Apelação Cível 5000558-08.2018.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALApelação Cível

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2018

Valor da Causa

R$ 7.464,00

Órgão julgador

Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · Seção de Registro de Processos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 35 - Des.fed. Joao Consolim

Partes do Processo

MARIA DOMINGAS ROMERO

CPF

Autor

MAYARA LETICIA ROMERO DE SOUZA

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WELLINGTON COELHO DE SOUZA

OAB/MS 2923·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MS 15475·CPF·Representa: Autor

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB/MS 17301·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(238)

MARIA DOMINGAS ROMERO

CPF

Autor

MAYARA LETICIA ROMERO DE SOUZA

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE CONCESSAO DE BENEFICIOS DA VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS - AGENCIA COTIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SALTO DE PIRAPORA

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO AGENCIA DO INSS DE SALTO DE PIRAPORA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SALTO DE PIRAPORA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE PRAIA GRANDE/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE/SP

Terceiro

CHEFE DO INSS DA CIDADE DE CACAPAVA-SP

Terceiro

RODRIGO N. OLIVEIRA - AUTORIDADE COATORA

Terceiro

CHEFE INSS CACAPAVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INNS - JACAREI

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - JACAREI

Terceiro

ARNALDO BANACH

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO APS SANTA MARINA

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

CHEFE INSS MOOCA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS MOOCA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS MOOCA

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIO

Terceiro

CHEFE DO INSS DE PONTA PORA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

MARIA COSTA NOGUEIRA DOS SANTOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SANTANA

Terceiro

MARIA INES COSTA NOGUEIRA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA ATALIBA LEONEL SANTANA SP

Terceiro

ANALISTA DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS DE ITAPETININGA

Terceiro

INSS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

GERENTE DO INSS DE MARILIA

Terceiro

CHEFE AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2022, 13:12

Juntada de certidão

25/08/2022, 13:04

Transitado em Julgado em 24/08/2022

25/08/2022, 11:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 20:55

Decorrido prazo de MAYARA LETICIA ROMERO DE SOUZA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 16:24

Publicado Decisão em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 09:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2022, 16:30

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 12:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de MAYARA LETICIA ROMERO DE SOUZA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:01

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

25/08/2022, 13:12

Juntada de certidão

25/08/2022, 13:04

Transitado em Julgado em 24/08/2022

25/08/2022, 11:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 20:55

Decorrido prazo de MAYARA LETICIA ROMERO DE SOUZA em 26/07/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•30/06/2022, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2022, 11:52

27/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 16:24

Publicado Decisão em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 09:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2022, 16:30

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 12:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de MAYARA LETICIA ROMERO DE SOUZA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2022, 11:52

Juntada de ato ordinatório

10/05/2022, 11:29

Juntada de Petição de embargos

09/05/2022, 18:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.

05/05/2022, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

05/05/2022, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 10:36

Conhecido o recurso de MAYARA LETICIA ROMERO DE SOUZA - CPF: 038.374.221-86 (APELANTE) e não-provido

27/04/2022, 19:50

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/04/2022, 09:51

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 09:51

Juntada de certidão

20/04/2022, 09:51

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 08:42

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:42

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS ROMERO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 10:34

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:43

Expedição de Comunicação via sistema.

10/01/2022, 12:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/01/2022, 08:03

Conclusos para decisão

22/10/2021, 13:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS ROMERO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.

14/09/2021, 14:29

Juntada de ato ordinatório

14/09/2021, 12:56

Juntada de Petição de embargos

13/09/2021, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 00:03

Publicado Decisão em 03/09/2021.

03/09/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.

01/09/2021, 11:54

Prejudicado o recurso

31/08/2021, 21:55

Conclusos para decisão

10/08/2021, 12:50

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS ROMERO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 00:56

Publicado Despacho em 25/06/2021.

