Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011351-83.2016.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011351-83.2016.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVINO PARAJARA Advogado do(a) EXEQUENTE: GISLAINE APARECIDA ROZENDO CONTESSOTO - SP194490 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011351-83.2016.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. A exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, apresentando os cálculos (Id 118223578, de 28/09/2021). O executado apresentou impugnação (id 149459386). Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo que elaborou parecer (Id 168613289, de 25/11/2021), atestando equívocos nos cálculos apresentado por ambas as partes. Com vistas, a exequente concordou com os cálculos judiciais (id 169806048, de 29/11/2021). O INSS/executado não se manifestou. DECIDO. Submetidos os cálculos e argumentos ao crivo da Contadoria do Juízo, o órgão apresentou cálculos de Id 168613289, de 25/11/2021. Deve-se prevalecer o cálculo e parecer da Contadoria Judicial, pois foram elaborados de acordo com as diretrizes de cálculo da Justiça Federal e por servidor público habilitado para tanto. Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada que se aplica, mutatis mutandis, ao caso em questão: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. LEI COMPLEMENTAR N.º 7/70. DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. No caso em exame, a autora efetuou o depósito dos valores controvertidos e obteve decisão judicial transitada em julgado, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.ºs 2.445/88 e 2.449/88, sendo mantida intacta a sistemática de cálculo da contribuição ao PIS, nos termos da Lei Complementar n.º 7/70. 2. Com os cálculos do Contador Judicial, a agravante limitou-se a pleitear a conversão em renda da totalidade dos depósitos, ao argumento dos efeitos da coisa julgada, apresentando demonstrativo de valores elaborado pela Delegacia da Receita Federal, órgão, que no seu entender, é o competente para a apuração do montante devido a título da contribuição ao PIS. 3. Insta notar que a aludida competência da Receita Federal, em princípio, não afasta a competência do Contador Judicial para elaborar tais cálculos por determinação judicial. A bem da verdade, a problemática trazida no bojo do recurso não se refere à questão da competência para apurar o tributo devido, mas reside na definição dos critérios que culminam na fixação do faturamento da agravada, de molde a se chegar à base de cálculo do PIS nos termos da Lei Complementar 07/70, consoante assentado pela res judicata. 4. Com efeito, afigura-se insuficiente para contestar os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de confiança do r. Juízo a quo, a simples juntada da planilha de valores confeccionada pela Receita Federal, cujo teor sequer explicita os critérios e os fundamentos específicos da apontada divergência. À agravante caberia o ônus de impugnar especificamente os cálculos apresentados, indicando os critérios de fato e de direito que fundamentam sua irresignação. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado. (TRF da 3ª Região, AI 200703000749180, Sexta Turma, Rel. Desembargadora Consuelo Yoshida, DJF3 22/06/2009, p. 1412) Dessa forma, homologo os cálculos do Contador do Juízo (Id 168613289, de 25/11/2021), elaborados de acordo com as diretrizes de cálculos ora reconhecidas e por servidor público habilitado para tanto, correspondentes a R$ 3.321,68 (três mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos) referentes ao valor de principal e juros e R$ 19.272,66 (dezenove mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos) a título de honorários, devidamente atualizados para setembro de 2021. Intime-se e expeça-se o necessário. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.49/2022 (3a. Vara)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVINO PARAJARA em 21/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVINO PARAJARA em 04/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Publicado Despacho em 30/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(124)

legal

Todos os documentos(29)