Execução Fiscal 0002275-44.2016.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2016

Valor da Causa

R$ 10.992,09

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

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IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS

Terceiro

CANDURA

Terceiro

INMETRO

Terceiro

IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP 52050·CPF·Representa: Réu

PEDRO ZUNKELLER JUNIOR

OAB/SP 61721·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/08/2025, 10:08

Juntada de informação

13/08/2025, 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 03:32

Publicado Despacho em 18/07/2025.

18/07/2025, 03:32

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 22:14

Conclusos para despacho

06/02/2025, 14:31

Juntada de Petição de apelação

24/01/2025, 08:17

Decorrido prazo de IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:03

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2024, 13:11

Todas as movimentações(132)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/08/2025, 10:08

Juntada de informação

13/08/2025, 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 03:32

Publicado Despacho em 18/07/2025.

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 22:14

Despacho

•16/07/2025, 22:14

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/07/2025, 03:32

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 22:14

Conclusos para despacho

06/02/2025, 14:31

Juntada de Petição de apelação

24/01/2025, 08:17

Decorrido prazo de IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:03

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2024, 13:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:02

Conclusos para decisão

21/08/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:32

Conclusos para despacho

13/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2024, 19:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 14:59

Conclusos para despacho

09/10/2023, 18:18

Juntada de Petição de outras peças

09/10/2023, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:06

Publicado Despacho em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 16:17

Conclusos para despacho

02/05/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/05/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 10:36

Juntada de certidão

20/04/2023, 10:35

Mandado devolvido cumprido

29/03/2023, 16:22

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

29/03/2023, 16:22

Decorrido prazo de IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 21:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2023, 18:40

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

25/01/2023, 07:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2022, 10:02

Expedição de Mandado.

19/12/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 12:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:21

Conclusos para despacho

07/03/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 12:51

Decorrido prazo de IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:08

Juntada de certidão

22/02/2022, 18:07

Mandado devolvido cumprido

18/02/2022, 08:09

Juntada de Petição de diligência

18/02/2022, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:35

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2022, 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA CNPJ: 45.445.210/0001-21 Advogados do(a) EXECUTADO: GENTIL BORGES NETO - SP52050, PEDRO ZUNKELLER JUNIOR - SP61721 DESPACHO / OFÍCIO Inicialmente, 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA 4ª Vara Federal de Piracicaba - PIRACICABA Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO BALCÃO VIRTUAL (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) DAS 12 ÀS 19:00h EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002275-44.2016.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba indefiro o pedido da executada formulado às fls. 40/41 dos autos físicos (ID 41076463 fls. 55/56) para restituição de valores pagos em parcelamento administrativo firmado entre as partes e que foi cancelado, pois se trata de matéria que foge da alçada desta execução e deve ser resolvida administrativamente junto à procuradoria local. Em prosseguimento, defiro o requerido pelo exequente e determino ao gerente da Caixa Econômica Federal – CEF, agência 3969, que providencie a transferência do valor de R$ 12.000,00 depositados na conta nº 3969.005.86400343-7 (ID 41076463 – fl. 13), atualizado, para conta do tipo 635, código 2080, nos termos da Lei nº 12.099/2009, que alterou a Lei nº 9.703/1998, a fim de regularizar a garantia do presente feito. Cumprida a providência, intime-se o exequente para que se manifeste em prosseguimento. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO à CEF – agência 3969 da CEF, a fim de que essa instituição, no âmbito de suas atribuições, cumpra o acima determinado. Intime-se. Piracicaba, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

02/02/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2021, 16:09

Conclusos para despacho

27/07/2021, 10:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 01:29

Decorrido prazo de IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2021, 15:39

Publicado Despacho em 24/05/2021.

25/05/2021, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 11:02

Conclusos para despacho

27/04/2021, 14:57

Decorrido prazo de IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:35

Publicado Despacho em 08/03/2021.

08/03/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 06:21

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:17

Juntada de certidão

03/03/2021, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 13:38

Conclusos para despacho

25/02/2021, 11:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/02/2021, 11:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.68/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

01/12/2020, 12:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2020, 17:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/10/2020, 16:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

22/10/2020, 14:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061090000024 Complemento Livre: exequente

11/02/2020, 13:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2020, 13:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

10/12/2019, 06:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/12/2019, 13:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/12/2019, 06:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2019, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/01/2019, 12:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

08/01/2019, 07:56

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0001742-51.2017.403.6109 - Apenso

17/12/2018, 12:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO Complemento Livre: DOS EMBARGOS 00017425120174036109

14/12/2018, 10:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201861090015562

16/10/2018, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/09/2018, 08:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

04/09/2018, 08:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/09/2018, 07:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE CÓPIAS Complemento Livre: CÓPIA SENTENÇA DO

02/07/2018, 10:11

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0001742-51.2017.403.6109 - Apenso

13/04/2018, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/04/2018, 10:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2018, 15:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861090003790 Complemento Livre: EXEQUENTE

04/04/2018, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2018, 07:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

13/03/2018, 08:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/02/2018, 13:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/02/2018, 13:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861090000784 Complemento Livre: EXECUTADO

27/02/2018, 11:03

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

20/02/2018, 15:40

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 20/02/2018 PedidoJF: 104-4/2018 Prot: 309180220022090

20/02/2018, 15:40

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 202/2017 (4a. Vara)

28/07/2017, 10:16

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.202/2017 (4a. Vara)

28/07/2017, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/06/2017, 06:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/06/2017, 06:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2017, 11:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE CÓPIAS Complemento Livre:

01/06/2017, 13:33

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: MCPA Complemento Livre: 0904.2016.02619

03/05/2017, 12:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761090004789 Complemento Livre: exeutado

04/04/2017, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/02/2017, 07:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2017, 12:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761090003045 Complemento Livre: EXECUTADO

15/02/2017, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/02/2017, 07:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0904.2016.02619 EM 08/11/2016 (Guia 2016.0168)

16/11/2016, 12:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/05/2016, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/05/2016, 11:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/05/2016, 14:37

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/03/2016, 09:29

Sentença

•21/11/2024, 11:11

Sentença

•19/11/2024, 13:11

Despacho

•13/08/2024, 11:19

Despacho

•10/04/2024, 14:59

Despacho

•26/09/2023, 07:42

Despacho

•25/09/2023, 16:17

Despacho

•19/12/2022, 08:47

Despacho

•16/12/2022, 12:40

Despacho

•02/02/2022, 11:24

Despacho

•01/02/2022, 16:20

Despacho

•20/05/2021, 09:15

Despacho

•19/05/2021, 16:59

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 11:02

Todos os documentos(17)

Despacho

•16/07/2025, 22:14

Despacho

•16/07/2025, 22:14

Sentença

•21/11/2024, 11:11

Sentença

•19/11/2024, 13:11

Despacho

•13/08/2024, 11:19

Despacho

•10/04/2024, 14:59

Despacho

•26/09/2023, 07:42

Despacho

•25/09/2023, 16:17

Despacho

•19/12/2022, 08:47

Despacho

•16/12/2022, 12:40

Despacho

•02/02/2022, 11:24

Despacho

•01/02/2022, 16:20

Despacho

•20/05/2021, 09:15

Despacho

•19/05/2021, 16:59

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 11:02

Despacho

•04/03/2021, 15:20

Despacho

•26/02/2021, 13:38