Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001444-69.2016.4.03.6117 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001444-69.2016.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AVICOLA SANTA CECILIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM - SP128034-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001444-69.2016.4.03.6117 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: AVICOLA SANTA CECILIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM - SP128034-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AVICOLA SANTA CECILIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM - SP128034-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001444-69.2016.4.03.6117 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão de ID 138511252, cuja ementa transcrevo: "APELAÇÃO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 3. Eventos ocasionais, pontuais, ocorridos dentro de circunstâncias que não decorram diretamente da violação ou descumprimento - pela empresa - de observância de regras e normas gerais de segurança e higiene do trabalho, não se há de falar em ação regressiva contra o empregador. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos eventos decorrentes dos infortúnios é da Seguridade Social, que, por sua vez, conta com ingressos (obrigatórios) de recursos pela iniciativa privada, precisamente para esse tipo de reparação social-laboral. 5. Para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 6. Não demonstrado que tenha a empresa ou seus responsáveis deixado de cumprir com a obrigação de atender a normas gerais de segurança e higiene do trabalho, circunstância que impede o Instituto de valer da norma que dá suporte ao pedido, considerando-se a cobertura social suportada pelo empregador para com o Estado. 7. Apelação provida". Pede o embargante o acolhimento dos aclaratórios "com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, para que o Tribunal: 1. aprecie a desnecessidade da comprovação de ocorrência da contravenção penal do art. 19, § 2.º, da Lei n. 8.213/1991 para caracterizar a responsabilidade da empresa para fins do art. 120 da Lei n. 8.213/1991; 2. manifeste-se sobre bastar somente a negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas padrão de segurança e higiene do trabalho, nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/1991, sendo desinfluente a contribuição ao SAT feita pela empregadora; 3. pronuncie-se sobre a necessidade de a fiscalização da empresa quanto ao dimensionamento dos riscos da atividade e o cumprimento das regras de segurança, conforme determina o art. 157, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que o não atendimento dessa premissa importa negligência quanto às normas padrão de segurança, ensejando, se disso decorrer acidente do trabalho, o direito de regresso do INSS contra o empregador, no caso de concessão de benefício acidentário, nos termos do art. 120, I da Lei n. 8.213/1991. 4. manifeste-se sobre a presunção relativa de legalidade e veracidade que gozam os atos da Administração Pública, em especial no presente caso o laudo elaborado pelo Auditor Fiscal do Trabalho do antigo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE com eficácia de prova pré-constituída, cabendo a quem os afronta fazer prova em contrário, já que o artigo 374, inciso IV do CPC afirma que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade; 5. manifeste-se sobre a competência do Sr. Auditor Fiscal do Trabalho nos termos do artigo 18 do decreto 4552/02 ('Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional: ('..) XIV - analisar e investigar as causas dos acidentes do trabalho e das doenças ocupacionais, bem como as situações com potencial para gerar tais eventos; XV - realizar auditorias e perícias e emitir laudos, pareceres e relatórios;...') e nos termos do artigo 155 da CLT ('Art. 155.Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (...)II- coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;..'" (ID 141702711). Resposta pela parte contrária (ID 149185554). