Execução de Título Judicial 5000758-63.2019.4.03.6124 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000758-63.2019.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE - SP286220 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000758-63.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA JOSÉ APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF buscando a condenação da ré à restituição do valor de R$ 1.097,32, o dobro do valor pago a título de seguro prestamista, bem como dos encargos financeiros incidentes sobre esse montante. Dispensado o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Defesa do Consumidor – aplicável ao caso dos autos em razão da nítida caracterização de relação de consumo – assegura aos vulneráveis dessa especial relação jurídica diversos direitos, dentre eles o de especificação correta dos serviços a serem fornecidos, tal como disposto no art. 6º, inciso III, c/c art. 52, inciso III, ambos do CDC. Com base nessa normatividade o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 958), fixou, dentre outros pontos, tese quanto à “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado”, justamente porque, nesses casos, o consumidor fica privado de informações claras e precisas relativas ao serviço pelo qual está pagando. Além disso, é defeso ao fornecedor de produtos e serviços, na forma do art. 39, inciso I, do CDC, “I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”, o que, comumente, denomina-se de “venda casada”. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 972), fixou a tese de que, “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, porquanto a contratação de seguro, embora relevante para a análise de risco, não pode ser imposta, mas apenas sugerida. No caso em comento, a parte autora firmou com a CEF contrato de financiamento de veículo automotor e um empréstimo complementar àquele no valor de R$ 3.500,00 (ID 19758982). No entanto, foi embutido no valor do contrato o montante de R$ 212,49 a título de tarifa denominada “seguro prestamista”, destinado, em tese, a assegurar à instituição financeira a quitação da dívida pela seguradora em caso de óbito do segurado (cf. AgInt no REsp nº 1.807.026/PR, Rel. Min. Raul Araújo). Se a prestação de serviço de seguro tivesse sido efetivamente realizada e a contratação desse valor fosse facultado ao autor, nada haveria de ilegal. Isso, contudo, não ocorreu. Da simples leitura do contrato (ID 19758982) verifica-se que não há qualquer serviço de cobertura securitária em quaisquer de suas cláusulas. A única menção a um seguro está na cobrança da tarifa, o que leva a compreender que não houve qualquer serviço prestado a este título. Ademais, não houve qualquer opção do autor quanto à contratação ou não do seguro, tal como por ele narrado, tampouco a entrega de uma apólice. A CEF, em contestação, apenas aduz, de maneira genérica, que o autor livremente contratou, mas não refuta quaisquer das alegações trazidas e devidamente comprovadas. É nula, portanto, a cobrança efetuada pela CEF, que deve ser restituída ao autor, tal como requerido na inicial, inclusive no que toca aos encargos contratuais que incidiram sobre o valor da tarifa de seguro. Veja-se que, sendo a hipótese relativa a vício do serviço, há inversão ope legis do ônus probatório, incumbindo a CEF a comprovação de que o serviço de seguro efetivamente foi prestado e que houve livre pactuação, o que não ocorreu, no que se tem a procedência dos pedidos. Quanto ao valor, o art. 42, parágrafo único do CDC determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, ante a ausência de impugnação específica da CAIXA, que bem poderia simplesmente calcular o valor que entende devido, já que possui os meios tanto, deve ser acolhido o valor apresentado. DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança a título de seguro prestamista; b) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao à restituição do valor de R$ 1.097,32 (mil e noventa sete reais e trinta e dois centavos) pago a título do dobro do valor do seguro prestamista cobrado, inclusive com a restituição do valor dos encargos contratuais incidentes sobre o valor do seguro. O valor a ser restituído deve ser atualizado desde cada prestação paga (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros desde à citação, na forma do Manual de Cálculos da JF; Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, com respectivo depósito desde logo. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos da CEF ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e determinação de levantamento de valores. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.I. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Sentença em 07/02/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA JOSE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido cumprido

Todas as movimentações(92)

legal

Todos os documentos(18)