Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000675-51.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000675-51.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMIR INACIO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649, LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 46098472 e 55072745: autor: incluíram valores não abrangidos pelo título executivo judicial; desconsiderou os depósitos ocorridos entre 12/2013 a 08/2017; bem como aqueles posteriores ao trânsito em julgado; além de aplicação indevida dos índices de correção monetária, para a qual entende deve-se aplicar a SELIC. Apresentou, ainda, cálculos com os valores que entende devidos - ID 46098465. Intimada a se manifestar, o requerente não concordou com os cálculos apresentados pela União. Posto isto, decido: Quanto às matérias processuais, no que tange à alegação de duplicidade, a requerida sequer comprovou a deflagração da execução coletiva, tampouco trouxe qualquer elemento que indicasse que as verbas discutidas nestes autos já haviam sido liquidadas. Ademais, a questão referente ao período de aquisição e eventual prescrição já se encontra decidida na ação de origem, cabendo tão somente a adequação dos cálculos, a ser realizada oportunamente, juntamente com a apuração do excesso de execução. Desse modo, afasto as preliminares de mérito/prosseguibilidade e determino a remessa dos autos à contadoria para apuração do valor da obrigação. Com a juntada do parecer, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. I.C. SãO PAULO, 01 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000675-51.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença da condenação imposta na ação coletiva nº 0017510-88.2010.403.6100, a qual tramitou perante a 13ª vara cível, onde se declarou a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e outras vantagens, bem como reconheceu o direito à restituição dos valores cobrados indevidamente. Citada, a União Federal apresentou impugnação sustentando, em síntese, excesso de execução, uma vez que os cálculos do

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de VALDEMIR INACIO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALDEMIR INACIO em 03/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2024.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(26)