Ação Penal - Procedimento Sumário 5000496-79.2020.4.03.6124 - TRF3

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000496-79.2020.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: EMERSON MARTINS DA SILVA Advogados do(a) APELADO: TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410-A, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000496-79.2020.4.03.6124 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: EMERSON MARTINS DA SILVA Advogados do(a) APELADO: TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410-A, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: EMERSON MARTINS DA SILVA Advogados do(a) APELADO: TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410-A, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do caso dos autos. Narra a denúncia (ID. 159943819 ), em síntese, que: Em 19/09/2016, EMERSON MARTINS DA SILVA, de forma consciente, livre e voluntária, tentou fraudar execução fiscal, mediante transferência/cessão gratuita da totalidade de suas cotas sociais na empresa EEJ Administração de Imóveis Ltda. aos sócios remanescentes (fls. 88/89-v do Apenso I – ID 31802456), afrontando determinação judicial de medida cautelar de sequestro de bens nos autos nº 0000442-43.2016.403.6124 (decisão às fls. 08/10 do Apenso I – ID 31802140). O intento foi frustrado por motivos alheios à sua vontade, porquanto a JUCESP observou a ordem judicial de bloqueio emanada pelo Juízo, impedindo que se consumasse o objetivo do denunciado. Conquanto tenha, de fato, registrado a alteração contratual após o recebimento da determinação judicial (fls. 70/72 do Apenso I – ID 31802451), a JUCESP corrigiu o feito posteriormente, haja vista a impossibilidade de se transferir as cotas por conta de decisão judicial (fls. 93/94 do Apenso I – ID 31802456). Quando da cessão das cotas sociais, o investigado já tinha conhecimento formal acerca da indisponibilidade de bens, haja vista que, em 31/08/2016, compareceu espontaneamente aos autos, por meio de juntada de procuração outorgada às advogadas Jéssica Martins da Silva e Paula Juliana Rodrigues da Silva (fl. 47 do Apenso I – ID 31802145). Além da ciência referida, em 09/08/2016, efetivou-se averbação do bloqueio de bens, junto à JUCESP, da empresa EEJ Administração de Imóveis Ltda. (fls. 70/72 do Apenso I – ID 31802451), a qual possui status de publicidade oficial para todos os atos envolvendo a sociedade empresária. Em resumo, EMERSON MARTINS DA SILVA, sabendo do sequestro de bens, tentou proceder à transferência/cessão da totalidade de suas cotas aos sócios remanescentes (no caso, seus filhos Emerson Martins da Silva Filho e Jéssica Martins da Silva), em flagrante desrespeito ao disposto no artigo 185 do Código Tributário Nacional, sem que apresentasse, ademais, outros bens nos autos em substituição, já que o sequestro de bens fora deferido a fim de se ressarcir os danos causados ao erário, pelo ato de sonegação fiscal. Em reforço, em declarações prestadas à autoridade policial, constantes em fl. 40 dos autos principais ( ID 31801748), o próprio investigado confessa a tentativa de transferência das cotas aos filhos, afirmando que assim procedera “(…) pelo fato de que os bens seriam destinados a seus filhos de qualquer maneira” e que “mesmo após a alteração contratual mencionada, continuaria na administração da empresa”. Tais alegações demonstram o dolo de livrar o patrimônio em questão de suas obrigações fiscais, revelando ainda que EMERSON pretendia continuar na administração da empresa, restando evidente a tentativa de fraude. Assim, a materialidade e a autoria dos fatos restaram devidamente demonstradas por meio do termo de declarações do denunciado, em fl. 40 ( ID 31801748), e documentos de fls. 47, 70/72, 88/89-v, 93/94, todos do Apenso I. Perpetrando os fatos acima descritos, EMERSON MARTINS DA SILVA, de forma consciente, livre e voluntária, tentou fraudar à execução fiscal, mediante transferência/cessão gratuita da totalidade de suas cotas sociais na empresa EEJ Administração de Imóveis Ltda. aos sócios remanescentes, conduta tipificada no artigo 179, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Importa destacar que o artigo 179 do Código Penal constitui norma penal em branco, que por sua vez é complementada pelo conteúdo do artigo 185 do CTN, que dispensa a existência de processo de execução em curso para caracterização da fraude à execução fiscal, bastando a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, que ocorreu em 11/05/2015, segundo apontado na denúncia contida nos autos no. 0000441-58.2016.4.03.6124. (...) Posto isso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia EMERSON MARTINS DA SILVA como incurso no crime do artigo 179, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, requerendo, após recebida e autuada a presente denúncia, seja o denunciado instado a responder à acusação, prosseguindo o feito de acordo com os ditames legais. A denúncia foi