Mandado de Segurança Cível 5000232-79.2022.4.03.6128 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000232-79.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: ROGE INTERG COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA - SP145373 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000232-79.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROGE INTERG COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, por meio do qual requer a concessão de liminar nos seguintes termos: concessão da medida liminar, na forma dos artigos 7º, inciso III, e 22, § 2º, ambos da Lei nº 12.016/09 para assegurar à Impetrante o direito de não incluir, no cômputo das bases de cálculo da COFINS e da Contribuição para o PIS, os valores correspondentes ao PIS e à COFINS, com relação aos fatos geradores futuros à impetração deste mandamus, suspendendo sua exigibilidade, nos termos do art. 151, IV, do CTN; Juntou procuração, instrumentos societários e demais documentos. Custas recolhidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Afasto o termo de prevenção apontado por entrever que o objeto do presente mandamus difere daquele ali indicado. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 7°, inciso III da Lei 12.016/2009, exige-se a presença conjunta de dois pressupostos para a concessão da medida liminar em mandado de segurança: relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida se mantida a eficácia do ato impugnado (periculum in mora). Não vislumbro presentes os fundamentos necessários à concessão da medida liminar antes da oitiva da parte impetrada. A tese da parte impetrante se assenta em flagrante sofisma que não pode ser albergado pelo Poder Judiciário, sob pena de completa subversão de conceitos básicos da ciência contábil e jurídica. E a refutação de tal falácia carece de maiores digressões. Com efeito, a parte impetrante pretende estimar o montante de PIS/COFINS sobre sua receita bruta para, daí então, exclui-los da própria base de cálculo e, só então, calcular (melhor seria dizer recalcular) o efetivo montante a recolher por tais contribuições. Desvelando-se o referido equívoco, percebe-se que, ao fim e ao cabo, a pretensão da parte impetrante acabar por excluir receita bruta de receita bruta, e não tributo de receita bruta (como ocorre no caso do ICMS). Ocorre que inexiste fundamento legal a embasar tal sistemática de recolhimento e, além disso, a decisão paradigma do STF não se amolda a tal situação, já que, no caso do ICMS, trata-se de tributo destacado, cuja posterior exclusão da receita bruta levada à tributação do PIS/COFINS se mostra possível. O acolhimento de da pretensão da parte impetrante implicaria na subversão da base de cálculo das referidas contribuições, aproximando-a da ideia de receita líquida, o que não encontra suporte legal. Não há, pois, similitude entre a exclusão do ICMS – mero ingresso já destacado desde o momento da operação – e do posterior cálculo do PIS/COFINS. Não está correta a assertiva no sentido de que as rubricas discutidas nestes autos (PIS e Cofins) possuem natureza semelhante ao ICMS, tratado no RE 574.706, de apenas transitarem na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial, uma vez que afora não se tratar de contribuição sobre o acréscimo patrimonial, mas sobre a receita ou faturamento (art. 195, I, “b”, da Constituição Federal), ainda a base de cálculo do PIS e da Cofins não “transita apenas pela contabilidade da empresa”, mas é exatamente seu faturamento. E seja no citado RE 574.706, ou nos que foram nele mencionado, houve manifestação no sentido de que faturamento corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e serviços. E é sobre essa receita bruta que incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Não é sobre a receita líquida ou mesmo sobre o acréscimo patrimonial. Ou seja, tendo em vista inclusive que o ICMS é cobrado destacadamente do adquirente da mercadoria ou serviço no momento da operação e que as contribuições ao PIS e Cofins são devidas e calculadas no momento seguinte, já que a base de cálculo do PIS e da Cofins é a receita do mês, artigos 1ºs das Lei 10.637/02 e 10.833/03, não há qualquer semelhança entre a questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, tratada no aludido RE 574.706, e a pretendida exclusão da base de cálculo do valor das próprias contribuições. Dispositivo. Ante o exposto, na espécie, indefiro a liminar requerida. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como cumpra a Secretaria o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para vista e manifestação. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP em 24/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROGE INTERG COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 16/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

Publicado Sentença em 15/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Denegada a Segurança a ROGE INTERG COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 10.829.506/0001-61 (IMPETRANTE)

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