Procedimento Comum Cível 5007275-30.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2017

Valor da Causa

R$ 1.017.260,62

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA

OAB/SP 299007·CPF·Representa: Autor

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP 248721·CPF·Representa: Autor

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/SP 318817·CPF·Representa: Autor

FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/PR 40725·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2026, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:17

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/05/2026, 13:29

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 21:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2026, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 15:30

Conclusos para despacho

11/11/2025, 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:33

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 18:50

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2026, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:17

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 14:15

Sentença

•06/05/2026, 13:29

11/05/2026, 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/05/2026, 13:29

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 21:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2026, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 15:30

Conclusos para despacho

11/11/2025, 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:33

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 11:04

Julgado improcedente o pedido

30/10/2025, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 21:12

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de alegações finais

22/04/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 14:34

Juntada de Petição de razões finais

09/04/2024, 21:13

Publicado Sentença em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 15:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/01/2024, 16:43

Juntada de certidão

16/11/2023, 18:06

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 21:52

Juntada de certidão

26/04/2023, 21:52

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 15:41

Juntada de certidão

13/03/2023, 10:36

Juntada de certidão

10/03/2023, 17:17

Juntada de ato ordinatório

10/03/2023, 12:42

Expedido alvará de levantamento

10/03/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2023, 19:30

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 23:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2022, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 12:05

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 15:59

Conclusos para despacho

02/06/2022, 14:46

Juntada de Petição de laudo pericial

13/05/2022, 18:15

Juntada de certidão

23/03/2022, 18:51

Juntada de certidão

22/03/2022, 16:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA Advogados do(a) AUTOR: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Num. 123385913: Anote-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007275-30.2017.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o r. despacho Num. 121258540, sob pena de preclusão da prova pericial requerida. Se em termos, intime-se a perita, por meio eletrônico ([email protected]), para iniciar os trabalhos. Laudo em 30 (sessenta) dias, ficando ciente a perita de que o pagamento dos honorários periciais ocorrerá somente após a vista das partes do laudo apresentado, desde que não sejam necessários esclarecimentos; havendo, somente depois de prestados. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema.

03/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:33

Conclusos para despacho

01/02/2022, 14:19

Decorrido prazo de CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2021, 09:28

Publicado Despacho em 06/10/2021.

06/10/2021, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 03:31

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 17:32

Conclusos para despacho

04/10/2021, 15:18

Juntada de certidão

21/09/2021, 06:51

Decorrido prazo de CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:26

Decorrido prazo de CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:56

Publicado Despacho em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 10:54

Conclusos para despacho

23/08/2021, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 09:48

Publicado Despacho em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 19:08

Juntada de certidão

04/08/2021, 08:26

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 13:25

Juntada de certidão

03/08/2021, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 11:18

Conclusos para despacho

02/08/2021, 19:14

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 15/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2020, 15:02

Juntada de certidão

13/04/2020, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 12:15

Conclusos para despacho

13/04/2020, 12:12

Decorrido prazo de CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA em 07/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 01:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2019, 14:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/10/2019, 02:16

Publicado Despacho em 22/10/2019.

22/10/2019, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2019, 19:44

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 10:03

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 10:03

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2019, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 16:01

Conclusos para despacho

17/10/2019, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2019, 11:04

Juntada de certidão

09/10/2019, 12:46

Juntada de certidão

08/10/2019, 14:15

Decorrido prazo de CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 01:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2019, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2019, 09:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/05/2019, 00:17

Publicado Despacho em 14/05/2019.

14/05/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 18:43

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.

09/05/2019, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 16:59

Conclusos para despacho

09/05/2019, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2019, 11:25

Juntada de Petição de réplica

11/04/2018, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2018, 10:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2018, 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2018.

04/04/2018, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 16:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2018, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2018, 17:34

Conclusos para despacho

05/09/2017, 12:49

Juntada de Petição de contestação

28/08/2017, 16:55

Publicado Intimação em 14/07/2017.

14/07/2017, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/07/2017, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2017, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2017, 17:27

Conclusos para despacho

20/06/2017, 17:09

Juntada de Petição de outras peças

13/06/2017, 16:30

Expedição de Certidão.

24/05/2017, 18:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/05/2017, 18:25

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

24/05/2017, 17:02

Distribuído por sorteio

24/05/2017, 17:02

Despacho

•15/01/2026, 17:13

Despacho

•15/01/2026, 15:30

Sentença

•03/11/2025, 11:04

Sentença

•30/10/2025, 22:02

Despacho de Inspeção

•30/05/2025, 21:12

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 15:06

Sentença

•12/04/2024, 14:34

Sentença

•14/03/2024, 15:30

Sentença

•12/01/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 12:42

Alvará de Levantamento

•10/03/2023, 12:42

Despacho

•02/06/2022, 15:59

Despacho

•02/02/2022, 11:33

Todos os documentos(26)

Sentença

•11/05/2026, 14:15

Sentença

•06/05/2026, 13:29

Despacho

•15/01/2026, 17:13

Despacho

•15/01/2026, 15:30

Sentença

•03/11/2025, 11:04

Sentença

•30/10/2025, 22:02

Despacho de Inspeção

•30/05/2025, 21:12

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 15:06

Sentença

•12/04/2024, 14:34

Sentença

•14/03/2024, 15:30

Sentença

•12/01/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 12:42

Alvará de Levantamento

•10/03/2023, 12:42

Despacho

•02/06/2022, 15:59

Despacho

•02/02/2022, 11:33

Despacho

•04/10/2021, 17:32

Despacho

•24/08/2021, 10:54

Despacho

•03/08/2021, 13:25

Despacho

•03/08/2021, 11:18

Despacho

•13/04/2020, 12:59

Despacho

•18/10/2019, 10:03

Despacho

•18/10/2019, 09:11

Despacho

•09/05/2019, 18:43

Despacho

•09/05/2019, 16:59

Despacho

•26/03/2018, 17:34

Despacho

•21/06/2017, 17:27