Procedimento Comum Cível 0000824-50.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDepósito Prévio ao Recurso AdministrativoProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2012

Valor da Causa

R$ 1.912.945,90

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO VIANA DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP 277365·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MARTINHO LEITE

OAB/SP 174082·CPF·Representa: Autor

LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP 173229·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/04/2025, 17:13

Juntada de informação

22/04/2025, 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 11:48

Conclusos para despacho

25/03/2025, 15:27

Juntada de Petição de apelação

25/03/2025, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2025, 20:09

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 15:39

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/04/2025, 17:13

Juntada de informação

22/04/2025, 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•07/04/2025, 18:08

Despacho

•28/03/2025, 11:48

28/03/2025, 11:48

Conclusos para despacho

25/03/2025, 15:27

Juntada de Petição de apelação

25/03/2025, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2025, 20:09

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 15:39

Conclusos para despacho

10/12/2024, 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2024, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 17:35

Julgado improcedente o pedido

28/11/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 16:29

Juntada de Petição de alegações finais

07/12/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2023, 00:39

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 17:13

Juntada de certidão

08/08/2023, 16:57

Juntada de certidão

08/08/2023, 16:47

Juntada de certidão

01/08/2023, 10:58

Juntada de ato ordinatório

28/07/2023, 17:30

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

28/07/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 18:54

Juntada de certidão

27/07/2023, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 16:15

Juntada de certidão

05/06/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 13:19

Conclusos para despacho

02/06/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2023, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 13:02

Publicado Despacho em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 16:40

Conclusos para despacho

09/05/2023, 15:03

Juntada de Petição de laudo pericial

03/05/2023, 20:36

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 19:59

Juntada de certidão

24/01/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 16:41

Conclusos para despacho

24/01/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2022, 15:34

Publicado Despacho em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 14:00

Conclusos para despacho

08/08/2022, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 21:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2022, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:25

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:25

Juntada de certidão

31/05/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 18:39

Juntada de certidão

30/05/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 15:46

Conclusos para despacho

27/05/2022, 18:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 16:54

Juntada de Petição de réplica

25/02/2022, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:37

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:37

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAR CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO VIANA DOS SANTOS ANDRADE - SP277365 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua(s) pertinência(s). Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo, devendo as partes justificar a necessidade de produção das provas, ante aos fatos que pretende(m) provar, apresentando, ainda, desde logo, o rol com as devidas qualificações, se o caso. Em caso de requerimento de prova pericial, devem as partes indicar a especialidade e apresentar os quesitos que entendem necessários, sendo facultativa a indicação de assistente técnico. Nesses termos, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, consigno que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico serão interpretados como falta de interesse da(s) parte(s) na produção de provas, remetendo-se os autos conclusos para sentença caso este Juízo entenda que os autos já se encontram em termos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000824-50.2012.4.03.6100

03/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 11:38

Conclusos para despacho

01/02/2022, 18:45

Decorrido prazo de CAR CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA. em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:09

Juntada de Petição de contestação

19/12/2021, 20:55

Publicado Despacho em 13/12/2021.

13/12/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 12:21

Conclusos para despacho

08/12/2021, 10:25

Juntada de certidão

08/12/2021, 10:25

Juntada de petição inicial

06/12/2021, 12:08

Recebidos os autos

06/12/2021, 12:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.115/2021 (2a. Vara)

22/09/2021, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/09/2021, 10:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/09/2019, 11:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 20/2012 (2a. Vara)

30/03/2012, 14:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

15/03/2012, 06:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/03/2012, 08:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/03/2012, 15:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2012, 14:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000047835 Complemento Livre: AUTOR

08/03/2012, 14:39

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

17/02/2012, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2012, 09:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/02/2012, 09:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre: -

10/02/2012, 14:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/02/2012, 16:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SEM PROTOCOLO Complemento Livre: AUTOR

07/02/2012, 16:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2012, 16:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/02/2012, 16:11

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

02/02/2012, 13:14

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: - Fundamentação: -

31/01/2012, 13:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/01/2012, 11:21

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/01/2012, 12:06

Sentença

•27/02/2025, 10:29

Sentença

•26/02/2025, 20:09

Despacho

•03/02/2025, 16:31

Despacho

•03/02/2025, 15:39

Sentença

•28/11/2024, 17:35

Sentença

•28/11/2024, 16:50

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 17:30

Ofício de transferência eletrônica

•28/07/2023, 17:30

Despacho

•02/06/2023, 13:19

Despacho

•09/05/2023, 16:40

Despacho

•24/01/2023, 16:41

Despacho

•09/08/2022, 14:00

Todos os documentos(21)

Despacho

•07/04/2025, 18:08

Despacho

•28/03/2025, 11:48

Sentença

•27/02/2025, 10:29

Sentença

•26/02/2025, 20:09

Despacho

•03/02/2025, 16:31

Despacho

•03/02/2025, 15:39

Sentença

•28/11/2024, 17:35

Sentença

•28/11/2024, 16:50

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 17:30

Ofício de transferência eletrônica

•28/07/2023, 17:30

Despacho

•02/06/2023, 13:19

Despacho

•09/05/2023, 16:40

Despacho

•24/01/2023, 16:41

Despacho

•09/08/2022, 14:00

Despacho

•30/05/2022, 18:39

Despacho

•30/05/2022, 15:46

Despacho

•02/02/2022, 11:38

Despacho

•09/12/2021, 12:21

Decisão

•21/07/2021, 18:54

Decisão

•21/07/2021, 18:51