25/06/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 18:50

Conclusos para julgamento

07/06/2021, 16:43

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS ROMERO em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

01/06/2021, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 00:32

Publicado Despacho em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 17:22

Conclusos para decisão

03/05/2021, 12:32

Juntada de Petição de outras peças

30/04/2021, 20:06

Publicado Despacho em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

26/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 18:05

Conclusos para julgamento

19/03/2021, 17:14

Juntada de certidão

19/03/2021, 17:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2021 23:59.

19/03/2021, 01:57

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS ROMERO em 18/02/2021 23:59.

23/02/2021, 02:06

Publicado Acórdão em 21/01/2021.

21/01/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2021, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 18:37

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2020, 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Questão de Ordem

16/12/2020, 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado

15/12/2020, 19:56

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 15:50

Incluído em pauta para 15/12/2020 15:00 Sala de Julgamentos da Décima Turma.

20/11/2020, 15:48

Conclusos para decisão

28/10/2020, 18:09

Juntada de certidão

28/10/2020, 18:07

Juntada de certidão

20/10/2020, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 17:05

Conclusos para despacho

14/09/2020, 20:08

Juntada de certidão

14/09/2020, 20:06

Juntada de certidão

13/07/2020, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 18:48

Conclusos para despacho

30/06/2020, 21:09

Juntada de certidão

30/06/2020, 21:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/06/2020, 17:57

Conclusos para despacho

30/06/2020, 17:57

Recebidos os autos

30/06/2020, 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem

02/04/2020, 17:48

Juntada de certidão

02/04/2020, 17:40

Juntada de certidão

17/07/2018, 14:12

Juntada de certidão

06/04/2018, 19:44

Juntada de certidão

06/04/2018, 19:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2018 23:59:59.

05/04/2018, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS ROMERO em 02/04/2018 23:59:59.

03/04/2018, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/03/2018, 00:01

Publicado Intimação em 21/03/2018.

21/03/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2018, 08:26

Expedição de Outros documentos.

19/03/2018, 08:26

Expedição de Outros documentos.

19/03/2018, 08:26

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2018, 08:26

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2018, 08:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/03/2018, 15:43

Conclusos para julgamento

05/03/2018, 12:09

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2018, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2018, 18:17

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

01/02/2018, 11:49

Recebidos os autos

01/02/2018, 11:25

Distribuído por sorteio

01/02/2018, 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

01/02/2018, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2022, 11:29

EMBARGOS

•09/05/2022, 18:31

DECISÃO

•27/04/2022, 19:50

DESPACHO

•30/03/2022, 08:42

DECISÃO

•10/01/2022, 12:43

DECISÃO

•10/01/2022, 08:03

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2021, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2021, 12:56

EMBARGOS

•13/09/2021, 16:04

DECISÃO

•01/09/2021, 11:54

DECISÃO

•31/08/2021, 21:55

DESPACHO

•23/06/2021, 12:01

DESPACHO

•22/06/2021, 18:50

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•30/06/2022, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2022, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2022, 11:29

EMBARGOS

•09/05/2022, 18:31

DECISÃO

•27/04/2022, 19:50

DESPACHO

•30/03/2022, 08:42

DECISÃO

•10/01/2022, 12:43

DECISÃO

•10/01/2022, 08:03

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2021, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2021, 12:56

EMBARGOS

•13/09/2021, 16:04

DECISÃO

•01/09/2021, 11:54

DECISÃO

•31/08/2021, 21:55

DESPACHO

•23/06/2021, 12:01

DESPACHO

•22/06/2021, 18:50

DESPACHO

•03/05/2021, 18:49

DESPACHO

•03/05/2021, 17:22

DESPACHO

•24/03/2021, 09:34

DESPACHO

•22/03/2021, 18:05

ACÓRDÃO

•16/12/2020, 18:37

ACÓRDÃO

•16/12/2020, 14:13

DESPACHO

•19/10/2020, 17:05

DESPACHO

•03/07/2020, 18:48

DESPACHO

•15/03/2018, 15:43

DESPACHO

•06/02/2018, 18:17