Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007025-74.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2020

Valor da Causa

R$ 375,90

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

CIDADE ORQUIDEA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO ARAGAO SANTOS

CPF·Representa: Autor

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/SP 120478·CPF·Representa: Autor

THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS

OAB/SP 312442·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

CIDADE ORQUIDEA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

MUNICIPIO DE SUMARE

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 19:11

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUMARE em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2025, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 16:59

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:31

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

30/10/2025, 14:03

Expedição de Informação

30/10/2025, 14:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/10/2025, 16:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUMARE em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 16:58

Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:18

Todas as movimentações(103)

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 19:11

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUMARE em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 19:11

Decisão

•30/04/2026, 19:11

18/11/2025, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 16:59

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:31

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

30/10/2025, 14:03

Expedição de Informação

30/10/2025, 14:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/10/2025, 16:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUMARE em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 16:58

Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUMARE em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2025, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 03:04

Publicado Intimação em 23/04/2025.

23/04/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 16:29

Conclusos para despacho

10/03/2025, 11:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUMARE em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 05:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 12:41

Juntada de certidão

04/11/2024, 12:40

Mandado devolvido cumprido

04/10/2024, 17:40

Juntada de Petição de diligência

04/10/2024, 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2024, 17:38

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 17:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/09/2024, 15:26

Juntada de certidão

30/09/2024, 13:33

Juntada de certidão

12/07/2024, 19:46

Juntada de certidão

05/07/2024, 19:24

Juntada de certidão

28/05/2024, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUMARE em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 14:07

Juntada de ato ordinatório

23/04/2024, 13:56

Proferida decisão interlocutória

19/03/2024, 17:53

Conclusos para decisão

15/01/2024, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUMARE em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 15:46

Conclusos para despacho

14/06/2023, 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUMARE em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 13:19

Conclusos para despacho

09/01/2023, 10:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:42

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 12:35

Conclusos para despacho

28/11/2022, 15:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/10/2022, 11:50

Juntada de certidão

15/07/2022, 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUMARE em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/02/2022, 13:02

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: MUNICIPIO DE SUMARE D E S P A C H O Primeiramente, proceda-se à adequação das partes considerando-se a alteração da classe processual, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). Após, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007025-74.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas intime-se o(a) requerido(a), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Com a concordância do requerido ou decorridos 30 (trinta) dias e não havendo manifestação, expeça(m)-se Ofício(s) Requisitório(s). Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 11:24

Conclusos para despacho

02/02/2022, 09:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/02/2022, 09:32

Conclusos para despacho

02/02/2022, 09:32

Transitado em Julgado em 15/07/2021

27/10/2021, 04:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUMARE em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 01:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2021, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 11:43

Publicado Sentença em 20/05/2021.

20/05/2021, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 16:03

Julgado procedente o pedido

18/05/2021, 16:00

Conclusos para julgamento

17/05/2021, 10:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUMARE em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 02:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2021, 15:59

Publicado Despacho em 17/03/2021.

17/03/2021, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

17/03/2021, 07:23

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 11:50

Conclusos para despacho

14/03/2021, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUMARE em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 11:41

Conclusos para despacho

10/10/2020, 09:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2020, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2020

26/06/2020, 00:13

Publicado Despacho em 26/06/2020.

26/06/2020, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 15:39

Conclusos para despacho

23/06/2020, 15:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/06/2020, 21:46

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

18/06/2020, 19:57

Distribuído por dependência

18/06/2020, 19:57

Despacho

•05/11/2025, 16:59

Despacho

•05/11/2025, 16:59

Despacho

•26/08/2025, 16:58

Despacho

•26/08/2025, 16:58

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 10:57

Despacho

•15/04/2025, 15:20

Despacho

•10/03/2025, 16:29

Decisão

•23/04/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 13:56

Decisão

•19/03/2024, 17:53

Despacho

•29/09/2023, 15:45

Despacho

•09/01/2023, 13:19

Despacho

•29/11/2022, 12:35

Todos os documentos(24)

Decisão

•30/04/2026, 19:11

Decisão

•30/04/2026, 19:11

Despacho

•05/11/2025, 16:59

Despacho

•05/11/2025, 16:59

Despacho

•26/08/2025, 16:58

Despacho

•26/08/2025, 16:58

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 10:57

Despacho

•15/04/2025, 15:20

Despacho

•10/03/2025, 16:29

Decisão

•23/04/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 13:56

Decisão

•19/03/2024, 17:53

Despacho

•29/09/2023, 15:45

Despacho

•09/01/2023, 13:19

Despacho

•29/11/2022, 12:35

Despacho

•02/02/2022, 11:24

Petição Intercorrente

•09/06/2021, 13:34

Despacho de Inspeção

•27/05/2021, 11:43

Sentença

•18/05/2021, 16:03

Sentença

•18/05/2021, 16:00

Despacho

•12/04/2021, 02:23

Despacho

•15/03/2021, 11:50

Despacho

•13/10/2020, 11:41

Despacho

•23/06/2020, 15:39