Apelação Cível 5001947-60.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelLicenciamentoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 248.180,05

Órgão julgador

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

FABIANA ARTIGAS GONCALVES

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

GIVANILDO HELENO DE PAULA

OAB/MS 12246·CPF·Representa: Autor

CLEYTON MOURA DO AMARAL

OAB/MS 14193·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

FABIANA ARTIGAS GONCALVES

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/03/2026, 12:38

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/03/2026, 18:00

Decorrido prazo de FABIANA ARTIGAS GONCALVES em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:33

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:33

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 16:43

Declarada incompetência

27/02/2026, 16:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/08/2025, 10:49

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 10:49

Recebidos os autos

31/07/2025, 09:45

Recebido pelo Distribuidor

31/07/2025, 09:45

Todas as movimentações(16)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/03/2026, 12:38

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/03/2026, 18:00

Decorrido prazo de FABIANA ARTIGAS GONCALVES em 11/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 16:34

Ato ordinatório

•03/06/2025, 13:51

12/03/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:33

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:33

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 16:43

Declarada incompetência

27/02/2026, 16:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/08/2025, 10:49

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 10:49

Recebidos os autos

31/07/2025, 09:45

Recebido pelo Distribuidor

31/07/2025, 09:45

Distribuído por sorteio

31/07/2025, 09:45

Sentença

•14/03/2025, 17:25

Ato ordinatório

•21/08/2024, 16:00

Despacho

•15/06/2024, 23:09

Ato ordinatório

•09/02/2024, 08:11

Ato ordinatório

•24/11/2023, 15:03

Ato ordinatório

•16/11/2023, 13:23

Ato ordinatório

•29/09/2023, 13:23

Ato ordinatório

•22/09/2023, 13:13

Despacho

•18/05/2023, 10:43

Despacho

•16/02/2023, 17:29

Ato ordinatório

•02/02/2022, 11:33

Decisão

•31/05/2021, 15:32

Despacho

•09/09/2020, 17:06

Todos os documentos(17)

Decisão

•27/02/2026, 16:34

Ato ordinatório

•03/06/2025, 13:51

Sentença

•14/03/2025, 17:25

Ato ordinatório

•21/08/2024, 16:00

Despacho

•15/06/2024, 23:09

Ato ordinatório

•09/02/2024, 08:11

Ato ordinatório

•24/11/2023, 15:03

Ato ordinatório

•16/11/2023, 13:23

Ato ordinatório

•29/09/2023, 13:23

Ato ordinatório

•22/09/2023, 13:13

Despacho

•18/05/2023, 10:43

Despacho

•16/02/2023, 17:29

Ato ordinatório

•02/02/2022, 11:33

Decisão

•31/05/2021, 15:32

Despacho

•09/09/2020, 17:06

Ato ordinatório

•28/08/2020, 15:28

Despacho

•04/02/2020, 19:03