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001444-69.2016.4.03.6117 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de Embargos de Declaração opostos à decisão colegiada proferida no ambiente da técnica de julgamento ampliado previsto no artigo 942, do Código de Processo Civil de 2.015, em que a ilustrada Presidência da Turma entendeu em não submeter ao mesmo quórum ampliado (5 Desembargadores) a apreciação dos mencionados Embargos de Declaração, submetendo-os exclusivamente aos membros da Turma originária (3 Desembargadores). Apresento a presente preliminar de nulidade, de sorte a levar ao Colegiado o tema para resolução, de modo a não se macular – por vício de nulidade – a decisão a ser proferida nessa sede. Como se sabe os Embargos de Declaração, na ilustrada orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, possuem “natureza integrativa” do julgamento anterior, com o que se torna imperativo que essa “integração” se dê nos mesmos moldes com que tomado o julgado de origem, também por quórum ampliado. Não se mostra adequado, sob o aspecto jurídico-processual, que uma decisão tomada em colegiado de 942 tenha seus Embargos de Declaração tomada em ambiente de Turma, em quórum reduzido, portanto. E esse ponto mostra-se até mesmo incontroverso, dado que o julgamento tirado na sistemática do artigo 942, do CPC-15, traz em sua origem - sua ratio essendi - divergência impositiva da mencionada técnica processual. Destarte, para que se evite nulidade do que se vier a decidir nos presentes Embargos de Declaração, deverá a Egrégia Turma submeter o julgamento dos presentes Embargos de Declaração à sistemática do artigo 942, devendo ser adiado o julgamento para que se convoquem os demais Desembargadores que participaram do julgamento originário para que sobre eles decidam, sob pena, repita-se, de flagrante e evidente nulidade. Anoto, por oportuno, que o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por suas 3ª. Turma e 2ª Sessão, já decidiu que “A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para alterar o resultado inicial da apelação, independente do desfecho não-unânime dos declaratórios – se rejeitados ou acolhidos, com ou sem efeitos modificativos” (REsp 1.863.967-MT, Relator Ministro MOURA RIBEIRO), o que induz à conclusão de que também os Embargos de Declaração tirados já do julgamento com quórum ampliado devem ser julgados também pela mesma composição – ampliada. Relevante ainda anotar, acerca da Jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já citada, o que restou consignado no corpo do VOTO mencionado, a indicar a pacificação desse tema nas Turmas que compõem a Segunda Secção daquela Corte: "Contudo, a jurisprudência recente das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ segue no sentido de que a técnica de julgamento ampliado aludida no art. 942 do NCPC incide na hipótese de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou apelação quando o voto vencido inaugurado nos embargos de declaração possa alterar o resultado do julgamento, sendo irrelevante se foram acolhidos ou rejeitados, tendo o vista o caráter integrativo dos aclaratórios. Nessa linha, são os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 942 DO CPC. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR MAIORIA. VOTO DIVERGENTE COM APTIDÃO PARA ALTERAR O RESULTADO INICIAL DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no AgInt nos EDecl no REsp 1.744.623/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DIVERGENTE. APTIDÃO. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO UNÂNIME. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 942 DO CPC/2015. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado do acórdão de apelação. 2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dada continuidade ao julgamento não unânime dos embargos de declaração, aplicando-se a técnica prevista no art. 942 do CPC/2015. (REsp 1.910.317/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 2/3/2021). Vale destacar que os julgamentos do REsp nº 1.758.383/MT e AREsp nº 705.844/SP foram anteriores aos acima colacionados, bem como aos precedentes ementados na decisão unipessoal. De outro turno, o julgamento da Rcl nº 22.188/PA pelo STF não foi dotado de efeito vinculante, de modo que não tem o condão de afastar o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Por fim, precedentes oriundos de Tribunais estaduais, embora possam ensejar o cabimento de recurso especial, por divergência em relação ao acórdão vergastado, não se sobrepõem ao entendimento firmado no âmbito desta Corte de Uniformização de Jurisprudência." Ressalto que a decisão tomada recentemente pelo Presidente da 1ª Turma Desembargador Federal. Valdeci dos Santos (SEI nº 0092894-94.2021.4.03.8000) limitava-se ao reconhecimento da desnecessidade de convocação dos mesmos julgadores que tivessem participado de julgamento tomado em TURMA, não em julgamento já tomado com ampliação de componentes, pela TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/15, não tendo aquela decisão administrativa, à evidência, o alcance que se pretende dar, alterando o juízo natural, reduzindo-os de cinco (5) para três (3) em casos como o presente, negando