recebida em 08 de maio de 2020 (ID. 159943820). Após regular instrução processual, sobreveio a sentença (ID. 159943827 ), que reconheceu a nulidade do recebimento da denúncia, por descumprimento do rito previsto na Lei nº 9.099/95 e declarou extinta a punibilidade do acusado EMERSON MARTINS DA SILVA quanto à acusação da prática do crime de fraude à execução, na modalidade tentada, nos termos do art. 61 do CPP, c/c art. 109, inciso V, do CP. Do mérito. No presente feito, a sentença reconheceu a nulidade do recebimento da denúncia contra EMERSON MARTINS DA SILVA por descumprimento do rito previsto em lei, na medida em que o crime é de infração de menor potencial ofensivo, sujeito ao rito sumaríssimo, de competência do Juizado Especial Federal. Por sua vez, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000496-79.2020.4.03.6124 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da r. sentença (ID. 159943827), que reconheceu a nulidade do recebimento da denúncia, por descumprimento do rito previsto na Lei nº 9.099/95 e declarou extinta a punibilidade do acusado EMERSON MARTINS DA SILVA quanto à acusação da prática do crime de fraude à execução, na modalidade tentada, nos termos do art. 61 do CPP, c/c art. 109, inciso V, do CP. Em suas razões, o MPF requer que a sentença impugnada seja reformada para que a decisão que recebeu a denúncia seja mantida, seguindo o processo no rito comum ordinário (ID. 159943830). A defesa juntou suas contrarrazões (ID. 159943935 ). A Procuradoria Regional da República manifestou-se em parecer pelo provimento do recurso de apelação ministerial, determinando-se o prosseguimento do feito na origem (ID. 160641440). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000496-79.2020.4.03.6124 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES trata-se de delito previsto no artigo 179 do Código Penal, cuja pena cominada é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou de multa. Trata-se, pois, de infração de menor potencial ofensivo, já que se trata de crime cuja pena máxima cominada não supera a prevista no art. 61 da Lei nº 9.099/95, nos temos da Lei nº 10.259/2001. Assim, o crime está inserido no âmbito do Juizado Especial Federal Criminal, nos termos da Lei nº 10.251/2001, de modo que a apreciação de recurso compete à Turma Recursal do Juizado Especial Federal Criminal, conforme previsto na mesma legislação e regulamentado pelas Resoluções nº 110 e 111, de 10.01.2002, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, ato normativo que implantou os Juizados Especiais Federais Criminais Adjuntos e as Turmas Recursais Criminais. Vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência é absoluta e improrrogável, sob pena de nulidade. Anoto precedentes desta Corte no mesmo sentido ora adotado: PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. 1. A Lei n. 9.099/95, art. 61, estabelece que se consideram infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Satisfeita essa condição, torna-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Criminal, de que trata a Lei n. 10.259/01, para apreciar eventuais recursos interpostos contra decisões de primeiro grau de jurisdição. 2. A ré foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 205 do Código Penal porque, entre 12.09.12 e 29.10.12, praticou atos privativos de advogado estando impedida de exercê-los por decisão administrativa (fls. 22/23). 3. A pena máxima prevista para o delito é de 2 (dois) anos de detenção ou multa, a caracterizar infração de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.099/65. 4. Logo, compete à Turma Recursal do Juizado Especial Federal apreciar o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória (Lei n. 10.259/01, art. 2º). 5. competência para apreciar a apelação declinada e determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Criminal do Juizado Especial Federal. (ApCrim 0007506-27.2013.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2017.) "PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI 9.605/98. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA A turma recursal DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. 1. O delito previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, tem cominada a pena de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção, além de multa. Desse modo, nos ditames do artigo 61 da Lei nº 9.099/95, deve ser considerado infração de menor potencial ofensivo por se tratar de crime cuja pena máxima cominada não supere a 02 (dois) anos. 2. Compete à Turma Recursal do juizado Especial Federal Criminal, previsto na Lei 10.259/01, apreciar recurso interposto contra sentença que se refira ao delito previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, nos termos das Resoluções nº 110 e 111, de 10.01.2002, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, ato normativo que implantou os juizado s Especiais Federais Criminais Adjuntos e as Turmas Recursais Criminais. 