Execução de Título Judicial 0003524-97.2021.4.03.6321 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003524-97.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ VALDO FERREIRA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: SARAH DOS SANTOS ARAGAO - SP263242 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 Advogado do(a) REU: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que o contato da Corré com o autor decorreu da conta aberta junto à CEF e os descontos foram efetuados na conta do autor. Rejeito a alegação de falta de interesse, uma vez que a inicial menciona que o autor procurou o banco para questionar os descontos. Rechaço, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, uma vez que a pessoa que ligou para o autor se identificou como preposta da referida corré. Passo ao exame do mérito. De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) prevê, como direito básico do consumidor, a reparação por dano moral e a possibilidade de inversão do ônus probatório (Artigos 6º, VI a VIII) e, segundo o enunciado da Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o referido Diploma Legal (CDC) é aplicável às instituições financeiras. É curial a inversão do ônus da prova, nesses casos, pois é cediço não ter o consumidor a posse dos documentos que levaram à contratação do seguro. No mais, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviço bancário é objetiva, ou seja, independe da apreciação de culpa (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, cumpre lembrar que o sentido teleológico da norma é imputar responsabilidade, independentemente da aferição da conduta perpetrada, àqueles que, em razão da exploração de uma determinada atividade, criam riscos a terceiros. Essa responsabilidade somente cessa se caracterizada uma das hipóteses excludentes previstas no § 3º do referido artigo 14. A cobrança do seguro foi efetuada pela Caixa Seguradora S.A., no valor mensal de R$ 77,90. Não há qualquer comprovação de contratação do seguro questionado. A corré juntou a gravação da suposta contratação no Id 92542229. Na ligação, a preposta menciona que está disponível ao autor o Fácil Assistência Premiada com diversos benefícios, mas, em nenhum momento lhe informa a contraprestação. Nota-se que o “confirmo” do autor refere-se ao que a preposta falou. O desconto em conta de R$ 77,90 sequer foi mencionado. Assim, devem as rés, proceder à devolução do valor descontado da conta do autor com a rubrica “Seguradora”, no valor mensal de R$ 77,90. Passo à análise dos danos morais. Os danos morais são devidos quando constatada conduta lesiva aos direitos de personalidade, aptos a provocar sentimento de abalo psíquico, moral e intelectual, além do que é ordinariamente exigido para a vida em sociedade. O direito à reparação está amparado no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927, do Código Civil. As rés não comprovaram a livre contratação do seguro e o autor teve descontos na conta em que recebe o benefício do INSS. Há nexo de causalidade entre a conduta e o dano, pois a lesão sofrida pela demandante decorreu diretamente de conduta arbitrária das rés que procederam a desconto indevido na conta do autor. A fixação da importância indenizatória está submetida ao critério do arbitramento, de modo que o juiz tem liberdade para apreciar e valorar dentro dos parâmetros do caso concreto, sempre considerando os ideais de reparação do dano da vítima e de punição do infrator. Assim, é razoável, para a fixação de dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003524-97.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do contrato de seguro Fácil Assistência Premiada (apólice 108103789995) em nome do autor e, em consequência, condenar as rés, de forma solidária, à devolução do valor descontado indevidamente da conta do autor a título de seguro e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido e acrescido de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da liquidação. O valor descontado deverá ser corrigido desde a data do efetivo desconto e o montante arbitrado a título de dano moral deverá ser corrigido monetariamente, a partir desta data (STJ, Súmula n. 362), ambos acrescidos de juros de mora, a contar da citação. Considerando a procedência do pedido, concedo a tutela de evidência para determinar a suspensão dos descontos do seguro (apólice 108103789995) na conta do autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO VICENTE, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(106)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VALDO FERREIRA PAIVA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 22/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Sentença em 05/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Todas as movimentações(76)

legal