Procedimento Comum Cível 5004218-70.2019.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004218-70.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: M. E. D. S. REPRESENTANTE: ANA PAULA DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170-A, PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004218-70.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE/INTERESSADO: M. E. D. S. REPRESENTANTE: ANA PAULA DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170-A, AGRAVANTE/INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO AGRAVADA/EMBARGADA: 178387706 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator):Trata-se de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/15 interposto pelo INSS e embargos de declaração da parte autora em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à remessa oficial para fixar o termo final do benefício do benefício em 04.01.2021, e esclarecer que seu valor é de um salário mínimo. Em suas razões de inconformismo recursal, o INSS aduz que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando requerido após 30 dias da data da prisão. Em embargos de declaração a parte autora alega a existência de omissão na fixação de termo final para o benefício, eis que a prisão ocorreu antes da MP 871/2019, não havendo cessação do benefício em caso de progressão para o regime semi-aberto. Intimados, apenas a parte autora apresentou contraminuta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004218-70.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE/INTERESSADO: M. E. D. S. REPRESENTANTE: ANA PAULA DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170-A, AGRAVANTE/INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO AGRAVADA/EMBARGADA: 178387706 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao agravante. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da prisão (05.09.2016), eis que, tendo a parte autora nascido em 08.01.2010, não corre prescrição contra absolutamente incapaz, não se aplicando o disposto previsto no art.74 da Lei 8.213/91. Quanto aos embargos de declaração, o artigo 80 da Lei n. 8.213/91, alterado pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, prevê que o benefício de auxílio-reclusão “será devido nas condições da pensão por morte, respeitado o tempo mínimo de carência estabelecido no inciso IV do caput do art. 25, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.” No entanto, o segurado foi recolhido à prisão em 05.09.2016, antes da edição da Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019, que alterou a redação do artigo 80 da Lei nº 8.213/91, restringindo a concessão do benefício aos dependentes de segurado baixa renda presos em regime fechado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004218-70.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO PARTE Diante do exposto, nego provimento ao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS, e acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, para que o benefício seja devido até que o segurado seja posto em liberdade. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL E FINAL. MP 871/19 I - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da prisão (05.09.2016), eis que, tendo a parte autora nascido em 08.01.2010, não corre prescrição contra absolutamente incapaz, não se aplicando o disposto previsto no art.74 da Lei 8.213/91. II – O segurado foi recolhido à prisão em 05.09.2016, antes da edição da Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019, que alterou a redação do artigo 80 da Lei nº 8.213/91, restringindo a concessão do benefício aos dependentes de segurado baixa renda presos em regime fechado, não se aplicando referida alteração. III - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido. Embargos de declaração opostos pela parte autora acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pelo INSS (CPC, art. 1.021) e acolho os embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(235)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Juntada de Petição de parecer

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DA SILVA em 27/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(47)