a participação de todos os magistrados que compuseram o quórum ampliado por ocasião do julgamento da apelação, também no julgamento dos respectivos embargos de declaração, sejam eles interpostos com nítido propósito modificativo ou não, dado que, de qualquer sorte, a decisão aí tomada tem natureza INTEGRATIVA do julgado, como exaustivamente tratado na Jurisprudência sedimentado pelo Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já referida.. Por fim, registre-se que, recentemente, o Órgão Especial desta Corte, ao apreciar proposta de alteração do Regimento Interno que trata do ponto em debate, selou a discussão, deliberando pela necessidade de também se submeter ao julgamento ampliado os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em composição estendida, consoante se lê da redação do artigo 260: Art. 260 - Nos feitos de competência das Turmas, o julgamento prosseguirá mediante a colheita de mais dois votos. § 1º - A fim de viabilizar o prosseguimento dos julgamentos na mesma sessão, os órgãos fracionários poderão funcionar com julgadores previamente convocados. § 2º - Não sendo possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, outra será designada, procedendo-se às convocações necessárias e intimando-se as partes e interessados com antecedência mínima de cinco dias. § 3º Serão convocados Desembargadores Federais da mesma Seção, observado o disposto no artigo 53 deste Regimento Interno. (alterado) § 4º Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido com a composição ampliada serão julgados também de modo ampliado, não se exigindo a identidade física dos julgadores. (introduzido) § 5º Amplia-se o quórum também nos casos em que a hipótese legal surgir durante o julgamento de embargos de declaração. (introduzido) (grifei) Não se justifica, portanto, à luz do artigo 942, que os julgamentos dos Embargos de Declaração tirados de julgado submetido à técnica de julgamento ampliado, seja decidido por quórum inferior ao que decidira a questão primeira. Com tais razões levanto a preliminar de nulidade de julgamento sem a observância do quórum qualificado a ser decida pela Egrégia Turma. Se vencido na preliminar, passo a analisar o mérito. Inicialmente, não conheço dos embargos de declaração quanto ao pedido de declaração de que a contribuição ao SAT feita pela empregadora é irrelevante à apreciação do pedido ressarcitório deduzido nestes autos. A causa foi decidida à luz do artigo 120 da Lei n° 8.213/91, sem que se tenha, sequer em tese, aventado a possibilidade desta contribuição afastar o pedido ressarcitório deduzido nestes autos, de sorte que falece interesse recursal ao INSS nesse ponto. Considerando que o Poder Judiciário não dispõe de atribuição consultiva, mas exerce tão somente atividade jurisdicional, não cabe dar declarações neste ou naquele sentido, se a lide foi fundamentadamente decidida nos limites em que trazida aos autos. Rejeito, ainda, o pedido de apreciação da "desnecessidade da comprovação de ocorrência da contravenção penal do art. 19, § 2.º, da Lei n. 8.213/1991 para caracterizar a responsabilidade da empresa para fins do art. 120 da Lei n. 8.213/1991". Decidiu-se, fundamentadamente, que não estão presentes no caso concreto os requisitos do artigo 120 da Lei n° 8.213/91, sendo irrelevantes outras considerações acerca da classificação jurídica dos fatos que ensejaram a propositura da presente demanda. Com isto, afastam-se também as alegações de omissão quanto à necessidade de fiscalização quanto ao uso de EPI e quanto às possíveis infringências às normas de segurança e saúde do trabalho apontadas pelo Auditor Fiscal do Trabalho. Foi expressa e devidamente fundamentado o acórdão embargado no sentido de que o empregado envolvido no acidente em comento houve por bem iniciar a tarefa sozinho, muito embora esteja demonstrada nos autos a existência de orientação em sentido diverso. Transcrevo o trecho oportuno do voto por mim proferido: "(...) Veja-se que as menções a uma possível ausência de gestão de segurança e saúde e de implementação de procedimento para trabalho em trabalho em espaço confinado são absolutamente genéricas e não podem ser tida por causa do acidente, principalmente porque, com isto, os agentes de fiscalização não deixam claro o que, de fato, deveria a requerida ter adotado como providência para não incorrer nesta possível infração. Do mesmo modo, a mera permissão de entrada do trabalhador no silo (e, consequentemente, a ausência de vigilante que impedisse a vítima de ali adentrar) é irrelevante no caso concreto, eis que não foi seu mero ingresso no local tido por espaço confinado que causou o