Execução Fiscal 0001422-45.2016.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barretos

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP 100076·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

ELISIARIO VIEIRA NETO

CPF

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 15:57

Redistribuído por dependência em razão de erro material

30/05/2025, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 17:06

Juntada de certidão

23/05/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 14:58

Conclusos para despacho

04/04/2023, 07:39

Decorrido prazo de ELISIARIO VIEIRA NETO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 20:11

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.

08/03/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 15:30

Juntada de ato ordinatório

05/03/2023, 12:16

Juntada de certidão

23/02/2023, 20:13

Todas as movimentações(118)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 15:57

Redistribuído por dependência em razão de erro material

30/05/2025, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 17:06

Documentos

Despacho

•19/05/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 15:30

Juntada de certidão

23/05/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 14:58

Conclusos para despacho

04/04/2023, 07:39

Decorrido prazo de ELISIARIO VIEIRA NETO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 20:11

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.

08/03/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 15:30

Juntada de ato ordinatório

05/03/2023, 12:16

Juntada de certidão

23/02/2023, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 19:26

Conclusos para despacho

21/09/2022, 18:43

Transitado em Julgado em 23/03/2022

21/09/2022, 18:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 17:18

Conclusos para despacho

28/07/2022, 11:15

Juntada de certidão

28/07/2022, 11:10

Juntada de certidão

26/07/2022, 15:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/07/2022, 16:49

Decorrido prazo de ELISIARIO VIEIRA NETO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:18

Juntada de Petição de certidão

19/05/2022, 18:45

Mandado devolvido cumprido

19/05/2022, 18:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:23

Juntada de certidão

02/03/2022, 18:18

Decorrido prazo de ELISIARIO VIEIRA NETO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:38

Publicado Sentença em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2022, 14:13

Expedição de Mandado.

07/02/2022, 12:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/02/2022, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: ELISIARIO VIEIRA NETO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001422-45.2016.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento na Lei 10.522/2002. Custas ex lege. Proceda-se ao imediato levantamento ou desbloqueio de eventual constrição constante dos autos. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

02/02/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2022, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2022, 14:36

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 17:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/12/2021, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 01:58

Conclusos para despacho

19/11/2021, 22:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 09:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2021, 16:18

Conclusos para despacho

21/07/2021, 19:03

Juntada de certidão

21/07/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 15:08

Juntada de certidão

19/07/2021, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 19:35

Decorrido prazo de ELISIARIO VIEIRA NETO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:07

Decorrido prazo de ELISIARIO VIEIRA NETO em 11/06/2021 23:59.

13/06/2021, 00:45

Conclusos para despacho

09/06/2021, 08:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2021, 16:52

Publicado Sentença em 07/06/2021.

07/06/2021, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 22:43

Conclusos para julgamento

31/05/2021, 21:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/05/2021, 11:09

Publicado Sentença em 19/05/2021.

19/05/2021, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 22:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/05/2021, 19:28

Conclusos para julgamento

10/05/2021, 21:40

Juntada de certidão

30/04/2021, 11:01

Decorrido prazo de ELISIARIO VIEIRA NETO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 02:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 26/03/2021 23:59.

30/03/2021, 02:14

Publicado Despacho em 23/03/2021.

24/03/2021, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

24/03/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 12:18

Conclusos para despacho

08/02/2021, 12:33

Juntada de certidão

05/02/2021, 10:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

05/02/2021, 10:07

Juntada de Petição de documento digitalizado

13/10/2020, 18:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/09/2020, 08:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.67/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

08/09/2020, 06:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO Complemento Livre:

08/09/2020, 05:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/09/2020, 05:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00044119720114036138

04/09/2020, 11:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00044119720114036138

12/03/2020, 08:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00044119720114036138

19/02/2020, 06:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00044119720114036138

14/02/2020, 07:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00044119720114036138

28/11/2019, 13:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00044119720114036138

30/10/2019, 08:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/08/2019, 07:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSOPILOTO Complemento Livre: 00044119720114036138

06/05/2019, 12:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00044119720114036138

02/05/2019, 13:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00044119720114036138

16/04/2019, 07:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00044119720114036138

01/04/2019, 11:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00044119720114036138

01/03/2019, 09:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA - RELATÓRIO BACEN JUD Complemento Livre:

14/02/2019, 14:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA - RELATÓRIO BACEN JUD Complemento Livre:

08/11/2018, 08:31

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: PARA ALEGAR IMPENHORABILIDADE

22/10/2018, 07:47

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0004411-97.2011.403.6138 - Prinipal

22/10/2018, 07:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE CÓPIAS Complemento Livre:

22/10/2018, 07:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/10/2018, 10:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2018, 11:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000082073 Complemento Livre:

23/08/2018, 12:07

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE PENHORA Complemento Livre: MANDADO Nº 362/2018

20/08/2018, 12:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 362/2018 Complemento Livre:

10/04/2018, 12:33

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: PAGAMENTO VOLUNTÁRIO

21/08/2017, 11:51

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: CARTA DE CITAÇÃO

04/08/2017, 12:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇAO E INTIMAÇÃO Complemento Livre:

22/02/2017, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/01/2017, 14:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/01/2017, 08:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/2017, 09:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO DE CUSTAS Complemento Livre:

11/01/2017, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

11/01/2017, 09:46

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/12/2016, 14:55

Ato Ordinatório

•05/03/2023, 12:16

Despacho

•10/11/2022, 19:26

Despacho

•29/07/2022, 17:18

Sentença

•02/02/2022, 12:01

Sentença

•01/02/2022, 18:05

Despacho

•16/11/2021, 16:02

Despacho

•16/11/2021, 09:19

Despacho

•19/07/2021, 15:08

Despacho

•05/07/2021, 19:35

Sentença

•01/06/2021, 22:43

Sentença

•01/06/2021, 14:40

Sentença

•17/05/2021, 22:53

Sentença

•17/05/2021, 19:28

Todos os documentos(18)

Despacho

•19/05/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•05/03/2023, 12:16

Despacho

•10/11/2022, 19:26

Despacho

•29/07/2022, 17:18

Sentença

•02/02/2022, 12:01

Sentença

•01/02/2022, 18:05

Despacho

•16/11/2021, 16:02

Despacho

•16/11/2021, 09:19

Despacho

•19/07/2021, 15:08

Despacho

•05/07/2021, 19:35

Sentença

•01/06/2021, 22:43

Sentença

•01/06/2021, 14:40

Sentença

•17/05/2021, 22:53

Sentença

•17/05/2021, 19:28

Despacho

•19/03/2021, 13:05

Despacho

•19/03/2021, 13:05

Despacho

•19/03/2021, 12:18