Cumprimento de sentença 5000083-74.2022.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMinha Casa, Minha VidaSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

R$ 16.966,13

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 34º Juiz Federal da 12ª TR SP JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Bauru TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 34 de Juiz Federal da 12ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

CATARINA MESSIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP 140741·CPF·Representa: Autor

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP 370252·CPF·Representa: Autor

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP 152305·CPF·Representa: Réu

CAROLINE ROSINELLI DE MORAES

OAB/SP 389114·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

CATARINA MESSIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/12/2024, 08:12

Juntada de certidão

24/12/2024, 07:57

Transitado em Julgado em 19/12/2024

24/12/2024, 07:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:10

Decorrido prazo de CATARINA MESSIAS DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:04

Publicado Sentença em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 12:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2024, 12:27

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 07:50

Juntada de Petição de informações prestadas

04/11/2024, 10:32

Juntada de ato ordinatório

04/10/2024, 15:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/10/2024, 16:02

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

24/12/2024, 08:12

Juntada de certidão

24/12/2024, 07:57

Transitado em Julgado em 19/12/2024

24/12/2024, 07:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:10

Decorrido prazo de CATARINA MESSIAS DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 15:40

13/12/2024, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:04

Publicado Sentença em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 12:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2024, 12:27

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 07:50

Juntada de Petição de informações prestadas

04/11/2024, 10:32

Juntada de ato ordinatório

04/10/2024, 15:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/10/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 17:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/09/2024, 15:05

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2024, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 11:26

Conclusos para despacho

10/07/2024, 14:41

Juntada de documento digitalizado

10/07/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 13:29

Conclusos para despacho

16/06/2024, 13:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de CATARINA MESSIAS DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 20:03

Juntada de certidão

12/03/2024, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:12

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/03/2024, 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 12:15

Expedido alvará de levantamento

04/03/2024, 18:17

Conclusos para decisão

27/02/2024, 05:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/02/2024, 17:59

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 10:44

Conclusos para despacho

08/02/2024, 16:44

Recebidos os autos

02/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de intimação de pauta

02/02/2024, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

10/08/2023, 08:30

Expedição de outros documentos

08/08/2023, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2023, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2023, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 17:31

Juntada de ato ordinatório

11/07/2023, 17:24

Juntada de Petição de recurso inominado

29/06/2023, 18:59

Juntada de Petição de recurso inominado

28/06/2023, 09:09

Publicado Sentença em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 15:32

Julgado procedente em parte o pedido

13/06/2023, 11:25

Concedida a gratuidade da justiça a CATARINA MESSIAS DOS SANTOS - CPF: 190.890.818-10 (AUTOR).

13/06/2023, 11:25

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2023, 17:13

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.

19/05/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

19/05/2023, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 12:51

Juntada de ato ordinatório

16/05/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 12:44

Juntada de Petição de laudo pericial

20/04/2023, 11:04

Juntada de certidão

13/02/2023, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 22:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:31

Decorrido prazo de CATARINA MESSIAS DOS SANTOS em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:50

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2022, 23:10

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2022, 12:55

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 17:59

Decorrido prazo de CATARINA MESSIAS DOS SANTOS em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 22:16

Decorrido prazo de CATARINA MESSIAS DOS SANTOS em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 21:41

Decorrido prazo de CATARINA MESSIAS DOS SANTOS em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 13:47

Conclusos para despacho

29/03/2022, 07:04

Juntada de Petição de réplica

28/03/2022, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:26

Juntada de ato ordinatório

12/03/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

12/03/2022, 19:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/03/2022, 09:09

Juntada de Petição de contestação

28/02/2022, 11:45

Conclusos para despacho

26/02/2022, 09:04

Decorrido prazo de CATARINA MESSIAS DOS SANTOS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:38

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CATARINA MESSIAS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF BAURU, 1 de fevereiro de 2022. DESPACHO A fim de melhor caracterizar o interesse processual (lesão ou ameaça a direito), determino que a parte autora comprove documentalmente, em até 15 (quinze) dias, ter efetuado reclamação formal perante a Caixa Econômica Federal (“rectius”: Programa de Olho na Qualidade) acerca dos vícios construtivos descritos na petição inicial, bem como que esta, mesmo cientificada, recusou-se a elaborar o competente laudo técnico e a reparar o imóvel. Em idêntico prazo, a parte autora também deverá juntar cópia integral do contrato de mutuo habitacional celebrado sob as normas do Programa Minha Casa Minha Vida (e não apenas o termo de entrega de chaves). No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000083-74.2022.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

03/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:01

Conclusos para despacho

01/02/2022, 16:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/01/2022, 14:47

Recebidos os autos

13/01/2022, 14:47

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2022, 14:04

Distribuído por sorteio

13/01/2022, 14:04

Despacho

•18/09/2024, 17:23

Despacho

•31/07/2024, 11:26

Despacho

•17/06/2024, 13:29

Decisão

•04/03/2024, 18:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2024, 17:59

Despacho

•09/02/2024, 10:44

Acórdão

•06/12/2023, 17:41

Ato Ordinatório

•28/10/2023, 12:30

Acórdão

•20/09/2023, 20:06

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 17:24

Sentença

•13/06/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 12:44

Todos os documentos(19)

Sentença

•21/11/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 15:40

Despacho

•18/09/2024, 17:23

Despacho

•31/07/2024, 11:26

Despacho

•17/06/2024, 13:29

Decisão

•04/03/2024, 18:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2024, 17:59

Despacho

•09/02/2024, 10:44

Acórdão

•06/12/2023, 17:41

Ato Ordinatório

•28/10/2023, 12:30

Acórdão

•20/09/2023, 20:06

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 17:24

Sentença

•13/06/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 12:44

Despacho

•11/04/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•12/03/2022, 19:28

Despacho

•02/02/2022, 12:01