acidente, mas, sim, a inobservância de regra imposta pela sua empregadora, como veremos mais adiante. Pelas mesmas razões, tampouco a ausência de sinalização junto à entrada do silo pode ser tida por relevante para a ocorrência do infortúnio em comento. As únicas possíveis infrações que, ao menos em tese, têm relevância ao deslinde da causa são aquelas que dizem com uma possível ausência de adoção de medidas para eliminar ou controlar os riscos no trabalho desenvolvido pela vítima em silo de armazenamento de farelo de soja, bem como uma alegada ausência de capacitação do empregado para o trabalho em espaço confinado. Neste ponto, cumpre destacar o teor do testemunho do Sr. Bertolino Juvenal de Carvalho, que trabalhava como preparador de ração, assim como a vítima. Segundo o depoente, no dia do acidente, a vítima começou o trabalho sozinha (como restou incontroverso nos autos), embora a recomendação da empresa fosse no sentido de que deveriam entrar dois trabalhadores juntos no silo, sendo que, se um fosse tragado, o outro deveria estar próximo para salvá-lo, numa proximidade de cerca de cinco metros. Disse, ainda, que os dois só seriam tragados juntos se estivessem lado a lado (Num. 90538239 – pág. 152). Muito embora a sistemática adotada pela empresa requerida não seja imune a críticas, certo é que, se acaso a vítima tivesse seguido a orientação de realizar a atividade no silo em dupla, seu parceiro poderia auxiliá-lo e evitar o acidente, mormente porque os elementos dos autos apontam que a movimentação de material sob os pés da vítima foi lenta, o que permitiria a intervenção de um colega para evitar que o trabalhador acidentado fosse efetivamente tragado pelo farelo de soja. Havendo prévia comunicação à vítima acerca deste procedimento, não se entrevê necessidade de treinamento formal para que tivesse ela ciência das providências que deveria adotar para desempenhar a atividade em questão. E, naturalmente, a posterior adoção de medidas como a completa automatização do silo - o que dispensa a intervenção direta humana em suas atividades de liberação de farelo - não pode ser tida como assunção de culpa pela requerida, mas, ao contrário, constitui medida salutar para evitar que novos eventos desta natureza venham a acontecer. Registro, por fim, que esta Primeira Turma já teve a oportunidade de apreciar precedente que guarda grande similitude fática com a presente demanda, tendo decidido, sob a técnica prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015, pela improcedência do pedido, em acórdão cuja ementa transcrevo: (...)". Fundamentado, portanto, o não reconhecimento da relação de causa e efeito entre as possíveis irregularidades apontadas em fiscalização trabalhista e o acidente discutido nos autos, bem como a irrelevância da alegada ausência de uso de EPI pela vítima, o que sequer foi demonstrado. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, de rigor a rejeição dos presentes aclaratórios. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente e rejeitar os embargos de declaração. O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA: Inicialmente, rejeito a questão preliminar de nulidade suscitada pelo e. Desembargador Federal Wilson Zauhy. Deveras, este Colegiado já decidiu, inicialmente em sede administrativa pela ilustre Presidência da Turma e, também, em diversas questões de ordem suscitadas em sessões de julgamento recente pela desnecessidade de que os embargos de declaração sejam apreciados pela mesma formação de julgadores que apreciou o mérito do recurso. E a conclusão alcançada naquela ocasião deve ser aplicada a esta nova questão de ordem, ora suscitada. O art. 942 do CPC pressupõe a instalação de um dissenso dentro do colegiado natural do recurso. Ou seja, primeiro há que se verificar a ocorrência de voto divergência, de modo a afastar a unanimidade do julgamento para, no passo seguinte, adotar-se a ampliação do órgão julgador. Assim, não há como ser o órgão julgador ampliado previamente à apreciação do recurso, o que desnaturaria a finalidade da norma estampada no art. 942 do CPC. O fato de se tratar de apreciação de embargos de declaração não afasta essa orientação. Não há dúvidas que os embargos de declaração tenham natureza integrativa do julgamento do recurso. Contudo, tal natureza não leva necessariamente à prévia ampliação do quórum de julgadores. Este será exigível se, ocorrendo divergência na apreciação dos declaratórios, esta possibilitar a alteração do julgado com efeitos infringentes. Nessa hipótese estaria justificada a ampliação, mas na forma preconizada pelo art. 942 do CPC, qual seja, “prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores...”