Execução de Título Judicial 5003481-54.2021.4.03.6328 - TRF3

Execução de Título Judicial 5003481-54.2021.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICHARD DA CONCEICAO, NOELMA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO RAMOS PINHEIRO - SP378489 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO RAMOS PINHEIRO - SP378489 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003481-54.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Antes da apreciação do pedido liminar, entendo necessário o melhor esclarecimento dos fatos. Narra a parte autora na prefacial que seus nomes foram inscritos nos cadastros de inadimplentes em decorrência do não pagamento das prestações do contrato de financiamento habitacional celebrado junto à CEF. Da análise dos autos, não restou anexado o contrato de financiamento habitacional, nem tampouco a planilha de evolução do débito com o intuito de verificar a legalidade das prestações avençadas, bem como o cumprimento das cláusulas contratuais por parte dos autores. Também não foram anexados extratos da movimentação da conta corrente que os autores utilizam para pagamento das prestações do seu financiamento. Ademais, do extrato de negativação não é possível extrair se os autores estão de fato adimplentes com todas as obrigações contratuais. Neste sentido, importante destacar, outrossim, que caracterizada a relação de consumo, basta ficar demonstrado o dano e o nexo causal, cabendo o ônus da prova da inocorrência à Caixa Econômica Federal: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPORTUNIDADE. SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Em princípio, cabe a ambas as partes produzirem todas as provas que estiverem a seu alcance, sempre com o intuito de demonstrarem ao magistrado - destinatário da prova - a veracidade das respectivas alegações. 2. As regras do ônus da prova, por sua vez, serão necessárias somente se os elementos trazidos pelas partes ou colhidos de ofício pelo magistrado forem insuficientes à reconstrução dos fatos. 3. As normas pertinentes ao ônus da prova são tidas como "regras de julgamento", ou seja, são de aplicação por ocasião da prolação da sentença. 4. O autor contestou o saque e formalizou boletim de ocorrência, comportamento comum em casos de saques indevidos. 5. É condizente com o procedimento de estelionatários a realização de uma sequência de grandes saques em curto período de tempo. 6. A experiência comum e a observação do que ordinariamente acontece são instrumentos valiosos ao julgador para a melhor composição do litígio. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a instituição bancária ser condenada ao pagamento de compensação financeira por conta de dano moral infligido a cliente de cuja conta valores foram sacados indevidamente. 8. Apelação desprovida”. (TRF3 - AC 2003.61.00.027625-1 - Relator Des. Fed. Nelton dos Santos - DJE: 21/05/2009). Assim, determino que a Caixa apresente, no prazo de 10 dias, cópia integral do contrato de financiamento habitacional celebrado pela parte autora, bem como o contrato de abertura de conta corrente, os extratos de sua conta e a planilha de evolução do débito, a fim de serem analisadas as obrigações contratuais e, consequentemente, os pedidos autorais. Com a vinda das informações e documentação, tornem-me os autos conclusos. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de dezembro de 2021. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

07/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOELMA DA CONCEICAO em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICHARD DA CONCEICAO em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICHARD DA CONCEICAO em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOELMA DA CONCEICAO em 24/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(66)