Execução Fiscal 5002865-49.2021.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 5002865-49.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LA FAMIGLIA ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSIANE ZORDAN BATTISTON - SC26939, KELLY GERBIANY MARTARELLO - PR28611-A D E S P A C H O ID 70295274: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002865-49.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, promova a correção da sua representação processual. Deverá apresentar cópia dos atos constitutivos, legitimando a signatária da procuração a emitir declaração de vontade em nome da pessoa jurídica, concedendo mandato judicial. Regularizados, dê-se vista ao exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, tendo em vista os bens oferecidos. Prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo para regularização, pelo executado, dê-se vista ao exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. BARUERI, data lançada eletronicamente.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(81)

legal