. Esse, aliás, é o entendimento do C. STJ: “...o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.” (REsp 1.798.705 – SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.10.2019, DJe 28.10.2019) Não se pode olvidar que a esmagadora maioria dos embargos de declaração são decididos à unanimidade neste Colegiado, o que leva à lógica conclusão de que a prévia ampliação de quórum em nada contribuiria para o deslinde do julgamento, posto que incapaz de reverter o resultado que já teria sido alcançado pela formação originária do Colegiado e, apenas, atrasaria o encerramento do julgamento. Anoto, por fim, que as alterações do regimento interno carecem de publicação para que tenham vigência, o que não ocorreu até o momento e não há previsão de quando ocorrerá. Assim, até que sejam publicadas e entrem em vigor, as alterações não produzem efeitos, não se aplicando ao caso. Prossigo na análise dos embargos de declaração. E no mérito dos embargos, acompanho o Relator. É o voto. O Senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos: Com a devida vênia, rejeito a questão preliminar apresentada pelo e. Desembargador Federal Wilson Zauhy. Insta consignar que técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC/15 deve ser observada, na apreciação dos embargos de declaração, apenas se o julgamento dos embargos for não unânime, e ao menos um dos votos for suficiente para alterar o resultado do julgamento anterior da apelação. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.786.158/PR (Rel.P/Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 25.08.2020, DJe 01.09.2020). Por sua vez, se os embargos de declaração forem decididos por unanimidade, não haverá ensejo para a aplicação do procedimento previsto no artigo 942 do CPC/2015, que deve ser utilizado apenas na hipótese de ocorrer divergência no julgamento. Ademais, vale destacar que no despacho n° 7501949/2021 (GABVS), por mim proferido no processo SEI n° 0092894-94.2021.4.03.8000, foi decidido “pela desnecessidade de manter-se o mesmo Colegiado do julgamento primário quando do julgamento dos embargos de declaração ou outro incidente.” Cumpre ressaltar que a proposta de emenda regimental, aprovada no âmbito do Órgão Especial, terá validade apenas com a sua publicação, quando se tornará vigente, o que não ocorreu até o momento. No mais, acompanho o e. Relator. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. SUBMISSÃO DO JULGAMENTO À TÉCNICA PREVISTA NO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO AO SAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Rejeitada questão de ordem proposta no sentido da submissão do julgamento à técnica prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil. 2. Não se conhece dos embargos de declaração quanto ao pedido de declaração de que a contribuição ao SAT feita pela empregadora é irrelevante à apreciação do pedido ressarcitório deduzido nestes autos. 3. A causa foi decidida à luz do artigo 120 da Lei n° 8.213/91, sem que se tenha, sequer em tese, aventado a possibilidade desta contribuição afastar o pedido ressarcitório deduzido nestes autos, de sorte que falece interesse recursal ao INSS nesse ponto. 4. Rejeitado o pedido de apreciação da "desnecessidade da comprovação de ocorrência da contravenção penal do art. 19, § 2.º, da Lei n. 8.213/1991 para caracterizar a responsabilidade da empresa para fins do art. 120 da Lei n. 8.213/1991". 5. Decidiu-se, fundamentadamente, que não estão presentes no caso concreto os requisitos do artigo 120 da Lei n° 8.213/91, sendo irrelevantes outras considerações acerca da classificação jurídica dos fatos que ensejaram a propositura da presente demanda. 6. Afastam-se também as alegações de omissão quanto à necessidade de fiscalização quanto ao uso de EPI e quanto às possíveis infringências às normas de segurança e saúde do trabalho apontadas pelo Auditor Fiscal do Trabalho. 7. Devidamente fundamentado o não reconhecimento da relação de causa e efeito entre as possíveis irregularidades apontadas em fiscalização trabalhista e o acidente discutido nos autos, bem como a irrelevância da alegada ausência de uso de EPI pela vítima, o que sequer foi demonstrado. 8. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada e, adentrando ao mérito do recurso, por unanimidade, conheceu parcialmente e rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(225)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVICOLA SANTA CECILIA LTDA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AVICOLA SANTA CECILIA LTDA em 06/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(23)