Procedimento Comum Cível 0114254-41.2021.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0114254-41.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENNIS ROBERTO DE PAULA NESSIN Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CAROLINA DE MORAES - SP335160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0114254-41.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Inicialmente, não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) no termo de prevenção, pois são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Noto que houve novo requerimento administrativo e que a parte autora pretende a averbação de períodos não abrangidos pela ação anterior. Dê-se baixa na prevenção. Passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Examinando o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, verifico que não estão presentes os requisitos exigidos à concessão. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). Em sede de cognição sumária, não está demonstrado de forma categórica o preenchimento do tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício pleiteado, o que demanda regular dilação probatória, em contraditório. Por tais razões, indefiro por ora a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de posterior reanálise. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar todos os documentos que entender pertinentes para comprovação dos períodos invocados (carteiras de trabalho, comprovantes de recolhimentos previdenciários, certidões emitidas por órgãos públicos etc.) caso não apresentados, sob pena de preclusão. Deixo de determinar a realização de perícias uma vez que elas já foram realizadas no processo nº 0006568-58.2019.403.6301 podendo ser aproveitadas nos presentes autos. Proceda o gabinete a juntada dos laudos periciais nestes autos. Após, cite-se. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNIS ROBERTO DE PAULA NESSIN em 21/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(27)