ LTDA., de 15 de março de 1993 a 19 de abril de 1993; e, - O INSS CONSIDEROU A ESPECIALIDADE, do período trabalhado na empresa CALÇADOS SANDALO S/A, de 12 de janeiro de 1983 a 31 de agosto de 1984, o que os torna incontroverso para os fins aqui almejados. b) os períodos enquanto contribuinte individual, que requereu e comprovou às fls. 61/64 do processo administrativo, nas competências de 09/1989, 01/1990, 05/1990 e 06/1990. 3) ao final e, em ato contínuo, inexistindo qualquer outro óbice ou contrariedade em face de seus contratos de trabalho e comprovantes do estado de segurado obrigatório do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), condenar o INSS na concessão, em prol do autor, de: a) APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos de 100% do salário-de-benefício respectivo, desde a DER (Data de Entrada do Requerimento) do benefício de n.º 198.735.380- 0, que remonta a 24 de setembro de 2020; b) preferencialmente pelas regras anteriores à EC 103/2019, ou em qualquer das regras de transição da legislação posterior, em homenagem ao direito adquirido e o direito ao melhor benefício; c) se for necessário, que se altere a pretendida DIB, estendendo o tempo de serviço do autor o quanto baste para o deferimento do benefício, até segundo grau de jurisdição, nos limites do que restou pacificado pelo C. STJ no julgamento do Tema 995; d) com os devidos abonos, pagando os valores em atraso de uma só vez, acrescidos de juros de mora, correção monetária, salários periciais, honorária advocatícia e nas demais cominações de estilo. Alega a parte autora, em síntese, que requereu a concessão de aposentadoria especial em 24/09/2020 (NB 198.735.380-0), mas o benefício foi indeferido. Aduz que a autarquia previdenciária deixou de reconhecer, como tempo especial, o período exercido na empresa Orcade Artefatos de Couro Ltda, como pontiador de calçados. A parte autora dispensou a realização de audiência de conciliação e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 76.369,80. Com a inicial vieram procuração e outros documentos. É o relatório. Decido. O instituto da tutela provisória de urgência é previsto no artigo 300 do CPC, o qual admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando se deparar com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não verifico a probabilidade do direito – nesta fase ainda incipiente do processo – sem um mínimo de contraditório. Numa análise perfunctória, tenho para mim que a comprovação do período de atividades exercidas em condições insalubres dependerá de dilação probatória para se permitir a exata valoração do início de prova material trazido aos autos, cuja força probante alega a parte autora que foi refutada pelo INSS na esfera administrativa. Registre-se, ainda, que a concessão de tutela antecipada, sem a oitiva da parte contrária, deve ser deferida somente em casos de excepcional urgência, isto é, quando a sua apreciação, se ultimada após a regular citação e a realização dos ulteriores atos do processo, possa tornar ineficaz a medida. DIANTE DO EXPOSTO, ausentes seus requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Não verifico hipótese de prevenção com os autos apontados pelo sistema de distribuição da Justiça Federal. Defiro os benefícios da justiça gratuita, previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. O autor dispensou a realização de audiência de conciliação e a parte ré também já manifestou desinteresse na realização da audiência preliminar, conforme Ofício nº 161/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, de 30/03/2016, depositado em Secretaria. Os motivos apontados para o desinteresse são que os pedidos, objeto de ações em tramitação, versam, em sua esmagadora maioria, sobre matéria fática, tornando inócuo o agendamento da audiência preliminar. A considerar a manifestação das partes, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação neste momento processual, ficando sua designação postergada para momento oportuno, após a produção da prova, como autoriza o artigo 139, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Cite-se. Decorrido o prazo para resposta, dê-se vista à autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Nos prazos respectivos de contestação e réplica, determino que as partes especifiquem desde logo as provas que pretendam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Havendo necessidade de prova testemunhal, deverão desde logo arrolar as testemunhas, indicando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

03/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Despacho em 13/12/2022.

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIS MARCOS CINTRA em 01/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

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