Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008275-10.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008275-10.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIO DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008275-10.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACORDÃO SOB ID Nº 167850671 INTERESSADO: FABIO DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACORDÃO SOB ID Nº 167850671 INTERESSADO: FABIO DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. Não é este o caso dos autos. Com efeito, a atividade de guarda patrimonial é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho. Ademais, no julgamento do Tema 1031, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei nº 9.032/95 e do Decreto nº 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo fixado a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.” Destarte, mantidos os termos do acórdão embargado que reconheceu a especialidade dos períodos de 27.08.1990 a 11.11.1990 (ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A; CTPS - fl. 30), 01.07.1994 a 16.11.1994 (ALPHA SERVICE; CTPS - fl. 32) e de 24.04.1995 a 05.12.1997 (ASSOC. DE PROPR. DOS LOTES DO LOT. CONDOMÍNIO NOVO HORIZONTE; CTPS e PPP - fls. 33 e 57), nos quais o autor trabalhou como vigia/vigilante, por enquadramento à categoria profissional prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831.1964. Outrossim, devem ser mantidos como especiais os intervalos de 01.03.2000 a 08.01.2009 (CONDOMÍNIO ARUJAZINHO IV), 01.04.2009 a 23.03.2010 (PADRÃO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.) e de 24.06.2010 a 01.09.2011 (THEVEAR ELETRÔNICA LTDA.), nos quais o autor também trabalhou como vigilante, conforme PPP’s juntados aos autos (fls. 58/63), já que realizava atividades atinentes à segurança e guarda de segurança patrimonial, com risco à sua integridade física. Reitero, ainda, que, diante da tese já fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1031, resta inviável o deferimento do pedido de sobrestamento do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008275-10.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão (ID 167850671) que rejeitou sua preliminar e, no mérito, negou provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC/2015). Alega o réu, ora embargante, que o aludido julgado apresenta omissão, contradição e obscuridade, uma vez que não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida pelo autor no período laborado como vigilante, sobretudo sem porte de arma de fogo, em razão de periculosidade, não havendo agentes nocivos a justificar a contagem diferenciada, bem como não há prévia fonte de custeio. Sustenta que o feito deve ser sobrestado até a conclusão do julgamento do Tema 1031 do STJ. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 170602977) ao recurso do réu. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008275-10.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO DO TEMA 1031 PELO STJ. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - A atividade de guarda patrimonial é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho. III - No julgamento do Tema 1031, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei nº 9.032/95 e do Decreto nº 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo. IV - Diante da tese já fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1031, resta inviável o deferimento do pedido de sobrestamento do feito. V - Embargos de declaração opostos pelo réu rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DOMINGOS DA SILVA em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Sentença tipo B em 30/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(33)