Procedimento Comum Cível 5003162-19.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003162-19.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA DAS GRACAS DE PAULA, HELDER FIDELIS DE PAULA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: THAIS DA COSTA PRADO - AM12520 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: THAIS DA COSTA PRADO - AM12520 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003162-19.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: ELZI PEREIRA FIDELIS DOS SANTOS SUCESSOR: MARCIA ADRIANA DOS SANTOS TAMANHONI, KATIA CILENE DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE FIDELIS DOS SANTOS, MAURICIO EWERTON FIDELIS DOS SANTOS, MARCIA ADRIANE CUNHA FIDELIS DOS SANTOS, MICAELA ANDRIELLE CUNHA FIDELIS DOS SANTOS, M. K. F. D. S., MARCIO MARCELO FIDELIS DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) SUCESSOR: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248 Advogado do(a) SUCESSOR: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248 Advogado do(a) SUCESSOR: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248 Advogado do(a) SUCESSOR: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248 Advogado do(a) SUCESSOR: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248 Advogado do(a) SUCESSOR: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248 Advogado do(a) SUCESSOR: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248 Advogado do(a) SUCESSOR: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248 Trata-se de ação de procedimento comum, proposta com a finalidade de condenar o INSS a implantar, em favor da autora, a pensão por morte. Sustenta a autora, em síntese, que manteve um relacionamento duradouro, público e contínuo, por mais de 45 anos, com o segurado JOSÉ MARIA FIDELIS DOS SANTOS. Diz a autora que se casou com o ex-segurado em 11.12.1966, sendo que a união se encerrou somente com o óbito deste, que ocorreu em 28.12.2012. Alega que requereu a concessão do benefício em duas ocasiões: a primeira, em 14.12.2012, e a segunda, em 17.07.2019, porém, ambos os pedidos foram indeferidos pelo INSS sob o fundamento de falta de qualidade de dependente. Pede, em consequência, seja a pensão concedida a partir do primeiro requerimento, ou, subsidiariamente, do segundo. A inicial foi instruída com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Citado, o INSS contestou, alegando prejudicial de prescrição quinquenal, e requerendo a improcedência do pedido. Foram também citados os atuais pensionistas, MARIA DAS GRAÇAS DE PAULA, reconhecida pelo INSS como companheira do ex-segurado, e também a seu filho HELDER FIDELIS DE PAULA DOS SANTOS. Estes litisconsortes contestaram dizendo que o falecido manteve com MARIA DAS GRAÇAS uma união estável por cerca de 27 anos, relacionamento do qual nasceram dois filhos, incluindo o contestante HELDER. Dizem que MARIA DAS GRAÇAS e seus filhos figuraram como dependente do falecido, para fins de imposto de renda. Afirmam que houve separação de fato do falecido e da autora, de tal modo que esta não tem direito à pensão. A autora manifestou-se em réplicas às contestações. Instadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Considerando a data de entrada do primeiro requerimento administrativo, impõe-se acolher a alegação de prescrição das parcelas reclamadas e que seriam devidas antes dos cinco anos que precederam a propositura da demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. A certidão anexada aos autos indica que o óbito do ex-segurado ocorreu em 28.11.2012, razão pela qual o direito à pensão aos seus dependentes deve ser examinado à luz das regras então vigentes, conforme a inteligência da Súmula nº 340 do STJ ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado"). Assentadas tais premissas, constata-se que a autora afirma, na inicial, que foi casada com o falecido, união essa que teria perdurado até a data do óbito. Ocorre que a legislação previdenciária só considera como dependente do segurado o cônjuge que não tenha sido "divorciado ou separado judicialmente ou de fato", como se extrai do artigo 76, § 2º, combinado com o artigo 16, I, ambos da Lei nº 8.213/91. Portanto, mesmo que o vínculo do casamento não tenha sido formalmente dissolvido, quer pelo divórcio, quer pela separação judicial, a separação de fato já é circunstância que afasta o direito à pensão por morte. As únicas possibilidades que manteriam o cônjuge separado judicialmente ou de fato seriam o arbitramento de pensão alimentícia (civil) em favor do pretendente à pensão previdenciária, ou, quando menos, quando demonstrado que o falecido contribuía decisivamente para o sustento da pretendente, ou, finalmente, quando comprovada uma necessidade econômica superveniente à separação de fato (conforme estabelece a Súmula 336 do STJ - "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”). Claro que tal enunciado deve merecer hoje uma interpretação compatível com a diversidade de gêneros, referindo-se não à "mulher" ou ao "ex-marido", mas a quaisquer cônjuges, indistintamente falando. Também deve-se considerar que o Supremo Tribunal Federal fixou orientação no sentido da inadmissibilidade de casamentos ou uniões estáveis simultâneas, inclusive para fins previdenciários, como se vê dos seguintes precedentes, julgados na sistemática da repercussão geral: STF, Tema 529: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro” (RE 1.045.273, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 09.4.2021). STF, Tema 526: “É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável” (RE 883.168, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 07.10.2021). Tais julgados devem ser compreendidos em seus estritos termos, isto é, no sentido de obstar que se extraiam efeitos previdenciários de uniões simultâneas ou ilegítimas. Mas isto não significa, em absoluto, que se deve amparar o ex-cônjuge separado de fato, nos casos em que ocorreu o rompimento do relacionamento anterior. Assim, se houve separação de fato (e não uniões simultâneas), o ex-cônjuge separado de fato só terá direito à pensão naquelas três situações acima descritas. Pois bem, no caso dos autos, não há nenhuma dúvida de que houve separação de fato entre a autora e o falecido, que constituiu uma união estável com a correquerida MARIA DAS GRAÇAS, união essa já reconhecida administrativamente pelo INSS. Os elementos aqui trazidos indicam que, deste novo relacionamento, que perdurou por décadas, nasceram dois filhos (HEIDER e JELDER), nascidos em 1989 e 2001, respectivamente, ambos no Rio de Janeiro. O falecido ainda requereu a lavratura de uma escritura de união estável com MARIA DAS GRAÇAS, também no Rio de Janeiro, em que reconheceu que mantinha com esta uma união que já durava 27 anos. A correquerida e seus dois filhos também foram inseridos como dependentes do falecido, para fins de imposto de renda, desde o ano calendário 2006 e até o ano da morte (2012), como se vê dos documentos que acompanharam a contestação. Observa-se que na própria base de dados do INSS (SISBEN/DATAPREV) o endereço do autor era na cidade do Rio de Janeiro (Rua Henri Dunant, 290 - ID 31620197, p. 13), sendo certo que MARIA DAS GRAÇAS figurou como "declarante" na certidão de óbito (ID 31620197, p. 3). Portanto, a prova documental produzida é suficientemente robusta a ponto de justificar a conclusão de que houve, efetivamente, separação de fato entre o falecido e a autora, a constituição de uma união estável com a requerida MARIA DAS GRAÇAS, união esta com todos os atributos de publicidade e continuidade típicas das uniões estáveis merecedoras de proteção constitucional e legal. As poucas correspondências dirigidas ao segurado no endereço residencial da autora são seguramente decorrentes de cadastros desatualizados, sendo assim insuficientes para provar que o casamento tenha realmente subsistido até a data do óbito (como alegado pela autora). Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução submete-se ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(248)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Transitado em Julgado em 20/04/2022

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE PAULA em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ADRIANE CUNHA FIDELIS DOS SANTOS em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO EWERTON FIDELIS DOS SANTOS em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FIDELIS DOS SANTOS em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MARCELO FIDELIS DOS SANTOS JUNIOR em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELDER FIDELIS DE PAULA DOS SANTOS em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ADRIANA DOS SANTOS TAMANHONI em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de KATIA CILENE DOS SANTOS em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MICAELA ANDRIELLE CUNHA FIDELIS DOS SANTOS em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL KAUAN FIDELIS DOS SANTOS em 25/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(20)