Execução Fiscal 0022864-32.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2016

Valor da Causa

R$ 18.578,13

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Terceiro

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Terceiro

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/06/2025, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 18:04

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 11:22

Proferida decisão interlocutória

15/04/2025, 14:55

Conclusos para despacho

30/10/2024, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2024, 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/07/2024, 14:54

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:13

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:13

Todas as movimentações(111)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/06/2025, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 18:04

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 11:22

Decisão

•15/04/2025, 14:55

08/05/2025, 11:22

Proferida decisão interlocutória

15/04/2025, 14:55

Conclusos para despacho

30/10/2024, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2024, 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/07/2024, 14:54

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:13

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 17:58

Proferida decisão interlocutória

22/03/2024, 21:50

Conclusos para decisão

13/12/2023, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 09:09

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 345/2023

05/09/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2023, 11:31

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:03

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 08:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.345/2023 (12a. Vara) (Galpão JF)

13/07/2023, 12:40

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/07/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 18:54

Proferida decisão interlocutória

22/05/2023, 17:20

Conclusos para decisão

18/07/2022, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 14:34

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2022, 11:55

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:28

Publicado Despacho em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 15:14

Juntada de certidão

28/06/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 09:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2022, 11:49

Conclusos para decisão

16/05/2022, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 10:57

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:59

Publicado Decisão em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 22:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2022, 11:34

Conclusos para decisão

21/02/2022, 13:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.8/2022 (12a. Vara) (em Seretaria)

21/02/2022, 11:40

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 20:27

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A D E S P A C H O 1. ID's 232613591 e 240917065: em que pese tenha havido a juntada dos autos virtualizados no ambiente PJe, verifica-se sua baixa resolução, de modo que, neste estado, afigura-se indesejável. 2. Confiro à parte executada prazo adicional de 10 (dez) dias para promover a juntada, legível e com boa definição, dos autos virtualizados. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022864-32.2016.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 14:54

Conclusos para despacho

28/01/2022, 11:25

Juntada de certidão

28/01/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 18:00

Juntada de Petição de outras peças

28/12/2021, 15:28

Conclusos para despacho

15/12/2021, 15:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/12/2021, 15:06

Juntada de certidão

15/12/2021, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 11:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0000

04/10/2021, 14:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/10/2021, 10:51

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

29/09/2021, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/09/2021, 15:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/09/2021, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 202161000007504

16/09/2021, 13:27

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

15/09/2021, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 15/09/2021 PedidoJF: 567-12/2021 Prot: 382210915002166

15/09/2021, 10:20

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 175/2019 (12a. Vara)

01/08/2019, 12:18

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.175/2019 (12a. Vara)

26/07/2019, 10:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO POR COTA E DOC. EXEQUENTE Complemento Livre:

12/07/2019, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2019, 10:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/06/2019, 13:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 897/899

30/04/2019, 08:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/04/2019, 13:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2018, 11:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201861820128043

23/11/2018, 11:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2018, 11:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/10/2018, 15:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/09/2018, 07:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/09/2018, 07:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2018, 13:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/03/2018, 13:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSESAMENTO DOS EMBARGOS NR 00435045620164036182 Complemento Livre: DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00228643220164036182

19/03/2018, 16:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE TRASLADO DE SENTENÇA DE EMBARGOS NR 00435045620164036182 Complemento Livre: LITISPENDENCIA COM ANULATÓRIA

19/03/2018, 15:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/07/2017, 10:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSAMENTO Complemento Livre: EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 00435045620164036182

17/02/2017, 10:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2016, 13:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201661820135306

05/09/2016, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2016, 09:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/08/2016, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2016, 14:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

16/08/2016, 13:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CIÊNCIA DO ADVOGADO NO BALCÃO DA DECISÃO DE FLS. 135/136 Complemento Livre: DR. MARCELO BRITO RODRIGUES, OAB/SP 185795

16/08/2016, 13:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/08/2016, 13:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820126304201661820126304 Complemento Livre:

09/08/2016, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESP C JUIZ Complemento Livre:

08/08/2016, 13:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: PROTOCOLO 201661820122360

02/08/2016, 09:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201661820106301

13/07/2016, 15:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2016, 12:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201661820099637

06/07/2016, 12:43

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

01/06/2016, 10:25

Decisão

•03/07/2024, 13:53

Decisão

•21/05/2024, 17:58

Decisão

•22/03/2024, 21:50

Decisão

•31/08/2023, 16:45

Decisão

•17/07/2023, 08:11

Despacho de Inspeção

•22/05/2023, 18:54

Decisão

•22/05/2023, 17:20

Despacho

•07/07/2022, 12:49

Despacho

•28/06/2022, 15:16

Despacho

•28/06/2022, 15:14

Despacho

•28/06/2022, 09:56

Decisão

•28/04/2022, 22:41

Decisão

•28/02/2022, 11:34

Todos os documentos(18)

Decisão

•08/05/2025, 11:22

Decisão

•15/04/2025, 14:55

Decisão

•03/07/2024, 13:53

Decisão

•21/05/2024, 17:58

Decisão

•22/03/2024, 21:50

Decisão

•31/08/2023, 16:45

Decisão

•17/07/2023, 08:11

Despacho de Inspeção

•22/05/2023, 18:54

Decisão

•22/05/2023, 17:20

Despacho

•07/07/2022, 12:49

Despacho

•28/06/2022, 15:16

Despacho

•28/06/2022, 15:14

Despacho

•28/06/2022, 09:56

Decisão

•28/04/2022, 22:41

Decisão

•28/02/2022, 11:34

Despacho

•02/02/2022, 11:48

Despacho

•31/01/2022, 14:54

Despacho

•12/01/2022, 18:00