3. competência declinada, devendo os autos serem remetidos à Turma Recursal." (TRF3 - ACR 51944 (Proc. 00013359620094036118) - 5ª Turma - rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, j. 22/04/2013, v.u., e-DJF3 30/04/2013) v.u., e-DJF3 30/04/2013) "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA DECISÃO. EXTINTA PUNIBILIDADE. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 48 E ARTIGO 27 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/98. LEI Nº 10.259/2001. I - Recurso em sentido estrito visando a nulidade da decisão que declarou extinta a punibilidade do crime tipificado no artigo 48 da Lei dos Crimes Ambientais, diante do cumprimento das condições estabelecidas em audiência de homologação de transação penal, por ausência de estipulação da obrigatoriedade de recomposição do dano ambiental, nos termos do artigo 27 da mesma lei. II - O artigo 48 da Lei nº 9.605/98 trata de infração de menor potencial ofensivo, inserido, portanto, no âmbito do juizado Especial Federal Criminal, nos termos da Lei nº 10.251/2001. III - O fato tido como delituoso foi cometido sob a égide da Lei nº 10.251/2001 - que instituiu os juizado s Especiais no âmbito da Justiça Federal - e das Resoluções nºs 110 e 111, de 10/01/2002, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, atos normativos que implantaram os juizado s Especiais Federais Criminais Adjuntos e as Turmas Recursais Criminais. IV - Nesta Terceira Região coexistem, na mesma Vara e com o mesmo Juiz, tanto a jurisdição criminal comum quanto a jurisdição criminal do juizado especial. V - O magistrado, ao dar ao fato definição jurídica de crime com pena máxima de até dois anos, não teve que declinar da competência em favor do juizado Especial Criminal - o que seria de rigor se o juizado Criminal fosse distinto da Vara Comum - mas simplesmente determinou o processamento do feito de acordo com o rito processual estabelecido para o juizado Especial, já que detém tanto a competência criminal comum quanto a especial. VI - Declinada competência a favor da Turma Recursal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo." (TRF3 - RSE 4998 (Proc. 00009229520044036106) - 2ª Turma - rel. Des. Fed. CECILIA MELLO, j. 05/06/2012, v.u., e-DJF3 14/06/2012). PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 179 DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. REMESSA À TURMA RECURSAL. 1.Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Contudo, o caso é de desclassificação da conduta, que se amolda ao crime de fraude à execução, art. 179 do Código Penal, haja vista que o réu é acusado de ter alienado bens penhorados e dos quais era fiel depositário, à revelia do Juízo da Execução Fiscal. 2.Não há impedimento à aplicação da emendatio libelli, pois a modificação da capitulação jurídica não causa prejuízo à defesa, já que não se trata de imputação de fato novo, mas sim de adequação do dispositivo legal aplicável aos fatos. 3. O artigo 179 do Código Penal configura-se como infração de menor potencial ofensivo. 4.Competência declinada, devendo os autos serem remetidos à Turma Recursal. (Grifei). (APELAÇÃO CRIMINAL - 64098..SIGLA_CLASSE: ApCrim 0008527-36.2011.4.03.6110..PROCESSO_ANTIGO: 201161100085270..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2011.61.10.008527-0, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES..RELATORC:, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2016..FONTE_PUBLICACAO1). Nessa ordem de ideias, compete à Turma Recursal do Juizado Especial Federal apreciar o recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a nulidade do recebimento da denúncia contra EMERSON MARTINS DA SILVA por descumprimento do rito previsto em lei (Lei n. 10.259/01, art. 2º). Ante o exposto, de ofício, declino da competência, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal Criminal do Juizado Especial Federal. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 179 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊCIA DA CORTE REGIONAL. REMESSA À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1.Crime previsto no art. 179 do Código Penal. Pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Infração de menor potencial ofensivo - pena máxima cominada até 2 anos. Artigo 61 da Lei nº 9.099/95. 2. Recurso. competência da Turma Recursal do juizado Especial Federal Criminal. Lei 10.259/01 e Resoluções nº 110 e 111, de 10.01.2002, do Tribunal Regional federal da Terceira Região. 3. Incompetência desta Corte Regional. Remessa dos autos ao Juízo competente. Reconhecida de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, declinar da competência, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal Criminal do Juizado Especial Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.385/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de EMERSON MARTINS DA SILVA em 30/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(54)

legal