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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 2.524.765,16

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

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Partes do Processo(101)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 31/08/2022

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEGREMONT TRATAMENTO DE AGUAS LTDA em 30/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Acórdão em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(29)